br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2916/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2916 / 2017
Date 2017-02-13
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.916/2017
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$137.847,13 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e treze
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.12.03.10.302.1203.3.016.4490.52......................................................R$137.847,13
 Total............................................R$137.847,13
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro apurado no Exercício de
2016, do recurso do governo federal, Bloco Investimento, no valor de R$137.847,13
(conta bancária 624.024-0 BLINV-UPA).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →