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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1160/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1160 / 2004
Date 2004-11-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id422

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1160/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a doar o
terreno que menciona e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Ferroviário Futebol
Club, inscrito no CNPJ sob o nº 05.798.138/0001-00, situado na rua Antônio Pinto
Rezende, nº 341, bairro Santa Helena, nesta cidade, uma área de terreno urbano
com 14.300 m² (quatorze mil e trezentos metros quadrados), situada à Rua Antônio
Pinto Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrado no CRI desta Comarca
no livro nº 2-C.U, fls.62, matrícula nº 17.862, conforme escritura em anexo. 
Art. 2º - O terreno, deverá ser utilizado como campo de treinamento e jogos
do Ferroviário Futebol Club, o mesmo não poderá ser utilizado para outros fins, sob
pena de reversão automática, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
Ferroviário Futebol Club.
Art. 3º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por
conta do Ferroviário Futebol Club.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 967/2001.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2004.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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