| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR APRENDIZ.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2016 “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR APRENDIZ.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar Aprendiz, nos termos da Legislação Pátria vigente, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, com suas alterações, e ainda, o Decreto n.º 5.598/2005, e por fim o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Nacional n.º 8.069/1990. § 1º Fica vedada a contratação de Aprendiz que seja parente, em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. § 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar os Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou Escolas Técnicas de Educação, ou entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando oferecer Programa e Cursos de Aprendizagem ao Aprendiz. Parágrafo Único. O Processo Seletivo para a escolha dos aprendizes a serem contratados fica a cargo de uma das pessoas jurídicas descritas no Caput deste Artigo, contratada pela Câmara, devendo ser respeitados sempre os Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Art. 4º Ficam revogadas integralmente as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 150/2015. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br