| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.916/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$137.847,13 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e treze centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03.10.302.1203.3.016.4490.52......................................................R$137.847,13 Total............................................R$137.847,13 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2016, do recurso do governo federal, Bloco Investimento, no valor de R$137.847,13 (conta bancária 624.024-0 BLINV-UPA). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL