| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4180 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.865/2016. “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.303.1204.4.155.4490.52........................................................R$10.000,00 Total ............................ R$10.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.12.03.10.303.1204.4.155.3190.11..........................................................R$8.000,00 02.12.03.10.303.1204.4.155.3190.13..........................................................R$2.000,00 Total ............................ R$10.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL