| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 170 /2016 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Caput e do § 2º do Artigo 137 da Lei Complementar 60/2006, que passam a ter a seguinte redação: Art. 137. Os terrenos, edificados ou não, situados em logradouros públicos providos de meio-fio, serão obrigatoriamente dotados de passeio pavimentado, acessível e em material antiderrapante. § 2º Os rebaixos dos meios-fios nos passeios, destinados à entrada de veículos, devem ter largura máxima de 0,50 cm (cinquenta centímetros) e o comprimento máximo de 5,00 m (cinco metros) para os lotes com testada de até 15 m (quinze metros) e comprimento máximo de 6,00 m (seis metros) para os lotes com testada acima de 15 m (quinze metros), podendo ser, quando de esquina, duas entradas com comprimento máximo de 3,00 m (três metros) cada uma, de acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar n.º 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br