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norma nº 2897/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2897 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.897/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente e Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.02.08.244.0402.4.039.3190.11.........................R$25.000,00 (Ficha 256 – PAIF)
02.04.02.08.244.0402.4.039.3190.13...........................R$8.000,00 (Ficha 259 – PAIF)
02.04.02.08.244.0402.4.039.3190.16...........................R$3.000,00 (Ficha 262 – PAIF)
 Total...............................R$36.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior far-se-á o uso do recurso de Excesso de Arrecadação, da fonte do
recurso recebido do BPSB – destinação 129.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 2016.
Exma. Sra.
Vereadora Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
 LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente e Contém Outras Providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade reforçar dotações da
Secretaria Municipal de Assistência Social para empenhamento da folha de
pagamento do mês de dezembro e 13º salário, até o dia 12/12/2016.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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