| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2016 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 61 da Lei Complementar 60/2006, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 61. O projeto de loteamento e/ou desmembramento deve ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade, ouvido o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – CODEMA – naquilo que lhe compete e executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.'' Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar n.º 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br