| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.897/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02.08.244.0402.4.039.3190.11.........................R$25.000,00 (Ficha 256 – PAIF) 02.04.02.08.244.0402.4.039.3190.13...........................R$8.000,00 (Ficha 259 – PAIF) 02.04.02.08.244.0402.4.039.3190.16...........................R$3.000,00 (Ficha 262 – PAIF) Total...............................R$36.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do recurso de Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido do BPSB – destinação 129. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2016. Exma. Sra. Vereadora Quelli Cássia Couto DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA- MG Senhora Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e Contém Outras Providências”. O presente projeto de lei tem por finalidade reforçar dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social para empenhamento da folha de pagamento do mês de dezembro e 13º salário, até o dia 12/12/2016. Atenciosamente, PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL