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norma nº 173/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 173 / 2016
Date 2016-09-14
Ementa“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2016
“Dispõe sobre o controle do desperdício de água po￾tável distribuída para uso no Município de Lagoa da
Prata.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no
município de Lagoa da Prata, poderá o Executivo Municipal decretar Estado de
Alerta de Desabastecimento, ficando o Poder Público em consonância com as
legislações Federal e Estadual e de comum acordo com a autarquia responsável
pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município,
autorizado a determinar a fiscalização em toda cidade, com objetivo de constatar a
ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização
exagerada de água.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal, em parceria com a Autarquia responsável
pelo abastecimento de água no município, autorizado a determinar fiscalização em
toda cidade com o objetivo de constatar e notificar a ocorrência de desperdício de
água distribuída.
Art. 3º Constitui desperdício de água para os fins desta Lei:
I - Lavar calçada com o uso contínuo e desenfreado de água;
II - Molhar ruas continuamente;
III - Manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d' água,
reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV - Lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se o caso de lava
jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a
sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento.
Art. 4º Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída
para o consumo humano, fica o fiscal autorizado a advertir o munícipe com
notificação e, na reincidência, será aplicada multa aos proprietários, locatários ou
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
possuidores de imóveis residenciais, comerciais ou industriais, respectivamente, nos
valores de:
I - 05 (cinco) UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata)
escala residencial;
II - 10 (dez) UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata) escala
comercial;
III - 20 (vinte) UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata)
escala industrial.
Parágrafo Único. Em caso de nova incidência de notificação, a multa será
dobrada e assim sucessivamente.
Art. 5º Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle
de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de
informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação
dos recursos hídricos do município e a problemática de perdas e desperdício de
água.
Art. 6º Constatado desperdício de água em prédios públicos municipais,
imediatamente deverá ser comunicado ao Chefe do Executivo para que tome as
providências com vistas à apuração de responsabilidade e à aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e
suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros recursos específicos
para o seu fiel cumprimento.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
Complementar, por meio de decreto.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de 2016. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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