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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2885/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2885 / 2016
Date 2016-12-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4201

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.885/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente e Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.12.04.10.305.1205.4.157.3190.11.................R$55.000,00 (Ficha 944 – EPCDOE)
02.12.04.10.305.1205.4.157.3190.13.................R$25.000,00 (Ficha 946 – EPCDOE)
 Total...............................R$80.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á o uso do recurso de Tendência ao Excesso de
Arrecadação, da fonte do recurso recebido da do Bloco de Vigilância em Saúde –
BLVGS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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