| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 169 /2016 “Altera a Lei Complementar nº 060, de 10 de outubro de 2006.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 54, §2º, incisos I e V, da Lei Complementar nº Complementar 060/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54............................................................................... §2º..................................................................................... I – Rede Elétrica; (...) V – Pavimentação das vias públicas com calçamento poliédrico ou asfalto, de acordo com o que for recomendado para cada área específica pelo ocupante do Cargo Público de Engenheiro Civil do Município de Lagoa da Prata ou pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.” Art. 2º O artigo 54, §3º, da Lei Complementar nº Complementar 060/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54............................................................................... §3º - Fica vedada a aprovação do loteamento ou desmembramento até que o Laudo Técnico previsto no Inciso XII do Artigo 54, a respeito da pavimentação prevista no Inciso V do § 2º deste Artigo, seja analisado quanto à qualidade da mesma e aprovado pelo ocupante do Cargo Público de Engenheiro Civil do Município de Lagoa da Prata ou pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.” Art. 3º O artigo 54, inciso V, da Lei Complementar nº Complementar 060/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54............................................................................... V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos urbanos e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da área total do loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento) para área institucional, sendo que, havendo Áreas de Preservação Permanente – APPs – deverão ser respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas verdes do loteamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Modifica o texto do Caput do Artigo 61, da Lei Complementar Municipal n.º 060/2006 e acrescenta os parágrafos §4º e §5º ao mesmo, com a seguinte redação: “Art. 61. O projeto de loteamento e desmembramento deve ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal e executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação. §4º – O loteador deve encaminhar à Câmara Municipal cópia de todo conteúdo do projeto de loteamento, em especial dos projetos técnicos descritos no §1º do Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 060/2006 – Plano Diretor -, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de publicação do Decreto que aprovar o projeto de loteamento. §5º - O descumprimento da obrigação prevista no §3º deste Artigo acarretará ao loteador multa diária, no valor correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP, até o efetivo cumprimento da mesma, a qual será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.” Art. 5º O artigo 61, §2º e §3º, da Lei Complementar nº 060/2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61............................................................................... § 2º – O Poder Executivo somente autorizará o início de edificações nas áreas loteadas, total ou parcialmente, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura, especialmente as descritas no Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta Lei. §3º - O loteador não poderá outorgar qualquer escritura definitiva do lote enquanto não houver a conclusão das obras de infraestrutura descritas nos Incisos I, II e III do Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta Lei, pelo menos nos locais onde estejam situados os imóveis a serem vendidos ou permutados.” Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2016. PAULO CESAR TEODORO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal