| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | “ALTERA AS METAS FISCAIS DA LEI 2.820/2016, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2017.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.903/ 2016 “Altera as Metas Fiscais da Lei 2.820/2016, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.820/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei. Art. 2º Ficam alterados os Demonstrativos 1, 2, 3 e 6 do Anexo de Metas Fiscais, no que se refere às Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas para o exercício de 2017, conforme anexo constante desta Lei. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o texto, bem como os Anexos e Quadros da Lei Municipal nº 2.820/2016, de modo a adequá-los ao Projeto de Lei do Orçamento do Município de Lagoa da Prata para 2017, caso necessário. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 2.820/2016 os dispositivos desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2016. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal