| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2016 “Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Lagoa da Prata.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no município de Lagoa da Prata, poderá o Executivo Municipal decretar Estado de Alerta de Desabastecimento, ficando o Poder Público em consonância com as legislações Federal e Estadual e de comum acordo com a autarquia responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, autorizado a determinar a fiscalização em toda cidade, com objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização exagerada de água. Art. 2º Fica o Executivo Municipal, em parceria com a Autarquia responsável pelo abastecimento de água no município, autorizado a determinar fiscalização em toda cidade com o objetivo de constatar e notificar a ocorrência de desperdício de água distribuída. Art. 3º Constitui desperdício de água para os fins desta Lei: I - Lavar calçada com o uso contínuo e desenfreado de água; II - Molhar ruas continuamente; III - Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d' água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; IV - Lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se o caso de lava jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento. Art. 4º Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o consumo humano, fica o fiscal autorizado a advertir o munícipe com notificação e, na reincidência, será aplicada multa aos proprietários, locatários ou Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais possuidores de imóveis residenciais, comerciais ou industriais, respectivamente, nos valores de: I - 05 (cinco) UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata) escala residencial; II - 10 (dez) UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata) escala comercial; III - 20 (vinte) UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata) escala industrial. Parágrafo Único. Em caso de nova incidência de notificação, a multa será dobrada e assim sucessivamente. Art. 5º Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do município e a problemática de perdas e desperdício de água. Art. 6º Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais, imediatamente deverá ser comunicado ao Chefe do Executivo para que tome as providências com vistas à apuração de responsabilidade e à aplicação das penalidades cabíveis. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei Complementar, por meio de decreto. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br