| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 28 DE JUNHO DE 2013.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 168/ 2016 “Altera a Lei Complementar nº 126 de 28 de junho de 2013.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Caput do Artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 126/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de Lotes no perímetro urbano ou em núcleo urbano localizado em zona rural do Município de Lagoa da Prata, os quais não podem possuir área superior a 20 (vinte) hectares, nem inferior a 01 (um) hectare, sendo que o muro que delimita cada Condomínio Horizontal deve se confrontar com fundo de lote ou via pública. Art. 2º Modifica-se o Caput do Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n.º 126/2013, que passa a vigorar com a redação abaixo descrita e acrescenta-se os §§ 1º-A, 1º-B, e 1°-C com a seguinte redação: Art. 9º Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela Administração Pública Municipal, devidamente registrado no Ofício Imobiliário e constituído legalmente o condomínio, os serviços de instalação, manutenção e conservação de via interna, recolhimento de lixo, pintura de meio-fio, rede de energia elétrica e iluminação, rede de água e esgoto, bem como seus ramais, a captação pluvial e a arborização urbana na parte interna e externa, deverão ser efetuados pelo próprio condomínio. § 1º-A As ligações de água, esgotamento sanitário e energia elétrica serão individualizadas. § 1º-B O condomínio, após a aprovação e execução das obras, de acordo com as normas técnicas, passará a exploração comercial e manutenção dos serviços individuais de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, para as concessionárias que atuam no Município. § 1º-C A leitura do consumo de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de energia elétrica, por unidade autônoma, pelas concessionárias, deve ser garantida. Art. 3º O §1º do art. 9º da Lei Complementar n.º 126/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º......................................................................................… § 1º Todo o perímetro da Área do Condomínio Horizontal de Lotes deverá ser murado, sendo que o muro deverá ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 3,0 m (três metros), que caracterizará a separação da área utilizada da malha viária urbana, e o acesso ao Condomínio deve ser projetado para a via principal do Município, com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, com acesso mínimo para dois (02) veículos simultaneamente. Art. 4º O § 2º do Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n.º 126/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ……………………………………………………..........……. § 2º O incorporador deve executar as seguintes obras, além da infraestrutura, nos termos do Artigo 52, § 4º e dos Incisos do § 2º do Artigo 54, da Lei Complementar Municipal 060/2006: I - equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, os quais devem estar totalmente integrados e compatíveis com infraestrutura externa existente no Município; II - iluminação pública; III - sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água potável e de energia elétrica domiciliar, IV - as vias de circulação pavimentadas e meio-fio; e V - portaria, sala de administração do condomínio com instalação sanitária, área de lazer e recreação. Art. 5º O §3º do art. 9º da Lei Complementar n.º 126/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º......................................................................................... §3º Os lotes terão área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e pelo menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores que 12 (doze) metros. Art. 6º O §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 126/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º......................................................................................... §4º As áreas verdes e de recreação serão de uso exclusivo do condomínio, perfazendo um mínimo de 9% (nove por cento) da área total da gleba do empreendimento; deste percentual, 60% (sessenta por cento) poderão ser equipados para lazer e recreação, e 40% (quarenta por cento) tratada paisagisticamente. Art. 7º Acrescentam-se os §§ 7º e 8º ao Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n.º 126/2013: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º ......................................................................................… § 7º Para condomínio fechado de lotes, existente até a data da publicação da presente Lei, fica autorizada a aquisição de área complementar aos 10 % (dez por cento) de área verde e 3 % (três por cento) de área institucional, fora deste, porém, a uma distância de no máximo 500 m (quinhentos metros) da divisa do mesmo bairro onde se localiza o condomínio, para fins de regularização, conforme aprovação e anuência da Administração Pública Municipal. § 8º No caso da existência de áreas de preservação permanente – APP’s - devem ser respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas verdes do loteamento. Art. 8º Transforma-se o parágrafo único do Artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 126/2013 em parágrafo primeiro, a fim de acrescentar um parágrafo segundo ao mesmo artigo. Art. 9º Acrescenta-se o §2º ao artigo 10 da Lei Complementar n.º 126/2013: Art. 10......................................................................................… (...) §2º No caso de extinção dos condomínios horizontais de lotes, as áreas comuns, inclusive os benefícios nela executadas, e as vias internas, serão doadas, sem qualquer ônus, para o Município de Lagoa da Prata. Art. 10 Fica revogado o art. 12 da Lei Complementar n.º 126/2013. Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 126/2013 as alterações constantes desta lei. Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2016. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal