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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2863/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 2016
Date 2016-10-26
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4178

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.863/2016.
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.12.03.10.301.1202.4.148.3190.11.......................................................R$ 85.000,00
02.12.03.10.301.1202.4.148.3190.13.......................................................R$ 25.000,00
 Total ............................ R$110.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, far-se-á uso do recurso de excesso de arrecadação da fonte do
recurso recebido do Programa Saúde em Casa - MGSCS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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