| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2016 |
| Date | 2016-09-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE - A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA.” |
| native_id | 4170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2855/2016 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE - a Doar Imóvel que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.423.582/0001-84, com sede na Rua Ângelo Perilo, nº 15, Centro, na cidade de Lagoa da Prata/MG, autorizado a doar ao Município de Lagoa da Prata lote de terreno urbano, de nº 6 da quadra 8, com área de 172,70m² (cento e setenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), situado na Rua Paraíba, Bairro Santa Eugênia, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa da Prata sob o nº 1.787, Livro 2-H. Art. 2º O imóvel doado será destinado à continuidade da construção da Estação de Tratamento de Água – ETA. Art. 3º Todas as despesas decorrentes da doação autorizada pela presente lei correrão por conta do Município. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2016. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL