| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4175 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.861/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.04.10.305.1205.4.157.3190.11.................R$40.000,00 (Ficha 944 – EPCDOE) 02.12.04.10.304.1205.4.156.3190.13.................R$10.000,00 (Ficha 946 – EPCDOE) Total...............................R$50.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido da do Bloco de Vigilância em Saúde (DR 150). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL