| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.885/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.04.10.305.1205.4.157.3190.11.................R$55.000,00 (Ficha 944 – EPCDOE) 02.12.04.10.305.1205.4.157.3190.13.................R$25.000,00 (Ficha 946 – EPCDOE) Total...............................R$80.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido da do Bloco de Vigilância em Saúde – BLVGS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL