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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1159/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1159 / 2004
Date 2004-11-05
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS AÇOUGUEIROS DE LAGOA DA PRATA –ACALP”.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1179/2004
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do
oferecimento de ensino de integração da
História do Negro nos currículos da Rede
Escolar Municipal e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o conteúdo programático do ensino
fundamental ministrado na rede Municipal conterá noções de Integração da História
do Negro no Brasil.
Parágrafo único – As noções da matéria citada no caput. Deverão associar￾se preferencialmente às aulas de História Geral.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer o
conteúdo programático e material didático para noções de Integração da História do
Negro, bem como a sua permanente atualização.
§1º - Na elaboração do conteúdo programático e material didático, serão
ouvidos o Conselho Municipal de Educação, devendo sempre observar todas as
correntes históricas e dar preferência às fundamentais cientificamente.
§2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará o conteúdo
programático e material didático à 12ª Superintendência Regional de Ensino para
que seja distribuído e orientado às redes escolares Estadual, Municipal e particular
que lecionam ensino fundamental no Município no sentido de inserirem, em seus
respectivos currículos, a matéria de Integração da História do Negro, nos moldes
desta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, implantar o ensino de Integração da
História do Negro, conforme dispõe esta Lei, a partir do ano letivo de 2005.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2004.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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