| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4184 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.867/2016 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-17.122.1702.2004.3390.30........................................................R$80.000,00 03.02.00-17.122.1702.2004.3390.39 ......................................................R$150.000,00 03.02.00-17.122.1702.2004.4490.52 ......................................................R$400.000,00 03.02.00-17.122.1702.2023.3390.47 ........................................................R$10.000,00 03.02.00-17.512.1702.1004.4490.52 ........................................................R$70.000,00 03.02.00-17.782.1702.2031.3390.39 ........................................................R$30.000,00 Total....................................R$740.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do excesso de arrecadação do exercício 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL