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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2861/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2861 / 2016
Date 2016-10-26
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.861/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.12.04.10.305.1205.4.157.3190.11.................R$40.000,00 (Ficha 944 – EPCDOE)
02.12.04.10.304.1205.4.156.3190.13.................R$10.000,00 (Ficha 946 – EPCDOE)
 Total...............................R$50.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á o uso do recurso de Tendência ao Excesso de
Arrecadação, da fonte do recurso recebido da do Bloco de Vigilância em Saúde (DR
150).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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