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norma nº 169/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 169 / 2016
Date 2016-04-27
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.”
native_id4227

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 169 /2016
“Altera a Lei Complementar nº 060, de 10 de
outubro de 2006.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 54, §2º, incisos I e V, da Lei Complementar nº
Complementar 060/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54...............................................................................
§2º.....................................................................................
I – Rede Elétrica;
(...)
V – Pavimentação das vias públicas com calçamento
poliédrico ou asfalto, de acordo com o que for
recomendado para cada área específica pelo ocupante
do Cargo Público de Engenheiro Civil do Município de
Lagoa da Prata ou pelo Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo.”
Art. 2º O artigo 54, §3º, da Lei Complementar nº Complementar 060/2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54...............................................................................
§3º - Fica vedada a aprovação do loteamento ou
desmembramento até que o Laudo Técnico previsto no
Inciso XII do Artigo 54, a respeito da pavimentação
prevista no Inciso V do § 2º deste Artigo, seja analisado
quanto à qualidade da mesma e aprovado pelo ocupante
do Cargo Público de Engenheiro Civil do Município de
Lagoa da Prata ou pelo Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo.”
Art. 3º O artigo 54, inciso V, da Lei Complementar nº Complementar
060/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54...............................................................................
V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e
implantação de equipamentos urbanos e/ou comunitários,
deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da
área total do loteamento, sendo 9 % (nove por cento)
para área verde e 3 % (três por cento) para área
institucional, sendo que, havendo Áreas de Preservação
Permanente – APPs – deverão ser respeitados os
impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido
o cômputo das mesmas no cálculo de até oitenta por
cento do total de áreas verdes do loteamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Modifica o texto do Caput do Artigo 61, da Lei Complementar
Municipal n.º 060/2006 e acrescenta os parágrafos §4º e §5º ao mesmo, com a seguinte
redação:
“Art. 61. O projeto de loteamento e desmembramento
deve ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal e
executado no prazo constante do cronograma de
execução, sob pena de caducidade da aprovação.
§4º – O loteador deve encaminhar à Câmara Municipal
cópia de todo conteúdo do projeto de loteamento, em
especial dos projetos técnicos descritos no §1º do Artigo
58 da Lei Complementar Municipal n.º 060/2006 – Plano
Diretor -, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de
publicação do Decreto que aprovar o projeto de
loteamento.
§5º - O descumprimento da obrigação prevista no §3º
deste Artigo acarretará ao loteador multa diária, no valor
correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município
de Lagoa da Prata – UFMLP, até o efetivo cumprimento
da mesma, a qual será destinada ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente.”
Art. 5º O artigo 61, §2º e §3º, da Lei Complementar nº 060/2006 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61...............................................................................
§ 2º – O Poder Executivo somente autorizará o início de
edificações nas áreas loteadas, total ou parcialmente,
após a conclusão de todas as obras de infraestrutura,
especialmente as descritas no Parágrafo Segundo do
Artigo 54 desta Lei.
§3º - O loteador não poderá outorgar qualquer escritura
definitiva do lote enquanto não houver a conclusão das
obras de infraestrutura descritas nos Incisos I, II e III do
Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta Lei, pelo menos
nos locais onde estejam situados os imóveis a serem
vendidos ou permutados.”
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito Municipal

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