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norma nº 175/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 175 / 2016
Date 2016-09-14
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR APRENDIZ.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2016
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA A CONTRATAR APRENDIZ.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar
Aprendiz, nos termos da Legislação Pátria vigente, em especial a Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,
com suas alterações, e ainda, o Decreto n.º 5.598/2005, e por fim o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA – Lei Nacional n.º 8.069/1990.
 § 1º Fica vedada a contratação de Aprendiz que seja parente, em linha direta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário
Municipal, Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
 § 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que
celebra contrato de aprendizagem, nos termos do Artigo 428 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
 Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar os
Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou Escolas Técnicas de Educação, ou
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente
e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, visando oferecer Programa e Cursos de Aprendizagem ao
Aprendiz.
Parágrafo Único. O Processo Seletivo para a escolha dos aprendizes a serem
contratados fica a cargo de uma das pessoas jurídicas descritas no Caput deste
Artigo, contratada pela Câmara, devendo ser respeitados sempre os Princípios da
Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
 Art. 4º Ficam revogadas integralmente as disposições da Lei Complementar
Municipal n.º 150/2015.
 Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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