| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2016 |
| Date | 2016-07-19 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 171 /2016 “ALTERAA LEI COMPLEMENTAR 068/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Transforma em parágrafo 1º o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n.º 068/2007, a fim de serem incluídos os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7 e 8º ao artigo. Art. 2º Acrescentam-se os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 1º da Lei Complementar n.º 068/2007, com a seguinte redação: “Art. 1º.................................................................. (...) §2º Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, quando em serviço. §3º O porte de armas pelos ocupantes do emprego público de Guarda Civil Municipal será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação própria que deverão constar de regulamento específico em âmbito municipal. §4º Para a utilização de arma por Guarda Civil Municipal é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sóciopsicológica, conforme previsto em legislação específica. (NR)” §5º O curso previsto no parágrafo anterior, a ser frequentado pelos Guardas Civis Municipais, deve ser realizado por estabelecimento de ensino de atividade policial. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais §6º Somente será permitida a efetiva utilização de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais após a instituição, pela Administração Pública Municipal, de mecanismos de controle interno e externo dos trabalhos da Guarda Civil Municipal, consistentes na Corregedoria e na Ouvidoria. §7º As armas de fogo utilizadas pelos Guardas Civis Municipais são de propriedade, responsabilidade e guarda da Administração Pública Municipal, somente podendo ser utilizadas quando os Agentes estiverem em serviço, devendo aquela observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal. §8º A Administração Pública Municipal fica obrigada a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições, que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 068/2007 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br