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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2904/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2016
Date 2016-12-30
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”
native_id4220

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.904/ 2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lagoa da Prata para o Exercício
Financeiro de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro
de 2017, no montante de R$101.500.000,00 (cento e um milhão e quinhentos mil reais)
e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, §5º da Constituição Federal e
com base no disposto na Le nº 2.820/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante previsto nesta Lei,
conforme previsto no art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Acompanharão a seguinte Lei os anexos exigidos pela Legislação
Vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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