| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 422 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1160/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar o terreno que menciona e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Ferroviário Futebol Club, inscrito no CNPJ sob o nº 05.798.138/0001-00, situado na rua Antônio Pinto Rezende, nº 341, bairro Santa Helena, nesta cidade, uma área de terreno urbano com 14.300 m² (quatorze mil e trezentos metros quadrados), situada à Rua Antônio Pinto Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls.62, matrícula nº 17.862, conforme escritura em anexo. Art. 2º - O terreno, deverá ser utilizado como campo de treinamento e jogos do Ferroviário Futebol Club, o mesmo não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reversão automática, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao Ferroviário Futebol Club. Art. 3º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta do Ferroviário Futebol Club. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 967/2001. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2004. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL