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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2855/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2855 / 2016
Date 2016-09-30
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE - A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA.”
native_id4170

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2855/2016
“Autoriza o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE - a Doar
Imóvel que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.423.582/0001-84, com sede
na Rua Ângelo Perilo, nº 15, Centro, na cidade de Lagoa da Prata/MG, autorizado a
doar ao Município de Lagoa da Prata lote de terreno urbano, de nº 6 da quadra 8,
com área de 172,70m² (cento e setenta e dois metros e setenta centímetros
quadrados), situado na Rua Paraíba, Bairro Santa Eugênia, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis de Lagoa da Prata sob o nº 1.787, Livro 2-H.
Art. 2º O imóvel doado será destinado à continuidade da construção da
Estação de Tratamento de Água – ETA.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da doação autorizada pela
presente lei correrão por conta do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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