| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.915/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$199.970,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03.10.301.1206.3.018.4490.52......................................................R$199.970,00 Total............................................R$199.970,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2016, do recurso do governo federal, Bloco Investimento, no valor de R$199.970,00 (conta bancária 39.445-6). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL