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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1156/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1156 / 2004
Date 2004-09-30
Ementa“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”
native_id418

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1156/2004
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Lagoa da Prata, ficam fixados nos seguintes valores:
I. Prefeito, no valor de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais);
II. Vice-Prefeito, no valor de R$ 3.490,00 (três mil, quatrocentos e noventa
reais);
III. Secretários Municipais, no valor de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e
noventa reais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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