| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 28 DE JUNHO DE 2013.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 172 /2016 “Altera a Lei Complementar nº 126 de 28 de junho de 2013.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta-se o §3º ao art. 10 da Lei Complementar n.º 126/2013: Art. 10.................................................................................................... (...) §3º Para condomínios fechados de lotes existentes até a data de aprovação da presente Lei, com projetos já apresentados à Secretaria Municipal de Obras, poderá ser admitida largura de rua distinta da dimensão prevista no caput do artigo, desde que obedeça ao tamanho mínimo de 10,00 (dez) metros, sendo 7 (sete) metros de pista e 1,50 (um e meio) metro para cada passeio lateral, e que seja submetida à prévia aprovação do Conselho da Cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 126/2013 as alterações constantes desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de julho de 2016. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal