| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.863/2016. “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.301.1202.4.148.3190.11.......................................................R$ 85.000,00 02.12.03.10.301.1202.4.148.3190.13.......................................................R$ 25.000,00 Total ............................ R$110.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, far-se-á uso do recurso de excesso de arrecadação da fonte do recurso recebido do Programa Saúde em Casa - MGSCS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL