| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2875/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02.12.365.0802.3.004.4490.52...........................................................R$110.000,00 Total..........................R$110.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, deverá ser utilizado o excesso de arrecadação apurado da Destinação por Fonte de Recursos de código 146 (Outras transferências do FNDE), relativamente aos repasses do Termo de Compromisso “PAR –Mobiliário do Proinfância”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de novembro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL