| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1523/2007 QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.” |
| native_id | 4176 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2857/2016 “Altera a Lei Municipal nº 1523/2007 que autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a firmar convênio com Instituições Educacionais do Ensino Superior visando a Concessão de Estágio Curricular.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1523/2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar Convênio com instituições educacionais do ensino superior visando a concessão de estágio curricular a estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos: I – Direito; II – Sistema de Informação; III – Ciências Econômicas, Contábeis ou Administração; e IV – Comunicação Social.” Art. 2º Modifica-se o texto dos Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1523/2007, que passam a ter a seguinte redação: “I - rendimento médio global de aproveitamento escolar não inferior a 70 % (setenta por cento) durante o período do estágio junto à Câmara; II – aprovação em todas as matérias letivas do seu Curso.” Art. 3º Acrescenta-se o § 1º ao Artigo 2º da Lei Municipal 1523/2007, passando seu atual parágrafo único, a ser § 2º, com a seguinte redação: “§ 1º O Estágio será encerrado, independentemente de seu prazo, a partir do final das aulas e provas do último período do curso, ainda que a colação de grau se dê em data posterior.” Art. 4º Modifica-se o texto do Anexo I da Lei Municipal n.º 1523/2007, que passa a ter a redação do Anexo Único desta Lei. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1523/2007 os dispositivos desta Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “ANEXO ÚNICO Renda Familiar Valor Pontuação Até 1 Salário Mínimo 10 1 a 2 Salários Mínimos 8 2 a 4 Salários Mínimos 6 4 a 6 Salários Mínimos 4 Acima de 6 Salários Mínimos 2 Período Escolar Período Pontuação 5º ao 6 º 10 7º ao 8 º 8 Acima do 8º * 6 3º ao 4 º 4 1º ao 2 º 2 Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos. Média Global Valor Pontuação Acima de 90 10 80,1 a 90 8 70,1 a 80 6 60,1 a 70 4 60 2 Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter o mesmo nota anterior, será creditado ao mesmo 2 pontos.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br