| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.852/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.11.02.15.452.1101.4.127.3390.39 ......................................R$ 600.000,00 Total ............................ R$ 600.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do exercício de 2015. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL