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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2875/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2875 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4192

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2875/2016
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
08.02.12.365.0802.3.004.4490.52...........................................................R$110.000,00
Total..........................R$110.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, deverá ser utilizado o excesso de arrecadação apurado da
Destinação por Fonte de Recursos de código 146 (Outras transferências do FNDE),
relativamente aos repasses do Termo de Compromisso “PAR –Mobiliário do
Proinfância”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de novembro de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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