| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1156/2004 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lagoa da Prata, ficam fixados nos seguintes valores: I. Prefeito, no valor de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais); II. Vice-Prefeito, no valor de R$ 3.490,00 (três mil, quatrocentos e noventa reais); III. Secretários Municipais, no valor de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO