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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 174/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 174 / 2016
Date 2016-09-14
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2016
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 que Dispõe
sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da
Prata, Decênio 2007-2016.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 61 da Lei Complementar
60/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 61. O projeto de loteamento e/ou desmembramento deve ser aprovado
pelo Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade, ouvido o
Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – CODEMA – naquilo que lhe
compete e executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de
caducidade da aprovação.''
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar n.º 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de 2016. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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