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norma nº 168/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 168 / 2016
Date 2016-04-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 28 DE JUNHO DE 2013.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 168/ 2016
“Altera a Lei Complementar nº 126 de 28 de
junho de 2013.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Caput do Artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 126/2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos
de Condomínio Horizontal de Lotes no perímetro urbano ou em
núcleo urbano localizado em zona rural do Município de Lagoa
da Prata, os quais não podem possuir área superior a 20 (vinte)
hectares, nem inferior a 01 (um) hectare, sendo que o muro
que delimita cada Condomínio Horizontal deve se confrontar
com fundo de lote ou via pública.
Art. 2º Modifica-se o Caput do Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n.º
126/2013, que passa a vigorar com a redação abaixo descrita e acrescenta-se os §§
1º-A, 1º-B, e 1°-C com a seguinte redação:
Art. 9º Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela
Administração Pública Municipal, devidamente registrado no
Ofício Imobiliário e constituído legalmente o condomínio, os
serviços de instalação, manutenção e conservação de via
interna, recolhimento de lixo, pintura de meio-fio, rede de
energia elétrica e iluminação, rede de água e esgoto, bem
como seus ramais, a captação pluvial e a arborização urbana
na parte interna e externa, deverão ser efetuados pelo próprio
condomínio.
§ 1º-A As ligações de água, esgotamento sanitário e energia
elétrica serão individualizadas.
§ 1º-B O condomínio, após a aprovação e execução das obras,
de acordo com as normas técnicas, passará a exploração
comercial e manutenção dos serviços individuais de água,
esgotamento sanitário e energia elétrica, para as
concessionárias que atuam no Município.
§ 1º-C A leitura do consumo de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e de energia elétrica, por unidade
autônoma, pelas concessionárias, deve ser garantida.
Art. 3º O §1º do art. 9º da Lei Complementar n.º 126/2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º......................................................................................…
§ 1º Todo o perímetro da Área do Condomínio Horizontal de
Lotes deverá ser murado, sendo que o muro deverá ter altura
mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima
de 3,0 m (três metros), que caracterizará a separação da área
utilizada da malha viária urbana, e o acesso ao Condomínio
deve ser projetado para a via principal do Município, com recuo
adequado para as manobras de acesso dos veículos, com
acesso mínimo para dois (02) veículos simultaneamente.
Art. 4º O § 2º do Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n.º 126/2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ……………………………………………………..........…….
§ 2º O incorporador deve executar as seguintes obras, além da
infraestrutura, nos termos do Artigo 52, § 4º e dos Incisos do §
2º do Artigo 54, da Lei Complementar Municipal 060/2006:
I - equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
os quais devem estar totalmente integrados e compatíveis com
infraestrutura externa existente no Município;
II - iluminação pública;
III - sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água
potável e de energia elétrica domiciliar,
IV - as vias de circulação pavimentadas e meio-fio; e
V - portaria, sala de administração do condomínio com
instalação sanitária, área de lazer e recreação.
Art. 5º O §3º do art. 9º da Lei Complementar n.º 126/2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º.........................................................................................
§3º Os lotes terão área mínima de 360,00m² (trezentos e
sessenta metros quadrados), e pelo menos uma das testadas
não poderá ter dimensões menores que 12 (doze) metros.
Art. 6º O §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 126/2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º.........................................................................................
§4º As áreas verdes e de recreação serão de uso exclusivo do
condomínio, perfazendo um mínimo de 9% (nove por cento) da
área total da gleba do empreendimento; deste percentual, 60%
(sessenta por cento) poderão ser equipados para lazer e
recreação, e 40% (quarenta por cento) tratada
paisagisticamente.
Art. 7º Acrescentam-se os §§ 7º e 8º ao Artigo 9º da Lei Complementar
Municipal n.º 126/2013:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º ......................................................................................…
§ 7º Para condomínio fechado de lotes, existente até a data da
publicação da presente Lei, fica autorizada a aquisição de área
complementar aos 10 % (dez por cento) de área verde e 3 %
(três por cento) de área institucional, fora deste, porém, a uma
distância de no máximo 500 m (quinhentos metros) da divisa
do mesmo bairro onde se localiza o condomínio, para fins de
regularização, conforme aprovação e anuência da
Administração Pública Municipal.
§ 8º No caso da existência de áreas de preservação
permanente – APP’s - devem ser respeitados os impedimentos
legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das
mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas
verdes do loteamento.
 
Art. 8º Transforma-se o parágrafo único do Artigo 10 da Lei Complementar
Municipal nº 126/2013 em parágrafo primeiro, a fim de acrescentar um parágrafo
segundo ao mesmo artigo.
Art. 9º Acrescenta-se o §2º ao artigo 10 da Lei Complementar n.º 126/2013:
Art. 10......................................................................................…
(...)
§2º No caso de extinção dos condomínios horizontais de lotes,
as áreas comuns, inclusive os benefícios nela executadas, e as
vias internas, serão doadas, sem qualquer ônus, para o
Município de Lagoa da Prata.
Art. 10 Fica revogado o art. 12 da Lei Complementar n.º 126/2013.
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 126/2013 as alterações constantes desta lei.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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