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norma nº 171/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 171 / 2016
Date 2016-07-19
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 171 /2016
 “ALTERAA LEI COMPLEMENTAR 068/2007 
 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Transforma em parágrafo 1º o parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar n.º 068/2007, a fim de serem incluídos os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7 e 8º ao
artigo.
Art. 2º Acrescentam-se os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 1º da Lei
Complementar n.º 068/2007, com a seguinte redação:
“Art. 1º..................................................................
(...)
§2º Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte
de arma de fogo, quando em serviço.
§3º O porte de armas pelos ocupantes do emprego
público de Guarda Civil Municipal será autorizado
pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e
procedimentos fixados na legislação própria que
deverão constar de regulamento específico em âmbito
municipal.
§4º Para a utilização de arma por Guarda Civil
Municipal é indispensável a frequência e aprovação em
curso específico de capacitação e avaliação sócio￾psicológica, conforme previsto em legislação
específica. (NR)”
§5º O curso previsto no parágrafo anterior, a ser
frequentado pelos Guardas Civis Municipais, deve ser
realizado por estabelecimento de ensino de atividade
policial.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§6º Somente será permitida a efetiva utilização de
arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais após a
instituição, pela Administração Pública Municipal, de
mecanismos de controle interno e externo dos
trabalhos da Guarda Civil Municipal, consistentes na
Corregedoria e na Ouvidoria.
§7º As armas de fogo utilizadas pelos Guardas Civis
Municipais são de propriedade, responsabilidade e
guarda da Administração Pública Municipal, somente
podendo ser utilizadas quando os Agentes estiverem em
serviço, devendo aquela observar as condições de uso
e de armazenagem estabelecidas pelo órgão
competente, sendo o certificado de registro e a
autorização de porte expedidos pela Polícia Federal.
§8º A Administração Pública Municipal fica obrigada
a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia
Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas
de extravio de armas de fogo, acessórios e munições,
que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e
quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 068/2007 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
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