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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 172/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 2016
Date 2016-07-29
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 28 DE JUNHO DE 2013.”
native_id4230

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 172 /2016
“Altera a Lei Complementar nº 126 de 28 de
junho de 2013.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o §3º ao art. 10 da Lei Complementar n.º
126/2013:
Art. 10....................................................................................................
(...)
§3º Para condomínios fechados de lotes existentes até a data de
aprovação da presente Lei, com projetos já apresentados à
Secretaria Municipal de Obras, poderá ser admitida largura de rua
distinta da dimensão prevista no caput do artigo, desde que obedeça
ao tamanho mínimo de 10,00 (dez) metros, sendo 7 (sete) metros de
pista e 1,50 (um e meio) metro para cada passeio lateral, e que seja
submetida à prévia aprovação do Conselho da Cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 126/2013 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de julho de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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