| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4221 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.914/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.02.08.244.0403.3.020.4490.51........................................................R$35.000,00 Total..............................................R$35.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado a anulação das seguintes dotações: 02.04.03.08.243.0401.4.049.3390.30........................................................R$35.000,00 Total..............................................R$35.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL