br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 176/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 176 / 2017
Date 2017-01-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - MG, DECÊNIO 2017- 2026.”
native_id4234

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 73

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2017
“Dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata - MG, Decênio 2017-
2026.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Definição, Objetivos, Diretrizes e Metas.
 Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, relativo ao
Decênio 2017-2026, instrumento normativo e orientador dos processos de transformação
urbana, nos seus aspectos políticos, sociais, físico-ambientais e administrativos.
 Art. 2º O Plano Diretor estabelece objetivos, diretrizes, metas, parâmetros e
disposições legais, visando o crescimento sustentável do Município, atendendo as
aspirações da comunidade e orientando as ações do Poder Público e da iniciativa privada.
 § 1º A promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental o
cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
 § 2º A função social a que se refere o parágrafo anterior é cumprida quando, além
de atender ao disposto nesta Lei, contribuir para garantir o pleno acesso a todos os
cidadãos:
I. à moradia;
II. aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários;
III. ao bem-estar físico e ambiental.
 Art. 3º Esta Lei substitui no todo a Lei Complementar n.º 060, de 10 de outubro de
2006, consolidada com suas alterações.
CAPÍTULO I
Dos Objetivos Gerais
 Art. 4º Constituem os objetivos gerais do Plano Diretor:
I. orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a
assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do
nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da
propriedade e consolidar a política de turismo do Município;
II. adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes,
metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, observadas as competências do Município,
Estado e União;
III. assegurar a participação comunitária no planejamento e controle da execução
das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, objetivando o seu cumprimento
pelo Poder Público e agentes privados;
IV. eliminar o deficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de
modo especial, a população de baixa renda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
Dos Objetivos Específicos
 Art. 5º Constituem objetivos na área de educação:
I. universalizar a educação básica a toda comunidade, promovendo a distribuição
espacial de recursos, serviços e ações segundo critérios de contingentes e demanda;
II. assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no
Município.
 Art. 6º Constituem objetivos na área de saúde:
I. organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o
Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção,
proteção e recuperação da saúde;
II. promover a distribuição espacial de recursos, serviços e ações, segundo
critérios de contingente e demanda, seguindo o principio da hierarquia dos equipamentos e
modernização administrativa.
 Art. 7º Constituem objetivos na área de assistência social:
I. prestar assistência social a quem dela necessitar, objetivando a erradicação da
pobreza, a proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à velhice, à gestante
e à pessoa portadora de deficiência;
II. descentralizar espacialmente os serviços, recursos e equipamentos de forma
hierarquizada, articulada e integrada com as diversas esferas de governo, assegurando
todos os meios necessários à participação das forças sociais organizadas;
III. garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que
produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
IV. promover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da
população no circuito dos direitos da cidadania;
V. atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.
 Art. 8º Constituem objetivos na área de preservação do patrimônio histórico e
cultural:
I. preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;
II. promover o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais em todas as
modalidades;
III. divulgar e promover o acesso aos bens culturais do Município;
IV. promover e implantar as atividades culturais e centros culturais no Município,
com a participação e cooperação da sociedade civil;
V. incentivar a busca de parcerias para promoção e implantação de atividades
culturais;
 VI. incentivar, através de diversas formas e meios, o despertar cultural e a efetiva
participação da população às atividades culturais em todas as modalidades.
 Art. 9º Constituem objetivos na área de esportes, lazer e recreação:
I. promover a acessibilidade aos equipamentos e formas de esporte, lazer e
recreação, mediante oferta de rede física adequada, propiciando a cada indivíduo –
crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência – condições de
desenvolvimento pessoal e social;
II. promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos,
segundo critérios de contingente populacional, objetivando a implantação de áreas
multifuncionais para esporte, lazer e recreação, priorizando crianças, adolescentes e jovens
carentes;
III. apoiar o esporte amador de competição em todas as faixas etárias, incluindo
também os portadores de deficiência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 10. Constituem objetivos na área de meio ambiente:
I. assegurar que o meio ambiente não seja degradado no processo de
desenvolvimento do Município, mas evolua sempre no sentido de melhoria da sua qualidade
em todos os seus processos;
II. definir a política de controle de poluição de qualquer tipo ou natureza, bem
como as condições para recuperação ambiental de áreas deterioradas ou em vias de
deterioração existentes no Município;
III. proteger as lagoas e cursos de água do Município, impedindo o uso e a
ocupação de suas margens e cabeceiras que possam prejudicá-los, ou provocar
degradação ambiental;
IV. proteger as veredas, grutas, remanescentes de mata homogênea e de
cerrado e os refúgios da fauna local, impedindo a sua degradação; recompondo e
recuperando as áreas já degradadas ou em processo de degradação;
V. promover ações que incentivem a educação ambiental da população.
VI. Declarar Parques Públicos Municipais o Açude e Vereda da Donana; o
Brejão; a Lagoa do Zé Manoel; a Lagoa Sangue Suga; a Lagoa dos Pereira; a Lagoa do
Poção; a Lagoa Verde; a Lagoa da Vargem; a Lagoa Redonda; a Lagoa Seca do Brejo do
Curral; a Lagoa Feia; a Lagoa dos Peixes; a Lagoa Potreiro; a Lagoa dos Urubus 1 e 2; a
Lagoa das Taboas 1 e 2; e também os cinco Açudes do Pantaninho.
 Art. 11. Constituem objetivos na área de expansão urbana:
I. definir as áreas de expansão urbana, considerando a necessidade de promover
a ocupação do grande número de lotes vagos existentes e as características ambientais do
Município;
II. estabelecer medidas que dificultem a urbanização de novas áreas.
 Art. 12. Constituem objetivos na área de saneamento ambiental e drenagem
pluvial:
I. assegurar oferta de água e captação de esgoto a todas as demandas futuras;
II. tornar obrigatório na legislação pertinente, o tratamento dos efluentes antes do
lançamento dos mesmos em cursos de águas naturais.
III. garantir a coleta seletiva e disposição final adequada do lixo urbano, com a
efetiva participação de organizações sociais existentes, a quem lhe assegurará meios
necessários ao seu adequado funcionamento;
IV. garantir e buscar alternativas e tecnologias apropriadas para drenagem
urbana, incluindo a implantação de lei que institua práticas que permitam maior
permeabilidade dos terrenos edificados e dos logradouros públicos;
V. promover campanhas educativas visando conscientização sobre o uso da água,
sua qualidade e perfuração de poços rasos.
 Art. 13. Constituem objetivos na área de transporte, sistema viário básico e
pavimentação:
I. garantir condições adequadas ao desenvolvimento do transporte coletivo e de
cargas, sistema viário e pavimentação que permitam o desenvolvimento econômico e social
do Município;
II. fixar normas de pavimentação para o sistema viário municipal que aumentem a
durabilidade dos pavimentos e tenham menor impacto ambiental.
 Art. 14. Constituem objetivos na área econômica:
I. incentivar a instalação, em áreas adequadas, principalmente no Distrito
Industrial, de empresas dos setores prioritários, assim definidos na política de
desenvolvimento do Município;
II. incentivar a formação de núcleos industriais e centros comerciais, segundo os
princípios da desconcentração, descentralização e controle de impacto ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 15. Constituem objetivos na área da política tributária e imobiliária:
I. instrumentar o Município, através de uma política tributária que permita
promover a ocupação e aproveitamento de áreas consideradas ociosas ou especulativas;
II. limitar a apropriação privada da valorização imobiliária proveniente de ações
públicas e sistematizar o direito de construir extraordinário.
 Art. 16. Constituem objetivos na área habitacional:
I. promover o acesso à moradia para a população de baixa renda;
II. promover a melhoria das condições habitacionais nas áreas ocupadas pela
população de baixa renda;
 III. assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no
Artigo 6º da Constituição Federal;
 IV. articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais,
para promover a inclusão social das famílias beneficiadas;
 V. promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e
viabilizar a produção de habitação de interesse social, de forma a reverter a atual tendência
de periferização e ocupação de espaços inadequados pela população de baixa renda;
 VI. garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores da política de
habitação de interesse social, de acordo com as características diferenciadas da demanda;
 VII. promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infra￾estrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade;
 VIII. criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de
habitação de interesse social e habitação de renda média baixa;
 IX. propiciar a participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades
e no controle social da política habitacional;
 X. contribuir para o fortalecimento e organização independente dos movimentos
populares que lutam por moradia digna, pelo acesso à cidade e pela garantia da função
social da propriedade urbana;
 XI. garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e
administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social, promovendo-a
em fontes privadas e governamentais, incluindo aquelas externas ao Município;
 XII. garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de
financiamento público de habitação de interesse social;
 XIII. estabelecer parcerias com organizações existentes no Município voltadas
exclusivamente ao atendimento de demanda habitacional de interesse social, assegurando￾lhes meios necessários ao seu adequado funcionamento.
 Parágrafo Único. Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de
instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja
atendida por serviços públicos essenciais, entre eles o abastecimento de água, o
esgotamento sanitário, a drenagem pluvial, o fornecimento de energia elétrica, a iluminação
pública, a coleta de lixo, a pavimentação e o transporte coletivo, com acesso aos
equipamentos sociais básicos.
 Art. 17. Constituem objetivos na área rural:
I. promover a integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais,
objetivando a contenção do êxodo rural, o aumento e melhoria na produção e
comercialização de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros.
II. promover ações que assegurem à população rural, melhorias em sua
qualidade de vida.
 Art. 18. Constituem objetivos na área do turismo:
I. promover o desenvolvimento equilibrado da atividade turística, baseado no
princípio da sustentabilidade com a finalidade de consolidar o turismo no Município,
garantindo a manutenção da qualidade de vida da população local e a preservação dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
recursos naturais, históricos, culturais e sociais.
II. estabelecer uma política voltada ao fomento do turismo no município,
priorizando-a como uma das fontes sustentáveis da economia local.
 Art. 19. Constituem objetivos na área administrativa:
I. modernizar os procedimentos burocráticos e ampliar sua informação ao
munícipe;
II. manter o sistema de planejamento e informações urbanas com a finalidade de
monitorar, avaliar, controlar, executar e atualizar ações, diretrizes e dados para todas as
demandas da administração municipal, principalmente da área social.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais
 Art. 20. Os objetivos do plano serão alcançados mediante obras, serviços ou
normas que obedeçam às diretrizes sociais, físico-ambientais e político-administrativas.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Específicas
 Art. 21. Constituem diretrizes na área da educação:
I. erradicar o analfabetismo, implantando experiências da alfabetização no ensino
fundamental, de forma descentralizada no Município;
II. recuperar e/ou criar condições para a modernização da rede física das escolas
do Município;
III. disponibilizar os meios necessários ao acesso das pessoas portadoras de
deficiência, nas escolas do Município e demais ambientes nos quais se promovam a
educação;
IV. assegurar a promoção e a valorização do profissional da educação no
Município;
V. favorecer a realização de parcerias a nível federal, estadual e municipal para
ampliação de séries ou ciclos nas escolas, de acordo com a exigência da demanda;
VI. promover o bem estar social através de integração das secretarias que atuem
nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, esportes e meio ambiente;
VII. prestar atendimento integral às crianças de zero a seis anos completos em
instituições de educação infantil, com recursos e estruturas adequadas para um
atendimento de qualidade, tanto através da estrutura da rede municipal quanto das
entidades parceiras;
VIII. incentivar e favorecer a implantação de cursos universitários no Município;
IX. criar um plano de carreira para o magistério municipal.
 Parágrafo Único. As diretrizes da educação devem estar em consonância com o
Plano Decenal da Educação do Município.
 Art. 22. Constitui diretriz na área da saúde, implementar os princípios e diretrizes
do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com o ordenamento constitucional e a Lei
Orgânica da Saúde.
 Art. 23. Constituem diretrizes na área de assistência social:
 I. vincular a política de assistência social do Município ao sistema único nacional,
com a provisão de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social,
conforme determina os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, e Lei Orgânica da
Assistência Social – Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993;
 II. estabelecer que a assistência social como política de direitos e de proteção
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
social deve de ser gerida de forma descentralizada e participativa;
 III. reconhecer o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho
Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, o Conselho Municipal de
Habitação; o Conselho Municipal da Cidade e aqueles que porventura venham a ser criados,
como instâncias participativas e de controle da sociedade civil;
 IV. subordinar as ações ao Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
 V. reconhecer os direitos de segmento da sociedade que vivem em níveis de
privações de recursos e condições de vida, inaceitáveis à condição humana;
 VI. garantir os direitos sociais de acolhida, convívio, autonomia, rendimentos,
equidade, travessia e protagonismo;
 VII. estabelecer a família e os segmentos em risco social e pessoal como eixos
programáticos de ação;
 VIII. construir padrões e mecanismos dignos, de inserção e inclusão, por meio de
ação articulada entre as diversas secretarias e órgão públicos municipais;
 IX. articular o Poder Público Municipal com outros níveis de governo ou com
entidades sem fins lucrativos da sociedade, civil para o desenvolvimento de programas,
projetos e serviços de assistência social;
 X. qualificar a integração das ações da rede de atendimento, sob o enfoque de
temas como ética, cidadania e respeito à pluralidade sócio-cultural;
 XI. desenvolver programas de convívio, de caráter sócio-educativo voltados à
criança, adolescentes e jovens, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do
universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos familiares e societários;
 XII. desenvolver condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos idosos e portadores de deficiência;
 XIII. desenvolver as potencialidades dos portadores de deficiência, por meio de
sua inserção na vida social e econômica;
 XIV. criar no âmbito da competência da assistência social, políticas de prevenção
e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, a criança, o adolescente, o jovem,
o idoso e o portador de deficiência.
 Art. 24. Constituem diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e
cultural:
 I. apoiar com recursos e incentivos às manifestações culturais, folclóricas,
tradicionais e populares – congado, carnaval, banda de música, fanfarra, folia de reis,
música, dança, biblioteca, literatura em geral, coral, artes plásticas, artesanato, gincanas
culturais e outras - ;
II. recuperar, preservar e conservar os recursos naturais, as edificações e espaços
considerados como patrimônio histórico e cultural, bem como o mobiliário e equipamentos
consagrados pela população como bens culturais, inclusive de forma a conscientizar, educar
e instruir a população nativa e flutuante;
III. trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.
 Art. 25. Constituem diretrizes na área de esportes, lazer e recreação:
I. construir equipamentos de lazer multifuncionais para atendimento de áreas
com predominância de população de menor nível de renda, nos moldes das quadras
poliesportivas já existentes em todos os bairros do Município, adaptados aos portadores de
deficiência;
II. manter, melhorar e reformar as quadras poliesportivas já existentes, inclusive
construindo vestiários e sanitários, objetivando um melhor aproveitamento das mesmas pela
população;
III. apoiar à equipe e/ou atleta que representem o Município em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
IV. participar de competições promovidas pelo governo do Estado, como os
Jogos do Interior de Minas Gerais – JIMI, os Jogos Escolares de Minas Gerais – JEMG,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
entre outras;
V. realizar competições municipais tais como Jogos Estudantis de Lagoa da Prata
– JELP, corridas rústicas e Campeonato Municipal de Futebol.
VI. construir uma pista de atletismo;
VII. construir uma pista de skate;
VIII. criar o Conselho Municipal de Desportos.
 Art. 26. Constituem diretrizes na área do meio ambiente:
I. incentivar a criação de áreas verdes nos bairros em que o índice não atinja o
mínimo legal, mediante concessão da transferência do direito de construir;
II - elaborar e executar um projeto de arborização urbana que contemple todos os
bairros e distritos;
III. estabelecer medidas para efetivar o controle público sobre as áreas indicadas
como áreas de preservação ambiental e áreas verdes, de forma a cumprir os prazos e
percentuais previstos na Lei Orgânica do Município e nesta Lei;
IV. adotar medidas para o cumprimento, pelas empresas mineradoras, da
legislação relativa à recuperação ambiental das áreas mineradas;
V. adotar medidas que permitam exercer efetivo controle da poluição,
estabelecendo padrões de qualidade e programa de monitoramento;
VI. exercer controle que permita evitar o assoreamento de córregos, barragens e
lagoas decorrentes de decapeamento do solo e movimentos de terra não planejados e não
licenciados;
VII. adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de
grande beleza;
VIII. promover e criar mecanismos de fomento ao florestamento, programas de
preservação de solo, recomposição de matas ciliares, de cabeceiras de nascentes e outras
áreas de preservação permanente, bem como programas de preservação de lagoas, rios e
córregos;
IX. permitir o asfaltamento das principais vias de escoamento do trânsito; nas
demais usar pedras poliédricas ou similares para aumento da permeabilidade, podendo
permitir o asfaltamento das mesmas, desde que sejam dotadas de sistema de captação das
águas pluviais e dando uma destinação para a água captada;
X. promover o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos com uma política de
responsabilização das fontes geradoras, inclusive com a utilização de instrumentos
tributários, forçando a sua redução na origem, incentivando a reciclagem e/ou a reutilização;
XI. promover, com relação aos entulhos, a continuidade do plano de coleta
seletiva, incentivando o trabalho do agente coletor com a construção e estruturação do
centro de triagem de material reciclável e desenvolvimento de tecnologias limpas para o
aproveitamento dos resíduos, envolvendo parcerias, principalmente com os carroceiros;
 XII. continuar com o programa de recuperação de matas ciliares, ampliando-o
para as microbacias, bem como adotar políticas que possibilitem a proteção das nascentes
e o reordenamento fundiário junto às margens dos corpos d’agua;
XIII. recuperar áreas em processo de degradação;
 XIV. elaborar e implantar programa de recuperação das áreas inundáveis;
 XV. elaborar e implantar programas de proteção das áreas naturais com
identificação de espaços representativos de valor natural, envolvendo a recuperação de
áreas degradadas e a preservação de riscos ambientais, em especial para as áreas da
Matinha, Lagoa Verde, Parque Ecológico Francisco de Assis Resende, Parque dos Buritis,
Poção, Açude e Vereda da Donana, Brejão, Lagoa do Zé Manoel, Lagoa Feia e lagoas
localizadas nas áreas de plantio de cana-de-açúcar;
 XVI. instituir e aplicar instrumentos urbanísticos e tributários com vistas à proteção
do patrimônio natural;
 XVII. criar incentivos à arborização pública, ao ajardinamento de áreas privadas,
ao plantio comunitário de grãos e à implantação de hortas comunitárias;
 XVIII. criar e implantar programa de proteção ambiental especial para os bairros
Sol Nascente, Chico Miranda, Santa Helena, Maria Fernanda I e Coronel Luciano, com
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
vistas à conservação do Parque Ecológico Francisco de Assis Resende;
 XIX. criar instrumentos para inibir agressões ambientais e incentivar a adoção de
práticas ambientalmente corretas, como a publicação da “lista suja” e “lista limpa”, que
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
– CODEMA e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
 XX. elaborar lei que regulamente o licenciamento ambiental de chacreamento e
condomínios horizontais do Município;
 XXI. incentivar a adoção de tecnologias alternativas de geração de energia,
através da orientação a construtores, engenheiros, arquitetos e outros sobre o uso de
energias limpas;
 XXII. promover a utilização de energia solar na iluminação de áreas públicas;
 XXIII. elaborar programas educativos e de incentivos à criação de Reservas
Particulares do Patrimônio Natural – RPPN’s;
 XXIV. criar corredores ecológicos em grandes áreas de monocultura (cana-de￾açúcar ou pasto), ligando as áreas de reservas entre si;
 XXV. Incentivar a implantação de florestas de rápido crescimento nas
propriedades rurais.
 XXVI. usar de todos os meios legais necessários para que o Rio São Francisco
retorne ao seu leito de origem na região da Volta Grande;
 XXVII. fazer um levantamento topográfico pormenorizado da zona urbana do
Município.
XXVIII - Definir pontos dentro do Município para carroceiros e suas descargas.
 Art. 27. Constituem diretrizes na área de expansão urbana:
I. coibir loteamentos em área inundável e de solo inadequado e em áreas de
preservação de mananciais;
II. preservar a permeabilidade natural dos fundos de vale e a proteção contra a
erosão e poluição das cabeceiras de córregos;
III. induzir a ocupação do solo, de modo a conservar os recursos físicos e as
belezas naturais e a obter um desenvolvimento harmônico da cidade;
IV. aumentar as áreas destinadas ao uso coletivo e as áreas verdes, como
condição ao adensamento e à eventual verticalização de bairros;
V. obter instrumentos legais para conter a urbanização prematura da periferia,
assim como para constituir reserva de terras destinadas à habitação da população de baixa
renda.
 Art. 28. Constituem diretrizes na área de saneamento ambiental e drenagem
pluvial:
I. implantar aterros sanitários, usando técnicas adequadas para prolongar ao
máximo a sua vida útil;
II. implantar usina de compostagem e seleção do lixo urbano, visando uma
destinação correta para o mesmo e uma reciclagem do material reaproveitável, com
aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;
III. regular através de legislação específica a perfuração de poços tubulares,
prevendo licenciamento prévio pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aprovação do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
IV - elaborar um projeto de drenagem pluvial da zona urbana, incluindo áreas de
expansão, dando ênfase a práticas que imitem a natureza;
V. taxar os consumidores que utilizam apenas o serviço de esgoto;
VI. estabelecer, na legislação, critérios para lançamento de esgoto na rede
pública;
 VII. desenvolver programas específicos na área de saneamento ambiental, que
articulem os setores de captação, tratamento e abastecimento de água, assim como
esgotamento sanitário e drenagem pluvial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 29. Constituem diretrizes nas áreas de transporte, sistema viário básico e
pavimentação:
I. estabelecer a Classificação Viária Municipal, definindo a hierarquização das
vias e características geométricas e operacionais, recuos obrigatórios, concepção das
interseções e atividades compatíveis com os diversos tipos de vias;
II. implantar acessos às áreas periféricas de forma a integrá-las ao Sistema Viário
Municipal e permitir o ingresso do transporte público e de outros serviços urbanos;
III. pavimentar, preferencialmente com calçamento poliédrico, as vias locais
estabelecidas na Classificação Viária do Município;
IV. estruturar um sistema de transporte coletivo que atenda às demandas da
população, orientando de forma a permitir a implantação da estrutura urbana até o ano
2016;
V. implantar sistema de prevenção de acidentes e educação para o trânsito;
VI. garantir a ampliação de acesso a todos os pontos do Município, a redução
dos trajetos e do tempo de deslocamento, e o aumento da capacidade e das alternativas
viárias para o transporte coletivo e para o tráfego geral;
VII. efetivar a seleção de corredores preferenciais para o transporte de carga, de
áreas de estacionamento em vias públicas e de terminais de carregamento;
VIII. criar ciclovias, preferencialmente nas ruas e avenidas mais movimentadas;
IX. implantar um sistema viário urbano com cruzamentos ou entroncamentos.
X - valorizar mais o ser humano no trânsito, utilizando sinalização horizontal em
faixa de pedestres e paradas obrigatórias, bem como aumentar áreas de calçadas nas
novas praças;
XI - normatizar estacionamento rotativo.
 Art. 30. Constituem diretrizes na área econômica:
I. inserir na legislação do Município dispositivos reguladores das ações das
empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço;
II. promover a implantação de centros de exposição e feiras de produtos e
serviços do Município;
III. criar condições, sobretudo nas pequenas explorações agrícolas de baixa
renda, para o aumento da produção de alimento básico;
IV. estimular e apoiar pequenos projetos de horticultura, avicultura, suinocultura e
piscicultura, como fontes alternativas de produção e renda no meio rural;
V. reduzir os custos de produção e comercialização dos produtos agropecuários,
através de associações e cooperativas de produtores, incentivando-os a produzirem e
comercializarem em conjunto;
VI. incentivar e ordenar a indústria do turismo.
 Art. 31. Constituem diretrizes na área de política tributária e imobiliária:
I .adequar a legislação tributária aos objetivos e metas desta lei, de forma a
permitir a intervenção do Município na exigência de aproveitamento de áreas ociosas ou de
especulação;
II. criar instrumentos para sistematizar o direito de criação do solo.
III. reduzir os custos de urbanização e buscar alternativas que aumentem a
receita do Município;
IV. obter maior transferência de recursos para o Município, através de alterações
na legislação tributária.
 Art. 32. Constituem diretrizes na área habitacional:
I. definir áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;
II. desenvolver programas e destinar recursos para a construção de casa própria
para a população de baixa renda;
III. assegurar o direito à moradia digna como direito social, ou seja, aquela que
dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e
que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles o abastecimento de água, o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
esgotamento sanitário, a drenagem pluvial, o fornecimento de energia elétrica, a iluminação
pública, a coleta de lixo, a pavimentação e o transporte coletivo, com acesso aos
equipamentos sociais básicos;
IV. articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais
para promover a inclusão das famílias beneficiadas;
V. desenvolver projetos habitacionais que considerem as características da
população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas;
VI. desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de
habitações de interesse social, nas unidades habitacionais, na infra-estrutura urbana e nos
equipamentos urbanos, estimulando programas geradores de emprego e renda e a
valorização do espaço publico, assegurando a integração desses programas com a
perspectiva de desenvolvimento das comunidades;
VII. estimular a participação e o controle social na definição das políticas e
prioridades da produção habitacional;
VIII. consolidar o Conselho Municipal de Habitação e demais instâncias de
participação do setor como as conferências municipais de habitação e o Orçamento
Participativo;
IX. intervir em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade
física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas;
X. garantir nos programas habitacionais, atividades conjuntas de proteção ao
meio ambiente e de educação ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de
mananciais e a não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso
comum da população, através de parcerias de órgãos de governos e órgãos não
governamentais;
XI. priorizar nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo
Governo Estadual e Federal, o atendimento à população de baixa renda;
XII. estabelecer parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de
procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela
iniciativa privada;
XIII. estimular alternativas de associação ou cooperação entre moradores para a
efetivação de programas habitacionais, incentivando a participação social e a autogestão,
como controle social sobre o processo produtivo e medida para o barateamento dos custos
habitacionais e de infraestrutura, além da produção cooperativada;
XIV. otimizar a infraestrutura e a redução dos custos de urbanização dos
programas habitacionais;
XV. respeitar o meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto,
construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para os princípios
do desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de conservação de água e de
disposição de resíduos sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação
ambiental e de reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos;
XVI. estimular a realização de parcerias com universidades e institutos de
pesquisa para o desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade e
produtividade das edificações residenciais;
XVII. facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, por meio de
mecanismos de financiamento a longo prazo, permissão de uso e subsídio direto, pessoal e
intransferível;
XVIII. promover serviços de assessoria técnica, jurídica, ambiental, social e
urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de
habitação de interesse social, no sentido de promover a inclusão social desta população;
XIX. articular as instâncias estadual, federal e municipal de governo no setor de
habitação buscando otimizar e potencializar suas ações;
XX. garantir informação atualizada sobre a situação habitacional do Município,
especialmente em relação ao deficit e às necessidades habitacionais.
 Art. 33. Constituem diretrizes na área rural:
I. implantar um sistema municipal de abastecimento, com a construção ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
adaptação de rede física para o funcionamento de feiras livres e postos de venda de
alimentos à população;
II. estimular a produção primária para o abastecimento da população.
III - estimular a realização de cursos de orientação aos produtores rurais;
IV - manter estradas conservadas.
 Art. 34. Constituem diretrizes na área do turismo:
I. instalar em áreas consideradas de grande beleza, de preservação ambiental ou
de recreação, equipamentos e mobiliário adequados aos turistas;
II. criar instrumentos que coíbam o turismo predatório e incentivem o turismo
ecológico;
III. promover a difusão de informações sobre as belezas naturais e o aspecto
turístico da cidade, bem como das oportunidades oferecidas pela mesma;
IV. criar o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo;
V. instalar o Centro de Atendimento ao Turista – CAT.
 Art. 35. Constituem diretrizes na área administrativa:
I. assegurar a participação comunitária no planejamento e controle da execução
das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, objetivando o seu cumprimento pelo Poder
Público e agentes privados;
II. estabelecer métodos de avaliação interna, e pelo usuário, da eficácia e da
eficiência dos serviços públicos;
III. ampliar o fornecimento de dados dentro de um processo permanente de
informação aos cidadãos, divulgando projetos e programas.
CAPÍTULO V
Das Prioridades e Metas
 Art. 36.Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e
legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.
 § 1º Compreende-se como curto prazo o período de 2 anos a serem contados a
partir da promulgação desta Lei.
 § 2º Compreende-se como médio prazo o período de 6 anos, a serem contados a
partir da promulgação desta Lei.
 § 3º Serão implantadas em curto prazo as ações que se direcionem ao
atendimento da população de menor nível de renda, objetivando a imediata correção das
carências e déficits na prestação dos serviços públicos a esse setor da sociedade.
CAPÍTULO VI
Das Prioridades e Metas Setorizadas
 Art. 37. São metas prioritárias na área de educação:
I. implantar cursos e câmaras de estudos permanentes para aperfeiçoamento dos
trabalhadores do ensino;
 II. possibilitar a inclusão escolar e social, investindo nas múltiplas inteligências
com a oferta de atividades promotoras da qualidade de vida e do desenvolvimento integral,
tais como artes, educação física e natação;
 III. criar cursos profissionalizantes em nível técnico através de parcerias com
poder público e/ou empresas privadas, em áreas que atendam à demanda de mercado de
trabalho no Município;
 IV. promover a articulação entre as diversas secretarias através de eventos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
esportivos, culturais, sociais, ambientais e de saúde, favorecendo a integração dos
educandos em todos os níveis de ensino;
 V. transformar as creches municipais em centros de educação infantil para o
atendimento de crianças de 0 a 6 anos;
 VI. financiar pesquisas, possibilitar o estabelecimento e a ampliação de cursos
universitários no município de acordo com a demanda, ou substitutivamente, garantir a
contribuição no transporte aos universitários em conformidade com o Inciso XIII do Artigo
158 da Lei Orgânica do Município;
 VII. ampliar o atendimento à diversidade, favorecendo a inclusão, através dos
serviços do Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP) e Núcleo de Atendimento Interativo (NAI);
 VIII. determinar, dentro do orçamento do Município, uma percentagem para
reformas de escolas, além de buscar recursos a níveis estadual e federal;
 IX. aprovar o plano de carreira para o magistério municipal em até 01 (um) ano.
 Art. 38. São metas prioritárias na área de saúde:
I. manter e ampliar em área física própria do Pronto Atendimento Municipal
existente;
II. garantir o atendimento da população do Município, nas unidades básicas de
saúde, nas seguintes especialidades: clínico geral, pediatria, ginecologia/obstetrícia,
urologia, nefrologia, oncologia, pneumologia, dermatologia, ortopedia e traumatologia,
geriatria, cardiologia, cirurgia geral, otorrinolaringologia, gastrointerologia, oftalmologia,
nutrição e fisioterapia;
III. implantar unidade básica de saúde nos bairros Chico Miranda e Américo Silva
e nos demais bairros, conforme a demanda;
IV. ampliar e aperfeiçoar as ações da vigilância sanitária, epidemiologia, saúde
bucal e assistência materno-infantil;
V. manter e ampliar o atendimento da população do Município em saúde mental,
através da acomodação em espaço físico adequado (próprio ou conveniado) e de
equipamentos apropriados. Ampliar a equipe técnica da saúde mental com médico
psiquiatra, clínico geral, neurologista, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional,
enfermeira, auxiliar de enfermagem, farmacêutico e apoio administrativo;
VI. manter em funcionamento na Praia Pública Municipal uma unidade básica de
saúde para atender a população aos domingos e datas festivas;
VII. criar e implantar um centro de aperfeiçoamento profissional para capacitação
permanente e contínua de todos os profissionais da área de saúde pública e privada do
Município;
VIII. ampliar a ação do Programa de Saúde da Família (PSF) de forma a atender
cem por cento da população;
 IX. centralizar as ações da Secretaria Municipal de Saúde em espaço físico
próprio, objetivando a integração de todos os órgãos públicos direcionados à área de saúde;
 X. garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde .
 Art. 39. São metas prioritárias na área de assistência social:
I. criar o albergue, com instalações providas de recursos humanos e materiais
necessários para acolhimento e alojamento de pessoas em situação de rua, trânsito,
migração, tratamento de saúde fora do domícilio, desabrigo emergencial ou despejo,
garantindo condições adequadas de higiene pessoal, alimentação, repouso, guarda-volume
e prestação de serviços de referência do Município;
II. estruturar serviços de atendimento às famílias vulnerabilizadas pela situação
de pobreza, para a prestação de auxílio material, de toda natureza, em caráter eventual;
 III. implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento
sócio-educativo e a convivência societária;
 IV. manter parcerias com entidades da sociedade civil nas implantações de ações
conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da assistência social;
 V. implementar ações e campanhas de proteção e valorização dos direitos da
criança e do adolescente, como prioridade para temas relacionados à violência, abuso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
assédio sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção do
adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso indevido de drogas;
 VI. implantar programas de caráter sócio-educativo em meio aberto, dirigidos ao
adolescente que esteja em situação de risco social e humano;
 VII. garantir o acesso do idoso e do portador de deficiência a todos os serviços
oferecidos pelo Poder Público Municipal;
 VIII. garantir a inclusão de projetos e ações de segurança alimentar e nutricional,
anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município;
 IX. realizar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar
e nutricional;
 X. instituir programas e projetos de agricultura urbana em terrenos subutilizados
ou não utilizados;
XI. criar em cada cemitério um velório municipal, construído pelo Poder Executivo,
sendo administrado pelo mesmo ou por intermédio de terceirização e custeado com a
participação da sociedade civil usuária.
 Art. 40. São metas prioritárias na área de preservação do patrimônio histórico e
cultural:
I. contemplar na lei de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento, recursos
específicos voltados à área de cultura, efetivando o respectivo repasse financeiro;
II. alterar a lei de incentivos fiscais, visando a sua simplificação e aplicabilidade;
III. promover concursos literários, musicais, de danças e artes cênicas com a
participação e cooperação da sociedade civil e educacional;
IV. promover atividades que passem a integrar o calendário cultural do Município
tais como “Comida de Buteco”, Projeto Arte da Terra e outros;
V. recuperar, restaurar e adaptar a antiga Casa do Fundador da cidade,
conhecida também por Museu, para funcionamento de um centro cultural, a ser denominado
“Centro Cultural Coronel Carlos Bernardes, bem como a Estação Ferroviária, a Ponte de Aço
Olegário Maciel, a Caixa D’água do Centro e as Escolas Municipais Dr. Jacinto Campos e
Alexandre Bernardes Primo.
 Art. 41. São metas prioritárias na área de esportes, lazer e recreação:
I. elaborar programas esportivos e de lazer a se realizarem nas quadras
multifuncionais e nos demais equipamentos públicos apropriados;
II. ampliar e descentralizar os equipamentos destinados ao esporte, à recreação
e ao lazer e estabelecer garantia de seu uso para população;
III. contratar pessoal especializado para o treinamento de atividades esportivas
assegurando o fornecimento do material necessário para suas atividades e possibilitar
acompanhamento médico e avaliação física para os participantes dos programas do Poder
Público Municipal ou apoiados por ele;
IV. estabelecer contatos e firmar parcerias com entidades da área de educação
física, Governo do Estado, Governo Federal e iniciativa privada;
V. possibilitar acompanhamento médico e avaliação física para os participantes
dos programas executados pelo Poder Público Municipal ou apoiados por ele.
 Art. 42. São metas prioritárias na área do meio ambiente:
I. adquirir e recuperar as margens e cabeceiras da Lagoa da Prata impedindo a
construção de obras que venham ou possam vir a degradá-la;
II. proibir a descarga de qualquer tipo de efluente sem tratamento nas águas da
Lagoa da Prata, impedindo inclusive, águas de enxurradas;
III. definir, mediante projeto técnico, a área limítrofe da nascente da Lagoa da
Prata, no Parque Francisco de Assis Resende, determinando-a como área de proteção
ambiental, visando a recuperação de sua vegetação natural e proteção do manancial;
IV. recuperar a função natural das lagoas marginais do Rio São Francisco;
V. recuperar a Lagoa Verde com a implantação de sistema de tratamento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
efluentes sanitários e industriais;
VI. elaborar a legislação municipal do meio ambiente ou Agenda 21;
VII. instalar lixeiras em pontos estratégicos por toda a cidade;
VIII. atingir, em 2 anos, 100% da cidade com a coleta seletiva do lixo;
IX. responsabilizar os proprietários dos lotes vagos pelo seu cercamento, limpeza
e manutenção;
X. formular e implantar uma política integrada de fiscalização ambiental que
complete a estruturação, treinamento, qualificação e ampliação do corpo de fiscais;
XI. proibir a queimada de qualquer natureza e a aplicação de agrotóxicos, bem
como a irrigação ou despejo de efluentes industriais a menos de 2 (dois) quilômetros de
distância do perímetro urbano;
XII. proibir a aplicação de agrotóxicos via aérea em todo Município, salvo com
aprovação expressa do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente –
CODEMA e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
XIII. definir cinturão verde no entorno da região urbana, bem como, suas
respectivas áreas, criando leis de incentivo;
XIV. promover programa de educação ambiental envolvendo as unidades de
ensino público e privado de forma ampla que venha alcançar a comunidade como um todo;
XV. desenvolver programas educativos junto aos produtores - pessoa física ou
jurídica – rurais e comunidades a respeito dos danos provocados à saúde e ao meio
ambiente pelas queimadas e uso de agrotóxicos;
XVI. criar programas de orientação e estímulo aos produtores rurais para
destinação final correta de resíduos sólidos e líquidos gerados nas propriedades;
XVII. desenvolver programa, com incentivo e através de parcerias, para
implantação de “barraginhas”, curvas de nível e açudes em áreas rurais;
XVIII. estabelecer através do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente – CODEMA uma política de arborização urbana, compatível com a
iluminação pública;
XIX. estabelecer, através do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente – CODEMA, normas para licenciamento ambiental para mineração de
qualquer natureza;
XX. criar a brigada voluntária de combate a incêndios.
 Art. 43. São metas prioritárias na área de expansão urbana:
 I. estabelecer medidas de planejamento urbano municipal que possibilitem o
desenvolvimento controlado da ocupação urbana do Município;
II. promover a distribuição espacial adequada das habitações, das atividades
sócio-econômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários,
objetivando o adensamento das áreas urbanas desocupadas e, prioritariamente, preservar a
beleza natural e as demais características urbanas que identificam e valorizam o Município;
III. criar parques urbanos.
 Art. 44. São metas prioritárias na área do saneamento ambiental e drenagem
pluvial:
I. manter o abastecimento de água a toda população do Município, residentes
dentro do perímetro urbano ou distritos;
II estender o sistema de esgotamento sanitário a toda a população do Município,
residentes dentro do perímetro urbano ou distritos;
III. atingir em 5 anos, 90% de tratamento de esgoto sanitário doméstico e 100%
de esgoto industrial;
IV. determinar prazo para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
execute o projeto de tratamento de efluentes sanitários.
 Art. 45. São metas prioritárias nas áreas de transporte, sistema viário básico e
pavimentação:
I. elaborar o Plano de Circulação Viária detalhado do Município, definindo as
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
obras necessárias à fluidez da circulação de veículos e pedestres;
II. reestruturar o atual sistema de transporte coletivo, adaptando-o à estrutura
urbana proposta e introduzindo abrigos e terminais planejados ao longo dos itinerários e
pontos finais;
III. ampliar os investimentos na área de controle de tráfego e trânsito,
promovendo uma melhor sinalização e fiscalização do fluxo de veículos e pedestres;
IV. implantar um departamento sob a administração direta do Município, para
planejar e controlar o tráfego, trânsito e estacionamento nas vias públicas;
V. pavimentar vias do Município que ainda não dispõem desse melhoramento.
 Art. 46. São metas prioritárias na área econômica:
 I. instituir programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os
impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho no
Município;
 II. elaborar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação
profissional do Município;
 III. instituir programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a
auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e
rural do Município;
 IV. estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;
 V. organizar o mercado de trabalho local;
 VI. apoiar os micros e pequenos empreendimentos.
 Art. 47. São metas prioritárias na área de política tributária e imobiliária:
I. exigir dos proprietários, no caso dos vazios urbanos não parcelados, em prazo
determinado, projeto de parcelamento, obedecidas as indicações desta Lei;
II. aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU conforme o projeto de
parcelamento, ficando isentas as áreas de preservação ambiental;
III. indicar, através do projeto de parcelamento, as áreas públicas e áreas de
preservação ambiental, as quais ficarão isentas de Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, a partir da transferência para o domínio público; não podendo ser o percentual a ser
transferido inferior a 30% (trinta por cento) do total da área dos terrenos, excluída a área de
preservação ambiental;
IV. aplicar o disposto no art. 182, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal, no caso
da não observância do prazo exigido para a elaboração do projeto de parcelamento;
V. tributar os terrenos, no caso de vazios urbanos já parcelados, nos termos da
legislação aplicável conforme critérios e prazos para o seu adequado aproveitamento
definidos nesta Lei;
VI. estabelecer que o direito de criação de solo terá contrapartida em moeda
corrente ou dação de imóvel em valores sempre superiores aos correspondentes para as
demais áreas do Município;
VII. fixar os valores de contrapartida para o direito de criação de solo, bem como
demais critérios para o seu exercício;
VIII. estabelecer critérios para a cobrança de contribuição de melhoria e do
imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, previsto na Lei n.º 10.257 de 10 de
julho de 2001 Estatuto da Cidade.
IX. rever a legislação tributária de forma a permitir a implantação do Plano
Diretor;
X. traduzir as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor para os planos
plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
XI.adotar as medidas administrativas e legais para a implementação de todas as
prioridades e metas;
XII. adotar como referência para as ações de governo as recomendações desta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 48. São metas prioritárias na área habitacional:
 I. realizar diagnósticos das condições de moradia no Município identificando seus
diferentes aspectos, de forma a quantificar e qualificar os problemas relativos às moradias
em situação de risco e co-habitações e as localizadas em bairros com carência de infra￾estrutura, serviços e equipamentos;
 II. atuar em conjunto com o Estado e a União, principalmente com a Caixa
Econômica Federal, para a criação de um banco de dados de uso compartilhado com
informações sobre a demanda e oferta de moradias, programas de financiamentos, custos
de produção e projetos;
 III. elaborar o Plano Municipal de Habitação, com participação social e que
considere o diagnóstico das condições de moradia e a articulação com os planos e
programas do Município;
 Art. 49. São metas prioritárias na área de turismo:
I. implantar programas de melhorias ambientais, preservação de edificações,
sítios históricos e culturais, facilidades para deslocamento de pedestres, transporte coletivo,
terminais de passageiros, ordenamento de tráfego e trânsito, estacionamentos, introdução
de mobiliário urbano e horários diferenciados para o funcionamento das atividades
econômicas, placas indicativas de sinalização turística de acordo com a Embratur e com as
normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;
II. adotar medidas que impeçam a existência de turismo predatório e que
incentivem um turismo ecológico;
III. restaurar e conservar o patrimônio histórico, que compreende a antiga
Estação Ferroviária, o Museu e a ponte de aço Olegário Maciel entre outros;
IV. melhorar e restaurar as instalações e equipamentos da Praia Pública
Municipal;
V. criar e conservar os parques ecológicos municipais, nas seguintes localidades:
Açude e Vereda da Donana, Lagoa Verde, Vereda dos Buritis, Lagoa do Brejão, Caverna da
Matinha, Catingueiro, Lagoa do Zé Manoel, Mata do Urubu, Parque Ecológico Francisco de
Assis Resende, Mata da Forquilha, Pedreira da Mulata, Pedreira do Ângelo Perillo,
nascentes dos córregos, entre outros;
VI. implantar uma política educacional para a população, visando despertar o
interesse e o desenvolvimento para a atividade turística;
VII. formular e executar a política de apoio ao artesanato no Município,
divulgando seus produtos e promovendo sua comercialização;
VIII. incentivar e garantir a preservação das margens do Rio São Francisco e
lagoas marginais pertencentes ao Município;
IX. promover e divulgar o Calendário de Eventos existente, buscando atrair mais
visitantes e divulgar os diversos produtos e serviços ofertados por Lagoa da Prata;
X. gerir atividades que envolvam o desenvolvimento e o planejamento do turismo,
juntamente com todos os estabelecimentos que compõem a indústria turística,
estabelecendo ações conjuntas e integradas;
XI. sensibilizar todos os estabelecimentos da indústria turística para a
importância do desenvolvimento do turismo, com o aumento significativo da economia local;
XII. promover a capacitação, qualificação e a requalificação dos agentes atuantes
em toda cadeia produtiva do turismo, nos diversos níveis hierárquicos, tanto no setor público
quanto ao setor privado, visando ocupar os novos postos de trabalho gerados para garantir
a prestação de serviços com qualidade e segurança ao turista;
XIII. dar suporte às ações de promoção, marketing e apoio à comercialização do
produto de Lagoa da Prata;
estabelecer parcerias com instituições federais, estaduais, entidades públicas e privadas
afins, para cooperação técnico-científica;
XIV. divulgar o Regimento Interno da Praia Pública Municipal, bem como todas as
normas de funcionamento, serviços prestados e eventos realizados, através de imprensa
escrita e falada;
XV. manter o Município de Lagoa da Prata em circuito turístico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI. recuperar e conservar as estradas municipais que dão acesso ao Município
de Lagoa da Prata, bem como aos atrativos naturais, históricos, culturais e equipamentos
turísticos.
 Art. 50. São metas prioritárias na área rural:
I. construir ou adaptar área física para a implantação do mercado central, para a
venda de alimentos e prioritariamente, de hortifrutigranjeiros, produzidos no Município;
II. planejar e implantar o funcionamento de feiras livres nos bairros e incrementar
a já existente;
III. prover de ajuda municipal como: cursos, créditos, melhores estradas de
acesso e escoamento de produção.
 Art. 51. São metas prioritárias na área administrativa:
I. estruturar o Sistema Municipal de Planejamento e informações para a
operacionalização do Plano Diretor, sob a coordenação do Gabinete do Prefeito e composto
de um representante de cada órgão superior da administração direta do Município, com o
objetivo de avaliar e rever permanentemente o Plano Diretor;
II. implantar o Cadastro Geral do Município que se constituirá na base de dados
para todas as demandas da administração municipal, principalmente da área social;
III. rever convênios, acordos e ajustes institucionais relativos a serviços públicos
concedidos pelo Município de forma a adaptá-los às recomendações desta Lei;
IV. regulamentar e aplicar os dispositivos relativos à função social da propriedade
nas áreas definidas pela presente Lei.
TÍTULO II
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
Do Parcelamento
 Art. 52. O parcelamento do solo urbano dar-se-á mediante loteamento ou
desmembramento.
 § 1º Considera-se loteamento a subdivisão da gleba original em lotes, destinados
à edificação, com abertura de novas vias públicas ou com o prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes.
 § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes, destinados
à edificação, desde que não implique na abertura de novas vias públicas, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
 § 3º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica, cujas
dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.
 § 4º Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e
abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, bem como as vias
de circulação pavimentadas e meio-fio.
 Art. 53. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas definidas por este Plano Diretor.
 
§ 1º Não será permitido o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, assim considerados aqueles
ocupados pelos leitos excepcionais, durante cheias excepcionais, que atinjam também
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
áreas normalmente enxutas, segundo registros de cotas altimétricas históricas de máxima
cheia. 
 II. nas faixas de preservação de vegetação às margens dos demais corpos d’água
e das nascentes, ainda que intermitentes, de acordo com o art. 2º da Lei Federal 4771/1965,
modificado pelo art. 1º da Lei Federal 7803/1989;
III. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam previamente saneados e tenham obtido laudo ambiental favorável do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;
IV. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
se atendidas exigências específicas das autoridades;
V. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação,
ouvidos o Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata e o Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;
VI. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção e liberação pelo Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
VII. ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais, em
faixa marginal com largura mínima de 30 (trinta) metros.
§ 2º As faixas de preservação dos corpos d'água a que se referem os incisos II e
VII do § 1º, não poderão ficar sem acesso, devendo os mesmos constar do projeto de
loteamento.
CAPÍTULO II
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
 Art. 54. Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos mínimos:
 I. deverá ser reservada pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) da superfície
total da gleba para a implantação de vias públicas, equipamentos urbanos e comunitários, e
espaços livres de uso público, exceto nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos
lotes forem maiores do que 15.000m² (quinze mil metros quadrados), quando a reserva de
área será de 20% (vinte por cento) da superfície.
 II. os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente
mínima de 10 (dez) metros, devendo ser possível a inscrição de um círculo de no mínimo 7
metros de diâmetro em toda sua extensão, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização em zona específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
 III. em paralelo e ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos
de abastecimento, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 16 (dezesseis)
metros de largura de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
 IV. as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
 V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos
urbanos e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da área total
do loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento) para área
institucional, sendo que, havendo Áreas de Preservação Permanente – APPs – deverão ser
respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das
mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas verdes do loteamento.
VI – fica ao Poder Executivo Municipal, ou ao particular se for o caso, a
obrigatoriedade de construir as novas praças públicas de modo que seu projeto se norteie
pela função esportiva da obra, destinando espaços específicos para a prática de esportes.
VII - nas praças é obrigatório que haja acesso por no mínimo três vias públicas,
salvo se estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente - APPs, áreas de servidão
ou praças já existentes;
VIII - todas as Áreas de Preservação Permanente – APPs – de loteamentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
devem ser delimitadas por uma avenida de no mínimo 20 (vinte) metros de largura, sendo
estas consideradas para efeito de uso e ocupação do solo Zona Comercial 1 (ZC-1) ou Zona
Comercial 2 (ZC-2), conforme o caso.
IX - gramar, arborizar, iluminar e executar as calçadas nas novas áreas verdes
conforme projeto aprovado pelo Conselho da Cidade e pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo;
X - executar calçadas em todas as áreas institucionais do loteamento;
XI - será exigido pelo Município, no ato de liberação do loteamento, laudo técnico
de Compactação de Subleito, Base e Camada de Capeamento (CBUQ – Concreto
Betuminoso Usinado A Quente) e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de todos
os serviços executados pela empresa contratada;
XII - sinalização vertical e horizontal de todo o loteamento.
XIII – sinalizar o loteamento com placas de identificação das vias públicas, praças
e demais espaços públicos, com a denominação dada nos termos do Parágrafo Único do
Artigo 178 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal n.º 1496/2007, alterada pela Lei
Municipal 1618/2008.
§ 1º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, assistência social, lazer e similares.
§ 2º Os interessados em lotear ou desmembrar áreas urbanas deverão executar
às suas próprias custas a abertura de ruas e logradouros públicos, compreendendo-se a
destoca, capina, limpeza e destinação final dos resíduos produzidos, bem como a execução
das seguintes benfeitorias: 
I – Rede Elétrica;
II. Rede de água, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública
Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE-LP; 
III. Rede de esgoto, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública
Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município – SAAE -LP;
IV. Meio-fio em toda área loteada;
V. Pavimentação das vias públicas com calçamento poliédrico ou asfalto, de
acordo com o que for recomendado para cada área específica pelo ocupante do Cargo
Público de Engenheiro Civil do Município de Lagoa da Prata ou pelo Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo;
VI. Ramais de água e de esgoto para todos os terrenos, de acordo com normas e
padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e
exigências da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município - SAAE-LP;
VII. Equipamentos urbanos para escoamento das águas pluviais, com efetiva
coleta e destinação correta, com galerias, guias, sarjetas e cancelas, conforme padrões
técnicos e exigências da Administração Pública Municipal. 
VIII – arborizar todo o loteamento, com o efetivo plantio de árvores nos espaços
destinados a calçada, em frente aos lotes de terreno, em quantidade proporcional à
metragem da testada, sendo que em imóvel que tenha até dez metros de testada deve ser
plantada no mínimo 01 árvore e acima desta metragem, a cada 10 (dez) metros a mais na
testada deve ser plantada outra árvore, cujas espécies serão fornecidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente ou sujeita a sua autorização.
§3º Fica vedada a aprovação do loteamento ou desmembramento até que o
Laudo Técnico previsto no Inciso XII do Artigo 54, a respeito da pavimentação prevista no
Inciso V do § 2º deste Artigo, seja analisado quanto à qualidade da mesma e aprovado pelo
ocupante do Cargo Público de Engenheiro Civil do Município de Lagoa da Prata ou pelo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4º Fica o loteador obrigado a colocar na entrada do loteamento ou em sua
principal via de acesso, uma placa informando que no local devem ser executadas as
benfeitorias descritas no Artigo 54 desta Lei, listando as já realizadas e as que ainda serão
concretizadas no prazo legal.
§ 5º Fica o loteador obrigado a permitir que a Administração Pública Municipal
coloque na entrada do loteamento ou em sua principal via de acesso, placa informando
quais as benfeitorias descritas no Artigo 54 desta Lei já foram executadas, bem como as que
ainda serão concretizadas no prazo legal.
 Art. 55. O Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, poderá
complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi
destinada a equipamentos urbanos.
 Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais,
rede telefônica e gás canalizado.
CAPÍTULO III
Do Projeto de Loteamento
 Art. 56. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá
solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos
lotes e do sistema viário, os espaços livres e as áreas reservadas para equipamento urbano
e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel na escala de
1:1000, ou mais ampliada, contendo pelo menos:
 I. as divisas da gleba a ser loteada;
 II. as curvas de nível a cada metro;
 III. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
 IV. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro;
 V. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
 Parágrafo único. Ouvido o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente - CODEMA, a Prefeitura poderá exigir do proprietário o estudo geológico da
gleba, bem como outros estudos técnicos pertinentes.
 Art. 57. A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas junto com o
requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal, ouvido
ainda o Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata e o Conselho Deliberativo
Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Lagoa da Prata:
 I. as ruas ou estradas projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do
Município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
 II. o traçado básico do sistema viário principal;
 III. a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
 IV. as faixas do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas
não edificáveis;
 V. a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compatíveis.
 Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 4
(quatro) anos.
Art. 58. Os projetos a serem apresentados à Prefeitura, deverão ser orientados
pelo traçado e diretrizes oficiais, e deverão conter desenhos, o memorial descritivo, o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, a certidão
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente, a certidão negativa de tributos municipais e o competente instrumento de
garantia.
§ 1º Os projetos técnicos necessários e que deverão ser apresentados são:
I. Projeto urbanístico do loteamento com memorial descritivo dos lotes,
equipamentos públicos urbanos, equipamentos públicos comunitários e áreas de
preservação permanente;
II. Projeto de terraplanagem e nivelamento das vias;
III. Projeto de drenagem pluvial urbana;
IV. Projeto de sistema de esgotamento sanitário;
V. Projeto de distribuição de água;
 VI. a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais.
VII. Projeto de eletrificação urbana (rede de distribuição aérea ou subterrânea);
VIII. Projeto de pavimentação;
IX. Licenciamentos ambientais nos respectivos órgãos municipais e/ou estaduais.
 § 2º Todos os projetos citados no parágrafo anterior devem conter:
I. Memória de cálculo;
 II. Planilha orçamentária de serviços;
 III. Peças gráficas impressas e dimensionadas em escala;
IV. Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional
habilitado no CREA, respectivamente quitadas.
 § 3º Os desenhos conterão pelo menos:
I. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
II. o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III. as dimensões lineares e angulares ou projeto, com raios, cordas, arcos, pontos
de tangência e ângulos centrais das vias;
IV. os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos
de curvas e vias projetadas;
VI. a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais.
§ 4º O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I. a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da
zona ou zonas de uso predominante;
II. as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III. a indicação e a quantificação das áreas públicas que passarão ao domínio do
Município no ato de registro do loteamento.
§ 5º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada
como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do
tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas
insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações
consequentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
Do Projeto de Desmembramento
 Art. 59. Para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da
matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta
do imóvel a ser desmembrado contendo:
 I. a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
 II. a indicação do tipo de uso predominante no local;
III. a indicação da divisão de lotes pretendida na área;
IV. estrita observância ao caput do Art. 54 e seus respectivos incisos.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no Inciso IV deste Artigo no caso de
subdivisão de área em que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas
vias e logradouros públicos, nem se prolonguem ou modifiquem os existentes, desde que a
área a ser desmembrada seja igual ou inferior a 6.666 m² (seis mil, seiscentos e sessenta e
seis metros quadrados) e que o proprietário não tenha mais terreno na mesma matrícula, de
testada para a rua oficial junto ao que se deseja desmembrar, podendo o terreno ter a área
superior a 6.666 m² (seis mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados), mas não de
testada ou de seguimento à rua oficial.
 Art. 60. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições
urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as
disposições urbanísticas para os loteamentos.
 Parágrafo único. Para a aprovação de desmembramento de lotes originários de
loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista nesta lei, a
Prefeitura Municipal poderá fixar requisitos complementares para reserva de área, ouvido o
Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata.
CAPÍTULO V
Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
 Art. 61. O projeto de loteamento e/ou desmembramento deve ser aprovado pelo
Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade, ouvido o Conselho
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – CODEMA – naquilo que lhe compete e
executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da
aprovação.
 § 1º A aprovação de que se trata o caput deste Artigo fica sujeita à confirmação da
demarcação topográfica física, lote a lote, em toda área do projeto de loteamento e
desmembramento;
§ 2º O Poder Executivo somente autorizará o início de edificações nas áreas
loteadas, total ou parcialmente, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura,
especialmente as descritas no Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta Lei.
§ 3º O loteador não poderá outorgar qualquer escritura definitiva do lote enquanto
não houver a conclusão das obras de infraestrutura descritas nos Incisos I, II e III do
Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta Lei, pelo menos nos locais onde estejam situados os
imóveis a serem vendidos ou permutados.
§ 4º O loteador deve encaminhar à Câmara Municipal cópia de todo conteúdo do
projeto de loteamento, em especial dos projetos técnicos descritos no §1º do Artigo 58 da
Lei Complementar Municipal n.º 060/2006 – Plano Diretor -, no prazo de 02 (dois) dias, a
contar da data de publicação do Decreto que aprovar o projeto de loteamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5º O descumprimento da obrigação prevista no §3º deste Artigo acarretará ao
loteador multa diária, no valor correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de
Lagoa da Prata – UFMLP, até o efetivo cumprimento da mesma, a qual será destinada ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
 Art. 62. Os órgãos estaduais de proteção e fiscalização do meio ambiente e do
patrimônio histórico e artístico deverão dar anuência prévia ao projeto de loteamento e
desmembramento nas seguintes condições:
 I. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção
aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim
definidas por legislação estadual ou federal;
 II. quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000m² (um milhão de
metros quadrados);
 III. outras situações previstas na legislação específica.
 Art. 63. A Prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, após protocolado
o pedido de aprovação, para aprovar ou rejeitar o projeto de parcelamento apresentado e de
60 (sessenta) dias, após protocolado o pedido de verificação final do parcelamento, para
que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
 Parágrafo único. Os prazos acima poderão ser prorrogados em função da
solicitação de informações complementares e/ou correções no projeto, a critério da
Prefeitura Municipal.
Art. 63-A. Fica proibida a aprovação de Projeto de Loteamento que contenha a
denominação de via pública, praça ou qualquer bem público, que não tenha sido
denominado(a) nos termos do Parágrafo Único do Artigo 178 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei Municipal n.º 1496/2007, alterada pela Lei Municipal 1618/2008.
 Art. 64. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade de licença ou desistência do loteador.
CAPÍTULO VI
Do Registro do Loteamento e Desmembramento
 Art. 65. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador
deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos exigidos pela Lei Federal nº
6.766/79, modificada pela Lei 9.785/99.
 Parágrafo único. Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por
certidão, o seu registro à Prefeitura Municipal.
 Art. 66. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
 Art. 67. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
 I. por decisão judicial;
 II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote
houver sido objeto de contrato;
 III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com
anuência da Prefeitura Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 1º A Prefeitura poderá se opor ao cancelamento se disto resultar inconveniente
comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já tiver realizado qualquer melhoramento
na área loteada ou adjacências.
 § 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, o Oficial do Registro de Imóveis fará
publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou
sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do
pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público.
 § 3º A homologação de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria
judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.
 Art. 68. O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório ou na
Prefeitura Municipal, poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.
 Art. 69. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração,
bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, devendo ser depositada no Registro de
Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.
CAPÍTULO VII
Da Regularização do Loteamento e Desmembramento
 Art. 70. É vedado a venda ou a promessa de venda de parcela do loteamento ou
desmembramento não registrado.
 Art. 71. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado
ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, deverá o adquirente do
lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a
falta.
 § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, da forma
do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao
Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo
a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com
incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia
autorização judicial.
 § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação
ao loteador prevista no caput deste artigo.
 § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a
autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção
monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, para integrar o processo judicial
aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público.
 § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador
notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para
que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.
 § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do
prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela
Prefeitura Municipal, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das
prestações depositadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 72. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por
inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularizado na Prefeitura
Municipal.
 Art. 73. A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá
regularizar o loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem
observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos
padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
 § 1º A Prefeitura Municipal obterá judicialmente o levantamento das prestações
depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, a título de
ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações
necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
 § 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, para regularizar o lo￾teamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o dis￾posto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador.
 § 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a
Prefeitura Municipal poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.
 § 4º A Prefeitura Municipal, para assegurar a regularização do loteamento ou
desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a
despender, poderá promover judicialmente os procedimentos necessários a este fim.
 Art. 74. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura
Municipal, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações ao preço
avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o
compromisso de compra e venda devidamente firmado.
 Art. 75. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou
loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados,
objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
 Art. 76. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de
áreas públicas exigidas nesta Lei não se poderá alterar, sem prejuízo da aplicação das
sanções administrativas, civis e criminais previstas.
 Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal, em
pecúnia ou em área equivalente em outro local, no dobro da diferença entre o total das
áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
 Art. 77. A Prefeitura poderá desapropriar áreas urbanas ou de expansão urbana
para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos
expropriados para a aquisição de novas unidades.
 Art. 78. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são
partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com as
restrições legais ou contratuais aplicáveis.
 Art. 79. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente
Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
 Art. 80. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa
física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou
desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
causados aos compradores de lotes e ao Poder Público Municipal.
 Art. 81. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei
será sempre o da comarca da situação do lote.
TÍTULO III
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
Do Uso e da Ocupação do Solo Urbano
 Art. 82. Constituem normas de uso e ocupação do solo do Município de Lagoa da
Prata o zoneamento da área contida no interior do perímetro urbano e o conjunto de
parâmetros urbanísticos aplicáveis às edificações.
Art. 82-A. Ficam proibidas a construção, a ampliação e o conseqüente
funcionamento de motéis e similares na área urbana do Município.
 Art. 83. Os instrumentos para implementação das Diretrizes Urbanísticas no
Município de Lagoa da Prata são aqueles definidos pela Lei Federal n
o 10.257 de 10 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal, ou por legislação superveniente.
 § 1º Ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, a Câmara
Municipal regulamentará através de lei específica os seguintes instrumentos para
implementação do Plano Diretor:
 I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
 II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no
tempo;
 III. Desapropriação com pagamento em título;
 IV. Usucapião especial de imóvel urbano;
 V. Direito de superfície
 VI. Direito de preempção;
 VII. Outorga onerosa do direito de construir;
 VIII. Operações urbanas consorciadas;
 IX. Transferência de direito de construir;
 X. Estudo de impacto de vizinhança.
 § 2º Para efeito de aplicação desses instrumentos, fica definida como área de
abrangência toda a área compreendida no perímetro urbano da cidade, sendo passível de
enquadramento o lote regularizado, provido de infra-estrutura e que seja não edificado ou
não utilizado;
 § 3º As condições e os prazos para implementação dos citados instrumentos, bem
como para a aplicação do IPTU progressivo no tempo, serão definidas em Lei Municipal
específica.
 § 4º O direito de preempção mencionado no inciso VI, § 1º deste artigo, refere-se ,
dentre outros, às áreas marginais de:
 I) estação de tratamento de esgotos;
 II) brejão;
 III) inscrita entre a Lagoa da Prata, Bairro Coronel Luciano, estrada pavimentada
de acesso à usina açucareira e Bairro D. Alexandrina.
 Art. 84. Entende-se por Zoneamento a divisão do Município em zonas onde são
definidos tipos de uso, ocupação e parcelamento, sendo que cada zona é regulada por um
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ou mais dos seguintes parâmetros urbanísticos:
 I. taxa de ocupação;
 II. taxa de permeabilidade;
 III. gabarito;
 IV. número de pavimentos;
 V. afastamentos das divisas;
 VI. área de garagem;
 VII. cota de terreno por unidade habitacional e;
 VIII. tamanho mínimo dos lotes.
 Art. 85. As zonas de uso e ocupação do território do Município de Lagoa da Prata
são as seguintes:
I. Zona Residencial 1 (ZR-1);
II. Zona Residencial 2 (ZR-2);
III – Zona Residencial 3 (ZR-3);
IV. Zona Comercial 1 (ZC-1);
V. Zona Comercial 2 (ZC-2);
VI. Zona Industrial 1 (ZI-1);
VII. Zona Industrial 2 (ZI-2);
VIII. Zona Industrial 3 (ZI-3);
IX. Setor Especial 1 (SE-1);
X. Setor Especial 2 (SE-2);
XI. Setor Especial 3 (SE-3);
XII. Setor Especial 4 (SE-4);
XIII. Zona de Expansão Urbana (ZEU);
XIV. Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1);
XV. Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2)
Parágrafo Único. É vedada a transformação das áreas correspondentes às zonas
industriais mencionadas nos incisos V ao VIII e naquelas que por ventura venham existir,
áreas residenciais, salvo em caso de comprovado interesse público, ouvido o Conselho
Municipal da Cidade.
 Art. 86. A Zona Rural é a área compreendida dentro dos limites do Município,
excluídas aquelas compreendidas pelo perímetro urbano da cidade e a área ocupada pelo
distrito de Martins Guimarães.
CAPÍTULO II
Das Zonas de Uso e Ocupação do Solo
 Art. 87. A Zona Residencial 1 (ZR-1) compreende os espaços no interior do
perímetro urbano destinados à predominância do uso residencial de habitações unifamiliares
e multifamiliares em até dois pavimentos com pé direito de até 3,00m (três metros) cada
piso.
 § 1
o A taxa de ocupação máxima na ZR-1 deverá ser igual a 80% e o coeficiente
de permeabilidade mínimo igual a 20% (vinte por cento), com os seguintes afastamentos
laterais e de fundos:
 I. zero, em fachadas cegas;
 II. mínimo de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) em fachadas que tenham
aberturas de iluminação e ventilação.
 § 2º A área de estacionamento, que pode ser aberta e sem cobertura, e/ou a área
de garagem, que deve ser fechada e com teto, no interior do imóvel, deve(m) ter o
equivalente a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I – uma vaga de estacionamento para cada unidade com área construída de até
99,99 m² (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados);
II – uma vaga de garagem a cada 100 m² (cem metros quadrados) de área
construída na unidade.
§ 3º Serão vedados os usos não tipicamente residenciais, tolerando-se apenas
aquelas atividades de suporte direto e cotidiano às habitações próximas, ocupando área
edificada menor que 200 m² (duzentos metros quadrados), não geradoras de tráfego
pesado e não produtoras de ruídos, gases ou outras emissões poluentes, desde que sendo
maior que 100 m² (cem metros quadrados) obedeça aos seguintes afastamentos:
I – afastamento de no mínimo quatro metros na frente do imóvel, a contar da
calçada;
II – afastamento de no mínimo dois metros nas laterais a contar da divisa do
imóvel vizinho.
Art. 88. As Zonas Residenciais 2 (ZR-2) e 3 (ZR-3) compreendem os espaços no
interior do perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações unifamiliares e
multifamiliares e outros usos urbanos compatíveis com o uso residencial.
§ 1º A taxa de ocupação máxima na ZR-2 deverá ser igual a 80% (oitenta por
cento) e o coeficiente de permeabilidade mínimo igual a 20% (vinte por cento) e na ZR-3 a
taxa de ocupação máxima deverá ser igual a 90% (noventa por cento) e o coeficiente de
permeabilidade mínimo igual a 10% (dez por cento), com os seguintes afastamentos laterais
e de fundos:
I - zero, em fachadas cegas até 7,6 m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura na ZR-2, e zero, em fachadas cegas até 10,5 m (dez metros e cinquenta centímetros)
de altura na ZR-3;
II - mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) em fachadas que tenham
aberturas de iluminação e ventilação até 7,6 m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura na ZR-2, e mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) em fachadas que
tenham aberturas de iluminação e ventilação até 10,5 m (dez metros e cinquenta
centímetros) de altura na ZR-3.
III - Mínimo de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) em fachadas acima de
7,6 m (sete metros e sessenta centímetros) de altura na ZR-2, e mínimo de 2,5 m (dois
metros e cinquenta centímetros) em fachadas acima de 10,5 m (dez metros e cinquenta
centímetros) de altura na ZR-3, sendo que a laje de piso do afastamento poderá ser utilizada
caso a platibanda tiver, no mínimo, 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) de altura;
IV - em lotes de até 12 m (doze metros) de testada, mínimo de 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros) em fachadas com abertura até 12 m (doze metros) de altura e
mínimo de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) em fachadas com abertura acima de
12 m (doze metros) de altura, tanto na ZR-2 quanto na ZR-3;
V – Na ZR-3, a captação de água pluvial entra no cômputo da área permeável, de
acordo com o Artigo 134 desta Lei.
§ 2º Para o uso residencial, comercial ou de uso misto, podem ser edificados na
ZR-2 até 15 (quinze) metros e na ZR-3 até 30 (trinta) metros, com pé-direito mínimo de 2,8
m (dois metros e oitenta centímetros) cada piso, permitida ainda a existência de pilotis no
térreo dentro da altura permitida.
§ 3º Para o uso residencial o número de garagem, que deve ser fechada e com
teto e/ou estacionamento, que pode ser aberto e sem cobertura, ambos com dimensão
mínima de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) por 4,5 m (quatro metros e
cinquenta centímetros), no interior do imóvel, deve ser:
I – uma vaga de estacionamento para cada unidade com área construída de até
99,99 m² (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados);
II – uma vaga de garagem para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área
construída;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III. uma vaga de garagem para cada unidade autônoma, em edificações
multifamiliares.
IV – em edificações multifamiliares não é permitida a existência de vaga presa.
 
§ 4º Para o uso comercial ou misto o número de vagas de garagens e/ou
estacionamento funcionais deve ser:
 I – uma vaga para cada 60,0 m² (sessenta metros quadrados) em museus,
teatros, cinemas e hospitais;
II – uma vaga para cada 80,0 m² (oitenta metros quadrados) em instituições de
ensino, creches, shoppings, galerias e supermercados;
III – uma vaga para cada 100,0 m² (cem metros quadrados) em bancos,
instituições financeiras, restaurantes, lanchonetes, padarias, prestação de serviços, igrejas,
templos, lojas, boates, escritórios e consultórios;
IV – uma vaga para cada 150,0 m² (cento e cinquenta metros quadrados) em
clínicas, laboratórios, estádios, ginásios e clubes;
V – uma vaga para cada 200,0 m² (duzentos metros quadrados) em galpões
comerciais e postos de combustíveis;
VI – o mínimo de 60 % (sessenta por cento) de vagas em relação ao total de
apartamentos ou quartos de hotéis e pensões, dos quais pelo menos 80 % (oitenta por
cento) deverão ser vagas livres.
 § 5º As edificações superiores a três pavimentos deverão ser dotadas de
elevador.
 Art. 89. A Zona Comercial 1 (ZC-1) compreende os espaços destinados ao uso
predominante de comércio e serviços, permitido o uso residencial unifamiliar ou multifamiliar.
 § 1
o Os parâmetros urbanísticos para as edificações de uso residencial
unifamiliar ou multifamiliar nas ZC-1 são os mesmos que os da ZR-3.
 § 2
o A taxa de ocupação máxima para os usos de comércio ou serviços nas ZC-1
é de 90% (noventa por cento), sendo de 10% (dez por cento) o coeficiente mínimo de
permeabilidade, mantidos, porém, os afastamentos, alturas máximas e pés-direitos descritos
no artigo precedente.
 § 3
o Os usos industriais em estabelecimentos de até 500,0 m² serão tolerados se
observadas as condições de inexistência de emissões nocivas, a juízo do Conselho da
Cidade.
 Art. 90. A Zona Comercial 2 (ZC-2) corresponde à área destinada ao uso
predominante de comércio e serviços, sendo incentivadas as atividades de atração e apoio
ao turismo, permitido o uso residencial unifamiliar ou multifamiliar.
 § 1
o Todos os parâmetros urbanísticos são semelhantes ao da ZC-1
 § 2
o As atividades de cunho eminentemente voltados ao turismo, sediadas nessa
zona, deverão ser incentivadas através de Lei específica, com alíquotas diferenciadas de
IPTU E ISSQN.
 Art. 91. A Zona Industrial 1 (ZI-1) corresponde à área existente já definida como
Distrito Industrial, e destinada exclusivamente ao uso industrial.
 § 1
o A taxa de ocupação máxima na ZI-1 deverá ser igual a 80% (oitenta por
cento) e o coeficiente de permeabilidade mínimo igual a 20% (vinte por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 2
o Para os galpões industriais as edificações terão os seguintes afastamentos
laterais e de fundos:
 I. zero, em fachadas cegas até 7,0m (sete metros) de altura;
 II. mínimo de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) em fachadas que tenham
aberturas de iluminação e ventilação até 7,0m (sete metros) de altura;
 III. mínimo de 2,5m em fachadas acima de 7,0m de altura, ou em fachadas que
tenham justapostos, internamente, equipamentos que desprendam calor ou vibração
excessivos, a juízo do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata.
 § 3
o As edificações para atividades administrativas ou de apoio no complexo
industrial seguirão os parâmetros da zona ZR-2 definidos para as atividades não
residenciais, inclusive quanto à área destinada a vagas de estacionamento.
 § 4
o As áreas de estacionamento correspondente aos galpões industriais deverão
corresponder a:
 I. uma vaga para carga e descarga de caminhões para cada 400m² (quatrocentos
metros quadrados) de área de galpão;
 II. uma vaga para automóveis para cada 200m² (duzentos metros quadrados) de
área de galpão.
Art. 92. A zona Industrial 2 (ZI-2) corresponde ao espaço no interior da área
urbana atualmente de propriedade da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A e
ocupado pela mesma em áreas contíguas, conforme Mapa de Zoneamento que é parte
integrante desta lei complementar excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel
residencial ou comercial.
 § 1º Para esta Zona serão considerados as áreas inscritas no perímetro entre os
logradouros Av. Brasil, Joaquim Gomes Pereira, Jose Bernardes Lobato, Rua Embaré, Rua
Olegário Maciel / São Paulo e Rua Rio de Janeiro, desde que contiguas atualmente de
propriedade da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A e ocupadas pela mesma,
excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel residencial ou comercial.
 § 2º A taxa de ocupação máxima na ZI-2 deverá ser igual a 80% (oitenta por
cento).
 § 3º As edificações para atividades administrativas ou de apoio no complexo
industrial da ZI-2 seguirão os parâmetros da Zona ZR-2 definidos para as atividades não
residenciais, inclusive quanto à área destinada a vagas de estacionamento.
 § 4º As áreas de estacionamento deverão corresponder a:
 I. uma vaga para carga e descarga de caminhões para cada 400m² (quatrocentos
metros quadrados) de área de galpão industrial;
 II. cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área de galpão.
 § 5º Para uso residencial e comercial nesta Zona, as edificações obedecerão ao
disposto nas Zonas Residenciais e Comerciais do entorno.
Art. 93. A Zona Industrial 3 (ZI-3) é a área destinada ao uso industrial de pequeno
e médio potencial poluidor e ao comércio atacadista, a partir da via secundária que margeia
a MG-170.
§ 1º A taxa de ocupação máxima na ZI-3 deverá ser igual a 80% (oitenta por
cento) e o coeficiente de permeabilidade mínimo igual a 20% (vinte por cento).
§ 2º Para os galpões industriais as edificações terão os seguintes afastamentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
laterais e de fundos:
I. zero, em fachadas cegas até 7,0m (sete metros) de altura;
II. mínimo de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) em fachadas que tenham
aberturas de iluminação e ventilação até 7,0m (sete metros) de altura;
III. mínimo de 2,5m em fachadas acima de 7,0m de altura, ou em fachadas que
tenham justapostos, internamente, equipamentos que desprendam calor ou vibração
excessivos.
§ 3º As edificações para atividades administrativas ou de apoio no complexo
industrial seguirão os parâmetros da ZR-2 definidos para as atividades não residenciais,
inclusive quanto à área destinada a vagas de estacionamento.
§ 4º As áreas de estacionamento relativas aos galpões industriais deverão
corresponder a:
I. uma vaga para carga e descarga de caminhões para cada 400m² (quatrocentos
metros quadrados) de área de galpão;
II. uma vaga para automóveis para cada 200m² (duzentos metros quadrados) de
área de galpão.
§ 5º O perímetro da ZI3 compreende-se:
I. Entre a rua Francisco Sales e o prolongamento da rua Joaquim Gomes
Bernardes, até atingir a distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) em relação a
via secundária que margeia a MG-170, o Córrego do Retiro e a dita via secundária;
II. Entre a rua Francisco Sales e o final do perímetro urbano, após o Trevo
Secundário, respeitar-se-á o espaço e a ocupação atuais existentes.
III – entre a Av. Antônio Pinto Resende, a Rua Velico de Moraes, a Av. José
Ferreira de Moura e a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, no Bairro Sol Nascente,
formando uma quadra.
§ 6º As atividades de cunho industrial que exijam grande área, mas, com baixo
potencial poluidor ou gerador de resíduos, bem como as de comércio atacadista, sediadas
nessa zona, deverão ser incentivadas através de lei específica, com alíquotas diferenciadas
de IPTU e ISSQN.
§ 7º A faixa do lado oposto da Rodovia MG-170, quando se tornar parte integrante
do perímetro urbano, constituirá a ZI-3, entretanto com largura de 120m (cento e vinte
metros) e na mesma extensão da zona já delimitada.
Art. 94. O Setor Especial 1 (SE-1) compreende áreas “non aedificandi”,
correspondente à distância mínima de 30 m (trinta metros) dos corpos d'água não
canalizados, dentro do perímetro urbano, destinadas à preservação e proteção ambiental
em geral.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá providenciar o cercamento de
todas as áreas compreendidas nesse Setor, para configurá-las como parques ecológicos.
 Art. 95. O Setor Especial 2 (SE-2) corresponde às áreas onde a ocupação se
dará em lotes, que contém redes urbanas de águas pluviais e de esgotamento sanitário, e
destinados ao uso residencial em habitações unifamiliares, em até dois pavimentos com pé
direito de até 3,00m (três metros) cada piso.
§ 1
o A taxa de ocupação máxima no SE-2 deverá ser igual a 70% (setenta por
cento) e o coeficiente de permeabilidade mínimo igual a 30% (trinta por cento), com os
seguintes afastamentos laterais e de fundos:
I. zero em fachadas cegas até 7,6m (sete metros e sessenta centímetros) de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
altura;
II. mínimo de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) em fachadas que tenham
aberturas de iluminação e ventilação, até 7,6m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura;
III. mínimo de 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros) em fachadas acima de
7,6m (sete metros e sessenta centímetros) de altura;
§ 2
o A área de garagem deverá ter o equivalente a:
I. uma vaga, para unidade construída maior que 60m² (sessenta metros
quadrados);
II. duas vagas, para unidade construída maior que 100m² (cem metros
quadrados).
§ 3
o Serão vedados os usos não tipicamente residenciais, tolerando-se apenas
aquelas atividades de suporte direto e cotidiano às habitações próximas, ocupando área
edificada menor que 100,00 m² (cem metros quadrados), não geradoras de tráfego pesado e
não produtoras de ruídos, gases ou outras emissões poluentes.
§ 4º Havendo interesse do poder público em fazer uso de pavimentação
impermeável em alguma via pública no SE-2, os Conselhos Municipais da Cidade e de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA deverão, obrigatoriamente, ser
ouvidos e apresentar suas opiniões sobre o assunto.
Art. 96. O Setor Especial 3 (SE-3) corresponde à Zona Especial 1 (ZE-1) criada
por Lei Complementar em 28 de junho de 1999; enquanto que o Setor Especial 4 (SE-4)
corresponde às áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos (praças, áreas
institucionais e de lazer).
§ 1º No SE-3, além de se manter todos os parâmetros definidos na Lei
Complementar mencionada no caput deste artigo, deve observar:
I. afastamento de 30 metros da Lagoa da Prata e 1,5 metros de afastamento da
Rua da Rede Ferroviária e laterais;
II. Taxa de ocupação não superior a 60% (sessenta por cento) e o coeficiente de
permeabilidade mínimo de 40% (quarenta por cento);
III. Construção residencial unifamiliar de, no máximo, dois pavimentos com sótão
ou porão;
IV. O esgoto canalizado à rede pública, após diluído em caixa própria que poderá
ser coletiva;
§ 2º Havendo interesse do poder público em fazer uso de pavimentação
impermeável em alguma via pública no SE-3, os Conselhos Municipais da Cidade e de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA deverão, obrigatoriamente, ser
ouvidos e apresentar suas opiniões sobre o assunto.
§ 3º Tanto no SE-3 quanto no SE-4 é desautorizada a edificação de obras
impactantes, devendo haver, em qualquer caso, a apreciação dos Conselhos Municipais da
Cidade e de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.
 
 Art. 97. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é a área destinada a futuros
loteamentos.
 § 1º Os Condomínios fechados poderão ser construídos dentro do perímetro
urbano, respeitadas as normas referentes ao parcelamento do solo urbano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 2º Define-se como condomínio fechado o loteamento com apenas uma entrada,
sujeita a controle particular.
Art. 98. A Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1) corresponde a áreas ainda
não ocupadas e não urbanizadas, dentro do perímetro urbano, destinadas a programas de
habitação de cunho social, cujos parâmetros ainda não previstos neste artigo, serão
regulamentados por lei complementar.
§ 1º Quando da execução de projetos habitacionais relativos aos programas a que
se refere o caput deste artigo, construídos com recursos públicos subsidiados pelo governo,
as famílias beneficiárias serão isentas das taxas de ligação de água e esgoto além de outras
taxas e emolumentos.
§ 2º Na ausência de Lei Complementar, devem ser observados os parâmetros
aplicáveis à ZR-1.
Art. 99. A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2) corresponde às áreas já
urbanizadas, ocupadas ou não, destinadas a programas de habitação de cunho social, cujos
parâmetros ainda não previstos neste artigo, serão regulamentados por lei complementar.
§ 1º Quando da execução de projetos habitacionais relativos aos programas a que
se refere o caput deste artigo, construídos com recursos públicos subsidiados pelo governo,
as famílias beneficiárias serão isentas das taxas de ligação de água e esgoto além de outras
taxas e emolumentos. 
§ 2º Na ausência de Lei complementar, devem ser observados os parâmetros
aplicáveis à ZR-1.
 Art. 100. O Anexo número 1 corresponde graficamente à divisão da cidade nas
diversas zonas de uso, ocupação e parcelamento acima descritas.
 Art. 101. O macrozoneamento do Município, fora da área urbana da cidade, está
descrito no Anexo número 2, identificando as zonas non aedificandi correspondentes a:
 I. áreas de proteção ambiental reservadas pela Lei Federal 7511/1.986 (Código
Florestal);
 II. faixas ao longo de rodovias e ferrovia reservadas pela Lei Federal 6.766/1979
(Lei de Parcelamento);
 III. maciços florestais de matas e cerrados de interesse ambiental;
 IV. áreas de formações rupestres de interesse histórico, científico e turístico.
 § 1
o Na zona rural do Município poderão ser instalados loteamentos para
condomínios fechados ou chácaras, após a concessão de licenciamento ambiental a nível
estadual ou municipal.
 § 2
o Esses loteamentos estão sujeitos a todos os parâmetros legais do Título II -
Parcelamento do Solo Urbano, desta Lei.
 § 3
o Nos condomínios fechados, o tamanho mínimo de cada lote será de 1.000m2
(um mil metros quadrados), enquanto que no chacreamento será de 5.000m2
(cinco mil
metros quadrados).
CAPÍTULO III
Dos Empreendimentos de Impacto
 Art. 102. É considerado empreendimento de impacto aquele que, seja público ou
privado, pelo seu porte ou finalidade, tem potencial nocivo sobre o meio ambiente e/ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
sobre a vizinhança urbana, ou ainda sobrecarregando a infraestrutura urbana.
 Parágrafo único. A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento
dos empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e a estudos técnicos pelo
Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata, os quais definirão as medidas mitigadoras
desse impacto.
 Art. 103. São empreendimentos de impacto:
 I. edificação, para qualquer finalidade, com mais de 5.000m² (cinco mil metros
quadrados) de área construída total;
 II. conjunto habitacional com mais de “200 (duzentas)” unidades residenciais;
 III. educandário de qualquer nível escolar com mais de 400 (quatrocentos) alunos;
 IV. hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro;
 V. centro comercial com mais de 20 (vinte) lojas;
 VI. Indústria de qualquer porte;
 VII. abatedouros;
 VIII. aterros sanitários e estações de tratamento de esgotos;
 IX. outras edificações a critério do Conselho Municipal de Defesa e Conservação
do Meio Ambiente - CODEMA e do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata.
TÍTULO IV
EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
Da Habilitação Profissional
 Art. 104. É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o
profissional que satisfizer às exigências da legislação federal profissional pertinente e às
desta Lei.
 Art. 105. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor a sua
assinatura nos projetos e demais documentos técnicos de sua autoria.
 Parágrafo único. A qualificação deverá caracterizar a responsabilidade técnica
do profissional de acordo com o título profissional, como registrado no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais / CREA-MG.
 Art. 106. É obrigatório o registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas
ou empresas legalmente habilitadas.
 § 1º O registro será requerido no Protocolo da Prefeitura Municipal pelo
interessado, mediante apresentação da Carteira Profissional ou documento que a substitua,
expedida ou visada pelo CREA-MG e pagamento da taxa de registro.
 § 2º Tratando-se de firma ou empresa, deve o requerimento ser assinado pelo seu
responsável técnico e será necessária a anexação de prova de registro do contrato da Junta
Comercial do Estado e registros no CREA-MG.
 Art. 107. Os autores dos projetos e os construtores assumirão inteira
responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos desta Lei, ficando
sujeitos às penas nela previstas e nas demais leis.
 Art. 108. Deverão ser mantidas nas obras as placas indicativas da
responsabilidade técnica, obedecida às determinações do CREA - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Parágrafo Único. Poderão ser mantidas nas obras, ficando isentas de impostos e
taxas sobre anúncios, placas alusivas:
 I. às entidades, públicas ou privadas empreendedoras das obras;
 II. aos fornecedores de materiais de construção e prestadores de serviços
técnicos à obra, pessoas físicas ou jurídicas;
CAPÍTULO II
Dos Projetos de Edificações
 Art. 109. O Projeto da obra, elaborado de acordo com as prescrições da presente
Lei, será apresentado para aprovação, acompanhado de requerimento.
 Art. 110. O projeto a ser aprovado será apresentado em formato padrão ABNT e
deverá ter a seguinte composição mínima:
 I. planta, na escala mínima de 1:50, de cada pavimento e de todas as
dependências, porões, sub-solos, pilotis e sobre-lojas;
 II. fachadas fronteiras às vias públicas, na escala mínima de 1:50;
 III. cortes longitudinais e transversais da edificação, na escala mínima de 1:50,
com a representação do perfil natural do terreno e do plano de nivelamento do projeto;
 IV. planta de situação, na escala mínima de 1:250, com a indicação das alturas
dos muros de divisa e do gradil fronteiro, cotas de afastamento, as divisas confinantes, os
lotes ou partes dos lotes encerrados em seu perímetro, a sua posição em relação aos
logradouros públicos e à esquina mais próxima, devendo ainda conter as cotas altimétricas
relativas à todas as arestas do lote e orientação;
 V. diagrama de cobertura na escala mínima de 1:200.
 § 1º Além dos elementos gráficos supra-referidos, o projeto deverá conter a exata
designação dos números: do lote, do quarteirão, da seção e do bairro, definidores do
terreno, bem como as assinaturas do autor do projeto, do proprietário e do responsável
técnico.
 § 2º Os elementos discriminados nos incisos deste artigo deverão obedecer às
normas técnicas da ABNT e da Prefeitura Municipal, e deverão demonstrar o atendimento às
prescrições desta Lei.
 § 3º As plantas e as seções dos prédios grandes e as plantas de terrenos de área
maiores, poderão ser apresentadas em escalas inferiores às indicadas, ontando que sejam
acompanhadas dos detalhes essenciais em escala maior, bem como de legendas
explicativas para conhecimento preciso do projeto.
 § 4º As folhas de desenho deverão apresentar, no canto inferior direito, o quadro
demonstrativo do projeto, conforme modelo padrão da Prefeitura Municipal.
 § 5º Se o projeto apresentar erros e equívocos, a Prefeitura Municipal convidará o
interessado para esclarecimentos e correções, quando será exigida uma nova cópia do
projeto corrigido. Se, findo o prazo de 30 (trinta) dias, não forem eles apresentados, será o
requerimento arquivado.
 § 6º O prazo máximo para aprovação dos projetos é de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de entrada do requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. Findo
esse prazo, se o interessado não tiver sido convidado para esclarecimentos ou correções,
poderá dar início à construção, ficando porém, o proprietário e o responsável técnico com o
ônus pelas conseqüências advindas da execução das obras, em desacordo com esta Lei.
 § 7º Um jogo de cópias do projeto, rubricadas pelo Prefeito ou Secretário de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Obras, serão entregues ao interessado juntamente com o alvará, ficando na Prefeitura
Municipal outro jogo de cópias.
 Art. 111. Os projetos complementares de uma edificação, compreendendo
fundações, estrutura, instalações e outros, bem como a execução da obra, constituir-se-ão
em responsabilidade técnica de seus respectivos autores.
CAPÍTULO III
Da Licença Para Execução de Obras
 Art. 112. Nenhuma obra de construção, ampliação ou demolição poderá ser
executada sem o alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal, com exceção dos
seguintes casos:
 I. obras de manutenção da edificação;
 II. construção de pequenas cobertas para abrigo de carros, criação de pequenos
animais ou para recreação, com área máxima de 20 m² (vinte metros quadrados);
 III. piscinas, com área máxima de 20 m² (vinte metros quadrados);
 IV. quadras descobertas.
Art. 113. As moradias de caráter social, com área até 50 m² (cinqüenta metros
quadrados) estarão isentas de quaisquer taxas e emolumentos.
 Parágrafo único. A Prefeitura deverá disponibilizar alternativas de plantas-padrão
previamente aprovadas para este tipo de moradia, ou estabelecer convênio com o CREA￾MG para atuação do Programa de Engenharia Pública no Município, assistindo
tecnicamente esse tipo de edificação.
 Art. 114. Aprovado o projeto de construção será expedido de imediato o alvará de
licenciamento da obra.
 § 1º Deverão ser observados os seguintes prazos máximos da obra, contados a
partir da data da expedição do alvará de licenciamento:
 I. nas edificações com área até 1.000 m² (um mil metros quadrados), o prazo será
de 24 (vinte e quatro) meses para o término;
 II. nas edificações com área superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados),o
prazo será de 36 (trinta e seis) meses para o término.
 § 2º Quando expirar o prazo do alvará e a obra não estiver concluída, deverá ser
solicitada sua renovação, a qual valerá pelo prazo de 12 (doze) meses.
 § 3º O Responsável Técnico pela obra será considerado integralmente
responsável por ela, perante o Município, cabendo-lhe a responsabilidade de supervisão dos
serviços técnicos de outros profissionais envolvidos no empreendimento, relativamente ao
que determinam as prescrições do CREA-MG ou CAU-MG, as normas oficiais da ABNT, as
Normas da Segurança do Trabalho e as normas oficiais de prevenção de incêndio.
 Art. 115. O projeto de edificação deverá se adaptar às modificações e novas
exigências que venham a ser estabelecidas pela legislação, quando a obra não tiver sido
iniciada e tenha vencido o alvará de execução de obras.
 Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, considerar-se-á
iniciada a obra que tiver, pelo menos, suas fundações integralmente concluídas.
 Art. 116. É vedado o licenciamento para construção de edificações em terrenos
que disponham de edificações não aprovadas, sem que estas sejam demolidas ou
incorporadas ao projeto a ser aprovado, observando-se, neste caso, o que determina esta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização
 Art. 117. Em logradouro desprovido de meio-fio, a obra de edificação junto ao
alinhamento da via pública só poderá ser iniciada após ter a fiscalização da Prefeitura
Municipal conferido e aprovado sua locação e alinhamento.
 Art. 118. Constatado, através de vistoria de rotina, a invasão do alinhamento da
rua pela edificação, seu mau estado de conservação, risco de ruína ou eventuais
discrepâncias em relação ao projeto aprovado, o proprietário será intimado para que
proceda aos reparos necessários ou à demolição da construção dentro do prazo que lhe for
concedido.
 Art. 119. Para fins de fiscalização de uma construção, deverão ser mantidos no
local da obra o alvará, as ART’s e o projeto aprovado.
Da Execução da Obra
 Art. 120. Durante a execução da obra, é indispensável a adoção de medidas
necessárias à proteção e à segurança dos operários, dos pedestres, das propriedades
vizinhas e dos logradouros públicos, conforme norma de segurança do Ministério do
Trabalho.
 Art. 121. Os barrancos e valas resultantes das escavações e movimentos de
terra, com desnível superior a 1,0 m (um metro), deverão conter:
 I. escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as
normas da ABNT e das Normas de Segurança do Trabalho;
 II. rampas ou escadas para assegurar o rápido escoamento dos operários;
 III. muro de arrimo ou talude com tratamento compatível, para evitar
deslizamentos;
 IV. proteção contra intempéries, durante o tempo que durar a execução de arrimos
ou taludes.
 Art. 122. As obras de construção, reforma ou demolição, situadas no alinhamento,
serão dotadas de tapume executado em material resistente e bem ajustado, com altura
mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), podendo ocupar, no máximo, a metade
da largura do passeio, deixando a outra metade inteiramente livre e desimpedida para os
transeuntes.
 § 1º Excetuam-se desta exigência os muros e grades inferiores a 2m (dois
metros) de altura.
 § 2º Nas obras afastadas do alinhamento, em terrenos situados em vias
pavimentadas, será exigido tapume com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros), montado ao longo do alinhamento.
 § 3º Quando instalados em terrenos de esquina, os tapumes deverão ter afixadas
as placas de nomenclatura das vias, nas faces respectivas, de modo bem visível.
 Art. 123. A demolição de qualquer construção, excetuados apenas os muros de
fechamento, até 3,00m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença da
Prefeitura Municipal.
 § 1º O requerimento de licença para demolição deverá ser feito no Protocolo da
Prefeitura Municipal, anexando os documentos necessários, conforme normas específicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 2º A Prefeitura Municipal terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data da abertura do processo, para se manifestar sobre a demolição, ouvido o
Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Artístico de Lagoa da Prata sobre
a necessidade de preservação do prédio.
 § 3º Ficará a cargo da Prefeitura Municipal decidir da necessidade de
Responsável Técnico pelas obras de demolição de que tratam este artigo, observadas as
disposições pertinentes desta Lei.
 § 4º Além do disposto nesta Lei, as obras de demolição deverão atender às
normas de segurança do trabalho e às normas complementares definidas pela Prefeitura
Municipal quando da licença.
CAPÍTULO VI
Da Conclusão e Entrega das Obras e Concessão de Habite-se
 Art. 124. Uma obra é considerada concluída quando estiver com a cobertura
completa, rebocada e pintada, com janelas e portas completas e em condições de
funcionamento e com instalações hidro-sanitárias e elétricas também completas e em
condições de funcionamento.
 Parágrafo único. Entende-se como instalações sanitárias em condições de
funcionamento, as ligadas à rede pública, conforme as normas da Prefeitura e o SAAE.
 Art. 125. No caso de verificação, por vistoria, de que as obras não foram
executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o seu responsável técnico será
autuado e obrigado a regularizar o projeto ou a corrigir as obras, a critério da Prefeitura
Municipal.
 Art. 126. Uma vez concluída a obra, deverá o responsável solicitar à Prefeitura,
através de requerimento padrão protocolado, a vistoria para concessão de baixa e Habite￾se, anexando a documentação descrita em normas específicas.
 § 1º A vistoria de que trata esse artigo deverá ser feita por um engenheiro ou
arquiteto do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acompanhado pelo Responsável
Técnico da obra, na qual deverá ser verificada a obediência ao projeto aprovado, às
condições mínimas determinadas no Artigo 124 desta Lei, à existência de passeios frontais
e ao cumprimento dos demais dispositivos da legislação municipal.
 § 2º Se a vistoria não concluir pela baixa, deverá o engenheiro fiscal notificar o
responsável técnico, indicando as irregularidades verificadas e as providências a tomar.
 § 3º Após o atendimento no disposto no parágrafo anterior, deverá ser feito novo
pedido de vistoria, nos termos do §1º.
 § 4º O processo relativo ao Habite-se que não for procurado pelo interessado no
prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua abertura, será arquivado
e cancelado.
 Art. 127. O Habite-se parcial poderá ser concedido, a juízo da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo, nos seguintes casos:
 I. quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e
cada uma das partes puder ser utilizada independentemente da outra;
 II. quando se tratar de mais de uma construção, feitas de forma independente,
mas no mesmo lote;
 III. quando se tratar de edificações residenciais em vila, estando seu acesso
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
devidamente concluído.
CAPÍTULO VII
Das Normas Gerais de Segurança, Conforto e Salubridade
Seção I
Dos Terrenos
 Art. 128. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno em loteamento
não aprovado.
 Art. 129. Antes do início das escavações e movimentos de terra, deverá ser
verificada a existência no terreno, sob o passeio do logradouro, de instalações ou redes de
serviços públicos e tomadas as providências necessárias para evitar que sejam
comprometidas durante a obra.
 Art. 130. Na execução do preparo do terreno e movimento de terra, é necessário:
 I. evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros públicos;
 II. adotar as providências necessárias à sustentação dos terrenos, muros e
edificações limítrofes.
 Parágrafo único. Será proibida a utilização da via pública para canteiro de obras,
salvo mediante autorização prévia de Prefeitura Municipal.
Seção II
Das Condições Gerais das Edificações
 Art. 131. Nenhum componente da edificação poderá ultrapassar os limites do lote,
seja nas divisas com os lotes vizinhos, seja no alinhamento com a via pública, excetuando￾se, neste caso, as marquises.
 Art. 132. As construções devem obedecer ao alinhamento com o logradouro,
conforme fornecido pela Prefeitura Municipal nas Informações Básicas de Projeto.
 Art. 133. Toda edificação deverá dispor de:
 I. sistema de esgoto ligado à rede pública, quando esta existir, segundo
condicionantes do SAAE;
 II. instalação de água ligada à rede pública, quando houver, ou outro meio
licenciado pelo SAAE;
 III. passeio, quando o lote for contíguo a vias públicas que tenham meio - fios
assentados, visando o cumprimento da Lei de Acessibilidade;”
Seção III
Das Águas Pluviais
 Art. 134. Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o
escoamento das águas pluviais, incluindo as provenientes das coberturas, marquises,
balanços e balcões, dentro dos limites do lote.
§ 1° As áreas de permeabilidade prevista nesta lei, poderão ser parcialmente
substituídas ou combinadas com o uso e infiltração pluvial, conforme título III desta lei. Estas
áreas são também de ventilação e iluminação naturais e são no mínimo 10% (dez por cento)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
do lote, podendo ser pavimentadas se na edificação utilizar ou infiltrar a água pluvial.
§ 2º São métodos de utilização e infiltração pluvial:
I. Uma caixa d’água de 1.000 l (um mil litros) a cada 40 m² (quarenta metros
quadrados) de cobertura, localizado na última laje da edificação com extravasor, vide tabela
do inciso V;
II. Um reservatório impermeável no térreo com bomba para utilização; tendo seu
volume igual a 1 m³ (1 metro cúbico) para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de
cobertura, vide tabela do inciso V;
III. Cisternas ou sumidouros:
a) Com argolão poroso:
1- Uma camada de 50 cm (cinquenta centímetros) de profundidade composta por
areia grossa ou brita em sua base;
2- Tampa removível;
3- Extravasor;
b) Cheia de areia grossa, brita ou pedras.
IV. Para os pátios externos e pavimentados a cisterna deve ser cheia, finalizando
com uma camada de 50 cm (cinquenta centímetros) de areia grossa, tendo 1 m³ (um metro
cúbico) a cada 20 m² (vinte metros quadrados) de pátio. O projeto base do sumidouro será
fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. O Habite-se será vinculado à
apresentação da declaração de conformidade com esta lei, emitida pelo SAAE;
V. Tabela de profundidade e diâmetro das cisternas e cálculo de captação:
Cobertura
(m2)
100 200 300 400 500 600 700 800 900 100
0
Diâmetr
o (m)
Ocupação
(m2)
Profundidad
e (m2)
2,3 4,6 6,9 9,2 11,5 13,8 16,1 1,5 1,8
1,3 2,6 3,9 5,2 6,5 7,8 9,1 10,4 11,7 13,0 2,0 3,2
0,8 1,7 2,6 3,4 4,3 5,1 6,0 6,8 7,7 8,5 2,5 5,0
0,6 1,2 1,8 2,4 3,0 3,6 4,2 4,8 5,4 6,0 3,0 7,0
Esta Tabela é baseada em 40 mm de chuva ou 40/m² em 1 hora, e se o terreno for arenoso.
VI. Cobertura acima de 1000 m², o cálculo será feito com base na proporção do
quadro do inciso V.
 
Art. 135. Os lotes em declive ou que possuírem uma cota inferior à menor cota da
sarjeta correspondente à sua testada, somente poderão extravasar águas pluviais para os
lotes inferiores, quando não for possível seu encaminhamento para a rede pública de esgoto
pluvial ou para as sarjetas.
 Art. 136. Não será permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de
esgotos sanitários.
 Art. 136-A. Fica criado o Programa de Captação e Aproveitamento de Águas
Pluviais no Município de Lagoa da Prata, cujos objetivos principais são a captação, o
armazenamento e a utilização das águas pluviais, além de:
I – Despertar a consciência ecológica com intuito de conservar o recurso
ambiental água;
 II – Fomentar a conservação das águas e a autossuficiência para o
abastecimento;
III – Reduzir consumo de água potável da rede pública;
IV – Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;
V – Promover a economia no valor das tarifas com a diminuição de consumo de
água potável da rede pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 136-B. Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, serão adotadas
as seguintes definições:
I – Conservação e Uso Racional da Água – conjunto de práticas, técnicas e
tecnologias que propiciam a melhoria da eficiência do seu uso, de maneira sistêmica na
demanda e na oferta de água, de forma a ampliar a eficiência do uso da água e sua
disponibilidade para dos demais usuários, flexibilizando os suprimentos existentes para
outros fins, bem como atendendo ao crescimento populacional, à implantação de novas
indústrias e à preservação e conservação do meio ambiente;
II – Água não potável é aquela imprópria para consumo humano e deverá ter sua
utilização destinada à:
a) Descarga em vasos sanitários;
b) Irrigação de jardins;
c) Lavagem de veículos;
d) Limpeza de paredes e pisos em geral;
e) Limpeza e abastecimento de piscinas;
f) Lavagem de passeios públicos;
g) Lavagem de peças;
h) Outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.
Art. 136-C. Sempre que houver o aproveitamento ou reaproveitamento das águas
pluviais para finalidades não potáveis, inclusive quando destinada à lavagem de veículos ou
de áreas externas, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições
técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância
Sanitária visando:
I – Evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser
colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de
utilização admitidos para a água não potável;
II – Garantir padrões de qualidade da água apropriados ao tipo de utilização
previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção
desta qualidade;
III – Impedir a contaminação do sistema destinado à água potável proveniente da
rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação entre este sistema e o
sistema destinado a água não potável.
Art. 136-D. Conforme a conveniência e necessidade do proprietário, para o
sistema a ser implantado podem ser utilizados:
I – Filtros de descida e caixas d’água acima do nível do solo para soluções mais
simples;
II – Cisternas e filtros subterrâneos para soluções mais complexas de tratamento.
Art. 136-E. Fica obrigado a implantar o Sistema de Captação e Aproveitamento de
Águas Pluviais em suas propriedades, o proprietário de condomínios e construções que
tenham mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída.
Art. 136-F. Nos novos projetos de construção, independentemente da área
construída, deve constar a previsão para a instalação do sistema de captação e
aproveitamento de águas pluviais, nos termos desta Lei, sendo a omissão, causa impeditiva
para a aprovação dos referidos Projetos pelo órgão competente.
§1º Os Projetos de Construção protocolados antes da entrada em vigor desta Lei,
que ainda não tenham sido aprovados pela Administração, devem ser adequados às normas
ora previstas.
§2º No caso do §1º deste Artigo, o Requerente deve anexar ao Processo Principal
de Aprovação do Projeto de Construção, um Projeto exclusivo do sistema de captação e
aproveitamento das águas pluviais, que passará, após sua aprovação, a ser parte integrante
do Projeto Principal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 136-G. O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo os
parâmetros necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e
dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à captação, conservação,
aproveitamento e reaproveitamento da água de chuva.
Seção IV
Dos Passeios e do Fechamento dos Terrenos
 Art. 137. Os terrenos, edificados ou não, situados em logradouros públicos
providos de meio-fio, serão obrigatoriamente dotados de passeio pavimentado, acessível e
em material antiderrapante.
 § 1º A construção e a reconstrução, bem como a conservação de passeios dos
logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos
seus proprietários.
 § 2º Os rebaixos dos meios-fios nos passeios, destinados à entrada de veículos,
devem ter largura máxima de 0,50 cm (cinquenta centímetros) e o comprimento máximo de
5,00 m (cinco metros) para os lotes com testada de até 15 m (quinze metros) e comprimento
máximo de 6,00 m (seis metros) para os lotes com testada acima de 15 m (quinze metros),
podendo ser, quando de esquina, duas entradas com comprimento máximo de 3,00 m (três
metros) cada uma, de acordo com projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo.
 § 3º A pavimentação dos passeios não poderá apresentar degraus ou outras
saliências que impeçam o tráfego normal dos pedestres, sendo rigorosamente proibido o
desenvolvimento de rampas para acesso de veículos no espaço correspondente aos
passeios, à exceção do disposto no parágrafo anterior.
 § 4º Nos afastamentos frontais das edificações de comércio e serviços ou de uso
misto será obrigatória a execução de piso pavimentado dando continuidade ao passeio.
 § 5º É proibida a abertura de portões sobre os passeios.
§ 6º Na área reservada para o passeio deve ser previsto o espaço para plantio de
árvores, cujas espécies serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
sujeita a sua autorização, assegurando a arborização do setor urbano, devendo ser
respeitado um afastamento mínimo de quatro metros entre a árvore e o poste, as esquinas e
os sinais de trânsito.
 Art. 138. A altura dos muros de divisas laterais e de fundos, em lotes edificados,
será de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), no mínimo, e de 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) no máximo, sobre o terreno natural ou organizado.
 Art. 139. Será obrigatório o fechamento dos lotes vagos na testada para a via
pública e sua devida conservação em estado de limpeza.
 Parágrafo único. Os muros de lote em esquina deverão respeitar o chanfro de
concordância descrito no art. 141 abaixo.
Seção V
Das Fachadas, das Marquises e dos Balanços
 Art. 140. É livre a composição de fachadas, excetuando-se as localizadas em
contigüidade aos bens tombados devendo, neste caso, ser ouvido o Conselho Municipal de
Cultura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 141. Em construções no alinhamento, em lotes de esquina, nenhum dos
elementos construtivos de suas fachadas fronteiras, até a altura de 4,00m (quatro metros)
em relação ao nível do passeio, poderá avançar no chanfro de concordância formado por
uma reta unindo pontos distantes 2,00m (dois metros) do vértice de encontro dos
alinhamentos.
 Art. 142. A execução de marquises deverá obedecer às seguintes prescrições:
I. altura em relação ao piso de no mínimo 3,50 m (três metros e cinqüenta
centímetros);
 II. ter largura máxima de 50% (cinquenta por cento) da largura dos passeios, com
limite máximo de 2,00m (dois metros), quando a construção for no alinhamento.
 Parágrafo único. As marquises não poderão prejudicar a arborização e a
iluminação públicas, nem deverão ocultar placas de nomenclatura ou numeração.
 Art. 143. Não será permitida a instalação nas fachadas de quaisquer elementos,
tais como: aparelhos, anúncios, vedações, painéis publicitários, que infrinjam as normas
contidas neste Regulamento, principalmente aquelas relativas à iluminação e ventilação dos
compartimentos.
 Parágrafo Único. A concordância dos muros de lote em esquina deverão
respeitar o artigo 141 desta Lei.
Seção VI
Das Paredes
 Art. 144. As paredes de uma edificação, terão função estrutural ou de simples
vedação.
 Parágrafo único. A espessura da parede e o material empregado em sua
execução deverão proporcionar impermeabilidade, isolamento térmico, acústico e
resistência estrutural.
Seção VII
Das Portas
 Art. 145. As portas das edificações deverão ter altura mínima de 2,10m (dois
metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:
 I. no acesso às edificações de uso coletivo: 1,20m (um metro e vinte centímetros);
 II. no acesso a residências e salas de prestação de serviços: 0,80cm (oitenta
centímetros);
 III. no acesso a banheiros e instalações sanitárias: 60cm (sessenta centímetros) e
0,90 cm (noventa centímetros) para instalações sanitárias para portadores de deficiência;
 IV. no acesso a demais espaços: 0,70cm (setenta centímetros).
 V. em todos os casos deverá ser obedecida estritamente a norma NBR-9050
sobre acessibilidade de portadores de necessidades especiais.
 Parágrafo único. As portas de acesso a vestíbulos, passagens e corredores de
edificações de uso coletivo não poderão ter dimensões inferiores àquelas exigidas para
escadas e rampas.
Seção VIII
Das Circulações Horizontais e Verticais
 Art. 146. Entende-se por espaços de circulação:
 I. a circulação de um mesmo nível ou corredores;
 II. as escadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 III. as rampas;
 IV. os elevadores;
 V. as escadas rolantes;
 VI. os vestíbulos;
 VII. as saídas.
 Art. 147. Todos os espaços de circulação devem ser mantidos livres e
desimpedidos de qualquer obstáculo ao trânsito das pessoas.
 Art. 148. Os corredores ou passagens, cobertos ou não, deverão ter largura
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão
acesso, com as seguintes larguras mínimas, obedecida ainda a NBR–9077/2001:
 I. 90 cm (noventa centímetros), quando de uso privativo;
 II. nas habitações coletivas, os corredores de uso comum e de comprimento até
10,00m (dez metros) deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
quando tiverem o comprimento superior a 10,00m (dez metros) deverão ter largura mínima
de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) e deverão receber luz direta.
 § 1º As escadas e rampas não poderão ter largura inferior aos respectivos
corredores e passagens de acesso.
 § 2º Em galerias de lojas, a largura mínima dos corredores deverá ser de 3,30m
(três metros e trinta centímetros).
 Art. 149. As escadas terão dimensões uniformes em todos os degraus entre dois
pavimentos, sendo a proporção entre o piso (P) e o espelho (E) do degrau dada pela
fórmula de Blondel P+2E=64cm.
 Parágrafo único. Os degraus deverão obedecer à altura máxima (espelho) de 20
cm (vinte centímetros) e um piso mínimo de 25cm (vinte e cinco centímetros), nas escadas
de uso privativo e altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e piso mínimo de 30cm
(trinta centímetros) nas escadas de uso coletivo.
 Art. 150. Em edificações de uso coletivo, as escadas e rampas deverão atender
às seguintes exigências, obedecidas também as normas NBR-9077/2001 e NBR-9050/2004:
 I. terem piso revestido de material antiderrapante;
 II. nenhuma porta poderá abrir sobre degraus ou rampa;
 III. não poderão ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamentos
ou tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
 IV. as passagens sob as escadas não poderão ter altura inferior a 2,10m (dois
metros e dez centímetros);
 V, as escadas deverão ser incombustíveis, não se permitindo escadas em caracol
ou em leque.
 VI. deverão possuir iluminação e ventilação naturais;
 VII. serem dotadas de corrimão dos dois lados, sendo que as escadas com
largura superior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) deverão ser dotadas de
corrimão intermediário;
 VIII. os patamares não poderão ter nenhuma de suas dimensões inferior à largura
da respectiva escada ou rampa;
IX. possuir luz de emergência.
 Parágrafo Único. As escadas podem ser substituídas por rampas, desde que
obedeçam às mesmas medidas mínimas estabelecidas, tendo ainda, acabamento
antiderrapante no piso.
 Art. 151. Nas escadas deverá sempre haver patamar intermediário entre dois
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pavimentos consecutivos, permitindo-se, no máximo, dezesseis degraus em lance direto,
nos casos de escadas de uso individual e quatorze degraus, nos casos de uso coletivo.
 Art. 152. Será tolerado o uso de escadas em caracol somente para uso privativo,
sendo que a parte mais larga do piso de cada degrau deverá ter, no mínimo o,30m (trinta
centímetros), com raio de 0,80m (oitenta centímetros).
 Art. 153. As rampas de uso de veículos deverão ter inclinação máxima de 30%
(trinta por cento) e as de pessoas, 8 % (oito por cento).
 Art. 154. É obrigatório o uso de elevador nas edificações com mais de 10m (dez
metros) de desnível entre o piso de entrada e o piso do último pavimento.
 Art. 155. O pavimento mais elevado poderá não ser servido de elevador, quando
for constituído de pavimentos livres cobertos, sem fechamentos laterais, ou de
compartimento que, por sua disposição, possam ser utilizados como dependências de uma
habitação situada no pavimento imediatamente inferior.
 Art. 156. Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos
pavimentos superiores ou inferiores dos edifícios, devendo existir, conjuntamente com os
mesmos, escadas ou rampas, na forma estabelecida por esta Lei.
 Art. 157. Toda parede localizada defronte à porta de elevador deverá distar desta,
no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
 Art. 158. Todo vestíbulo que dê acesso a elevador deverá possibilitar a utilização
da escada.
 Art. 159. A determinação do número de elevadores, o cálculo de tráfego e demais
características técnicas deverão obedecer às normas pertinentes da ABNT.
 Parágrafo único. Os cálculos de tráfego deverão ser anexados no projeto a ser
aprovado pela Prefeitura Municipal.
Seção IX
Das Coberturas
 Art. 160. As coberturas das edificações serão construídas com materiais que
possuam perfeita impermeabilidade e conforto térmico.
 § 1º Os beirais não serão considerados como área construída quando forem
menores ou iguais a 80 cm (oitenta centímetros).
 § 2º As águas pluviais provenientes das coberturas, serão esgotadas dentro dos
limites dos lotes.
 § 3º Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores
para as águas pluviais, que deverão ser canalizadas sob o passeio, descarregando nas
sarjetas.
Seção X
Dos Materiais de Acabamento
 Art. 161. Os materiais a serem empregados nas edificações deverão ser
apropriados ao fim a que se destinam, atendendo ao que dispõe a ABNT, em relação a cada
caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 162. As edificações de uso coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e
escadas totalmente construídas de material incombustível.
 Art. 163. A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de impedir o emprego de
qualquer material que julgar impróprio ou de exigir o seu exame, às expensas do construtor
ou responsável.
 Art. 164. Será exigido o uso de revestimento impermeável e resistente, nas
paredes e pisos dos compartimentos sujeitos a constante molhadura e lavagem, destinados
a:
 I. fabricação de produtos alimentícios e de medicamentos;
 II. preparo, manipulação ou depósito de alimentos;
 III. guarda de drogas, aviamentos de receitas medicinais, curativos e aplicações
de injeções;
 IV. ambulatórios;
 V. necrotérios;
 VI. cozinhas e refeitórios;
 VII. instalações sanitárias, banheiros e vestiários;
 VIII. copas e lavanderias hospitalares;
 IX. depósitos de produtos químicos.
 § 1º Nas edificações residenciais, onde couber, a impermeabilização das paredes
observará uma altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), a partir do
piso.
 § 2º Nas edificações não residenciais, onde couber, a impermeabilização das
paredes observará uma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), a partir do
piso.
Seção XI
Dos Compartimentos
 Art. 165. Os compartimentos são classificados em:
 I. compartimentos de permanência prolongada;
 II. compartimentos de utilização transitória;
 III. compartimentos de utilização especial.
 Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, o destino dos compartimentos não será
considerado apenas pela denominação no projeto, mas também pela sua finalidade lógica
decorrente da disposição em planta.
 Art. 166. Os compartimentos de permanência prolongada são os de uso definido,
habitáveis e destinados a atividades de trabalho, repouso e lazer, que exigem permanência
confortável por tempo longo ou indeterminado, podendo ser utilizados para uma, pelo
menos, das funções ou atividades seguintes:
 I. dormir;
 II. estar ou lazer;
 III. trabalhar, ensinar, estudar;
 IV. preparo e consumo de alimentos;
 V. tratamento e recuperação de enfermos;
 VI. reunir, recrear e praticar esportes.
 § 1º Considera-se de permanência prolongada, entre outros, os seguintes
compartimentos:
 I. dormitórios, quartos e salas em geral;
 II. lojas, escritórios, oficinas e indústrias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 III. salas de aula, estudo ou aprendizado e laboratórios didáticos;
 IV. salas de leitura, bibliotecas;
 V. enfermarias;
 VI. copas e cozinhas;
 VII. refeitórios, bares e restaurantes;
 VIII. locais de reunião e salão de festas;
 IX. locais fechados para prática de esportes.
 § 2º Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter área mínima de
6,00m² (seis metros quadrados) e ter forma que permita a inscrição de um círculo de 2,00m
(dois metros) de diâmetro.
 Art. 167. Os compartimentos de permanência ou utilização transitória são os de
uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência
confortável por tempo determinado, podendo ser utilizados para uma, pelo menos, das
atividades ou funções a seguir:
 I. circulação e acesso de pessoas;
 II. higiene pessoal;
 III. depósito para guarda de material, utensílios ou peças sem a possibilidade de
qualquer atividade no local;
 IV. troca e guarda de roupas e;
 V. lavagem de roupas e serviços.
 § 1º Consideram-se compartimentos de utilização transitória, entre outros, com
destinação similar, os seguintes compartimentos:
 I. circulações: escadas e seus patamares, rampas e seus patamares, bem como
as respectivas ante câmaras; corredores e passagens; átrios e vestíbulos; salas de espera;
 II. banheiros, lavabos, instalações sanitárias;
 III. depósitos, despejos, rouparias e adegas;
 IV. vestiários e camarins;
 V. lavanderias e áreas de serviço;
 VI. garagens.
 § 2º Os compartimentos de utilização transitória deverão ter área mínima de 1,50
m² (um metro e meio quadrados) e ter forma que permita a inscrição de um círculo de 90 cm
(noventa centímetros) de diâmetro.
 Art. 168. Os compartimentos de utilização especial são aqueles que, pela sua
destinação específica, não se enquadram nos dois tipos descritos nos artigos precedentes,
tendo características e condições peculiares à sua destinação, podendo ter iluminação e
ventilação artificiais.
 Parágrafo único. Os compartimentos de que trata este artigo deverão ter suas
características adequadas à sua função específica, com condições de segurança e de
habitabilidade, quando exigirem a permanência humana.
 Art. 169. Consideram-se compartimentos especiais, entre outros com destinação
similar, os seguintes:
 I. auditórios e anfiteatros;
 II. cinemas, teatros e salas de espetáculos;
 III. museus e galerias de arte;
 IV. estúdios de gravação, rádio e televisão;
 V. laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som;
 VI. centro cirúrgico e salas de raio X;
 VII. salas de computadores, transformadores e telefonia;
 VIII. locais para duchas e sauna;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 IX. garagens no subsolo.
 Art. 170. Somente será permitida a subdivisão de qualquer compartimento nos
casos em que, nos compartimentos resultantes, se mantiverem as condições de iluminação
e ventilação, de área mínima e de forma estabelecidas nesta Lei.
Seção XII
Da Iluminação e Ventilação
 Art. 171. Os compartimentos das edificações destinados às atividades humanas,
de utilização permanente ou transitória, deverão ter iluminação e ventilação naturais, através
de aberturas voltadas diretamente para espaço aberto exterior, excetuando-se os corredores
de uso privativo com até 6,00m (seis metros) de comprimento, os corredores de uso coletivo
com até 10,00m (dez metros) de comprimento e os vestíbulos de elevadores.
 § 1º Para as instalações sanitárias serão admitidas a iluminação artificial e a
ventilação mecânica, sendo esta com acionamento automático por meio de chaveamento
com a iluminação do cômodo.
 § 2º Os depósitos, adegas e compartimentos similares poderão ser iluminados e
ventilados através de outro compartimento.
 § 3º Para efeito deste artigo, serão considerados como satisfazendo às exigências
de iluminação, ventilação e insolação somente os vãos que distanciem, no mínimo, 1,50 m
(um metro e cinqüenta centímetros) das divisas dos lotes ou parede oposta à superfície
deste vão.
 § 4º Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a
menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma.
 § 5º O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar e ventilar um
compartimento relaciona-se com a área de seu piso e não poderá ser inferior ao disposto
abaixo:
 I. 1/6 (um sexto) da área do piso de compartimento de permanência prolongada;
 II. 1/8 (um oitavo) da área do piso de compartimento de utilização transitória.
 § 6º A superfície das aberturas destinadas à iluminação e ventilação de um
compartimento através de varanda aberta será aumentada em 25% (vinte e cinco por cento)
de sua área.
 § 7º Em nenhuma hipótese, a área das aberturas destinadas a iluminar qualquer
compartimento deverá ser inferior a 625cm² (seiscentos e” vinte e cinco centímetros
quadrados);
 Art. 172. Os espaços abertos exteriores capazes de iluminar e ventilar
naturalmente nos termos do artigo acima, são áreas descobertas correspondentes aos
afastamentos às divisas exigidos por essa Lei.
 § 1º Serão admitidas a ventilação e iluminação naturais através de áreas
descobertas internas ou semi-internas, nas seguintes condições:
 I. permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros),
com um comprimento mínimo de 2 (duas) vezes o valor do diâmetro, para os
compartimentos de permanência prolongada;
 II. permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), com um comprimento máximo de 2 (duas) vezes o valor do
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
diâmetro, para os compartimentos de permanência transitória;
 § 2º As áreas de que trata o parágrafo precedente deverão ser providas de
acesso para limpeza e manutenção, com dispositivos para escoamento de águas.
 § 3º A área interna é aquela fechada em todos os seus lados pela edificação e a
semi-interna é aquela que é aberta em pelo menos um de seus lados.
 Art. 173. Nenhum vão será considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos
de compartimentos que distem mais de 2 (duas) vezes o valor do pé-direito, quando o
mesmo vão abrir para área coberta e 2 ½ (duas e meia) vezes esse valor, nos demais
casos.
 Parágrafo único. No caso de lojas, será tolerado o valor de 4 (quatro) vezes o pé
- direito, quando abertas para vias públicas ou espaços descobertos, desde que nesse
último caso permitam a inscrição de um círculo de 3,00m (três metros) de diâmetro mínimo.
 Art. 174. Em cada compartimento, as aberturas exigidas para sua iluminação e
ventilação terão a verga distanciada do teto em, no máximo, 1/6 (um sexto) do pé-direito,
salvo o caso de compartimentos situados em sótão ou porão, quando as vergas distarão do
teto no máximo 0,20m (vinte centímetros).
 Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os dispositivos de
ventilação natural deverão estar junto às vergas.
 Art. 175. Quando os vãos se abrirem para pórticos, varandas e alpendres,
marquises ou corpos em balanço a distância de qualquer ponto do compartimento será
tomada não em relação ao vão, mas em relação à linha externa destes elementos,
limitando-se a um máximo de 3,00m (três metros).
 Parágrafo único. Os pórticos, varandas e alpendres, marquises ou corpos em
balanço de que trata este artigo não poderão ter largura maior do que 3,00 (três metros),
medidos da parede do vão de iluminação até a extremidade máxima da cobertura.
 Art. 176. A iluminação e ventilação zenitais ou por meio de clarabóias será
tolerada em compartimentos destinados a lojas, armazéns, mercados, circulações,
depósitos, banheiros, instalações sanitárias, lavabos, oficinas e indústrias desde que a área
destinada à iluminação e ventilação seja igual à definida no art. 171.
Seção XIII
Dos Pés-Direitos
 Art. 177. O pé-direito, salvo exceções contidas nesta Lei, será de acordo com a
tabela abaixo.
TABELA DE PÉS-DIREITOS MÍNIMOS
Compartimentos Edificações para uso
residencial
Edificações para os demais usos (salvo
outras indicações desta lei)
De permanência
prolongada
2,80 2,80
De permanência
transitória
2,50 2,20
 Parágrafo único. Para compartimentos com teto inclinado, o pé-direito no centro
do compartimento não poderá ser menor que o exigido na tabela e o ponto mais baixo do
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
compartimento não poderá ser inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros).
Seção XIV
Das Construções Complementares
 Art. 178. As pérgolas poderão se situar sobre as áreas de afastamento da
edificação:
 I. nas edificações residenciais unifamiliares e nas multifamiliares horizontais;
 II.nas edificações residenciais multifamiliares verticais quando derem continuidade
à área de pilotis.
 Art. 179. As pérgolas, quando situadas sobre aberturas necessárias à insolação,
iluminação e ventilação, deverão ter a parte vazada uniformemente distribuída por metro
quadrado, correspondente a 80% (oitenta por cento), no mínimo, da área de sua projeção
horizontal.
 Art. 180. Os porões e sótãos deverão manter as mesmas condições exigidas
nessa Lei, conforme for a destinação de seus compartimentos.
 Art. 181. Os porões, mesmo não habitáveis, terão aberturas de ventilação
permanente.
 Art. 182. As chaminés, lareiras e reservatórios elevados de edificações, para as
quais Título do Uso e Ocupação não exige afastamentos obrigatórios, deverão guardar das
divisas e do alinhamento do terreno o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), ou quando ultrapassar a 6,00m (seis metros), de altura, o afastamento de
2,5m (dois metros e cinquenta centímetros).
 Art. 183. As chaminés serão localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem,
odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos, exigindo-se a
instalação de dispositivos que evitem tais inconvenientes e mais:
 I. elevarem-se, pelo menos, a 1,00m (um metro) acima da parte mais alta da
cobertura da edificação onde estiverem situadas.
 II. ter os trechos compreendidos entre o forro e o telhado, bem como os que
atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros ou outros elementos, executados em
material isolante térmico.
 Art. 184. As piscinas, quanto à sua localização, deverão obedecer o seguinte:
 I. a construção depende de licença da Prefeitura Municipal. O requerimento de
licença será instruído com um projeto completo e detalhado da piscina.
 II. a revestimento do fundo será de material claro e impermeável, de modo a
permitir a perfeita visibilidade de algum corpo submerso.
 III. as bordas serão elevadas acima do terreno circundante, a uma altura que
impeça, às águas transbordadas, seu retorno ao interior da piscina.
 Art. 185. As caixas d’agua nas edificações deverão obedecer ao seguinte:
 I. as de cobertura deverão respeitar o perímetro externo da construção.
 II. as subterrâneas ou apoiadas sobre o solo até um máximo de 5,00m (cinco
metros) de altura deverão observar uma distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros), em relação às divisas do lote.
Seção XV
Das Instalações Contra Incêndio
 Art. 186. As edificações deverão obedecer à Legislação Estadual vigente, relativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a prevenção e combate a incêndio, sendo classificadas pela ocupação, altura, nível de
segurança, risco de incêndio, risco de pânico e dimensões, para efeito de instalação de
equipamentos de prevenção e combate a incêndios.
 § 1º A edificação que não se enquadra como nível I de segurança deverá ter
projeto de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais.
 § 2º As instalações de que tratam este artigo deverão ser submetidas à aprovação
do Grupamento do Corpo de Bombeiros mais próximo do Município para a obtenção de
Baixa e Habite-se.
CAPÍTULO VIII
Normas Específicas
Seção I
Das Edificações Residenciais
 Art. 187. Entende-se por residência ou habitação a edificação destinada
exclusivamente ao uso de moradia.
 Art. 188. Cada unidade residencial é caracterizada pela reunião de, no mínimo, 3
(três) compartimentos, destinados a sala - dormitório, cozinha e instalações sanitárias,
garantida a circulação coberta entre os mesmos.
 Art. 189. Considera-se edificação residencial unifamiliar aquela destinada a uma
única unidade residencial, construída em um lote ou conjunto de lotes.
 Art. 190. Considera-se edificação residencial multifamiliar aquela destinada a
duas ou mais unidades residenciais construídas em um lote ou conjunto de lotes.
 Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares podem ser
horizontais, quando compostas de unidades residenciais justapostas, ou verticais, quando
compostas de unidades residenciais superpostas.
 Art. 191. Considera-se conjunto residencial ou habitacional, concebido como um
todo harmônico do ponto de vista urbanístico, arquitetônico e paisagístico, o agrupamento
de edificações unifamiliares e/ou multifamiliares, contíguas ou alternadas, em uma única
área.
 Parágrafo único. O conjunto cujas edificações residenciais forem dispostas de tal
modo que formem ruas ou praças interiores, sem o caráter de logradouro público, será
denominado vila.
 Art. 192. As normas referentes às edificações residenciais deverão ser cumpridas
também pelas edificações mistas, naquelas partes destinadas ao uso residencial.
 Art. 193. As edificações destinadas ao uso habitacional, unifamiliar ou
multifamiliar, somente poderão estar anexas a compartimentos destinados aos usos de
comércio e serviços nos casos em que a natureza destas atividades não prejudique a
segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores, e que tenham acesso ao logradouro
público independente daquele usado para o acesso aos compartimentos de comércio e
serviço, obedecido ainda ao disposto no Título III desta Lei.
 Art. 194. Nas edificações destinadas aos usos misto ou habitacional multifamiliar,
os pavimentos destinados ao uso residencial deverão ser agrupados contiguamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 195. As áreas mínimas para os compartimentos são as dadas pela tabela
abaixo:
 Tabela de condições de Compartimentos residenciais:
COMPARTIMENTOS ÁREA MÍNIMA (m²) MENOR
DIMENSÃO (m)
PÉ-DIREITO
MÍNIMO (m)
Salas/escritórios/estudos 6,00 2,50 2,80
Dormitórios 8,00 2,50 2,80
Cozinhas e copas 4,00 2,00 2,50
Lavabo 1,20 1,00 2,50
Banheiro 2,00 1,20 2,50
Lavanderia 3,00 1,50 2,50
Garagem/abrigo 12,50 2,50 2,20
Área de serviço 2,00 1,00 2,20
Hall/vestíbulo 1,00 0,90 2,20
Depósito/despensa/adega - 1,00 2,20
Circulação - 0,90 2,20
 § 1º Os compartimentos para as diversas atividades podem ser conjugados desde
que a área resultante seja igual à soma das áreas correspondentes à área mínima
estabelecida na tabela acima.
 § 2º Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela entre
banheiros e a cozinha.
 § 3º A cada 2 (dois) dormitórios com área mínima exigida, será permitido um
dormitório com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados), com a menor dimensão
igual a 2,00 m (dois metros) lineares.
 Art. 196. Nas edificações residenciais multifamiliares horizontais, cada unidade
residencial deverá ter no mínimo 5,00m (cinco metros) de testada.
 Art. 197. As vilas deverão atender às seguintes condições:
I. não poderão ter mais de 15 (quinze) unidades residenciais;
 II. deverão ser respeitadas todas as condições de iluminação e ventilação naturais
estabelecidas nesta Lei;
 III. deverão ser obedecidas todas as normas de assentamento estabelecidas no
Título II – Uso e Ocupação do Solo;
 IV. a circulação interna comum, quando limitada ao pedestre, deverá ter largura
mínima de 3,00m (três metros);
 V. as vias de circulação interna, quando voltadas para veículos, deverão ter:
a) mínimo de seis metros para pistas de rolamento;
b) mínimo de um metro para passeios laterais;
c) terminação em praça de retorno com diâmetro de oito metros para pista de
rolamento.
 Art. 198. As edificações residenciais multifamiliares verticais deverão obedecer às
seguintes normas, além das demais disposições desta Lei, no que couber:
 I. quando houver 4 (quatro) ou mais unidades residenciais, deverão ser dotadas
de banheiro e depósito de material de limpeza, para o pessoal encarregado dos serviços;
 II. deverão ter local centralizado para armazenagem de lixo, em recinto fechado,
dotado de torneira e ralo para limpeza, com área mínima de 4,00 m² (quatro metros
quadrados);
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 III. deverão ser dotados de caixa receptora para correspondência, em local de
fácil acesso.
Seção II
Das Atividades Destinadas ao Comércio e Serviços
 Art. 199. As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas aos usos
industrial, comercial, institucional e de serviços e que, além do que é regulamento nesta Lei,
atenderão às normas quanto à segurança, à higiene e ao conforto, preconizadas pela ABNT
e pelas normas oficiais de segurança do trabalho.
 Art. 200. São consideradas lojas as edificações destinadas a armazenagem e
comercialização de mercadorias.
 Art. 201. São considerados escritórios, os locais que se destinam a prestação de
serviços profissionais, serviços técnicos, serviços burocráticos e serviços de reparos de
manufaturas em escala artesanal ou semi-industrial.
 Parágrafo único. As edificações destinadas a comércio e serviço com mais de 2
(dois) pavimentos deverão ter recintos fechados de armazenamento do lixo, com área
mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados).
 Art. 202. As galerias comerciais terão pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro
metros).
 § 1º Quando a circulação em galeria for superior a 25,00 m (vinte e cinco metros),
as galerias deverão dispor de hall aberto para área descoberta, para iluminação e ventilação
da galeria, com área mínima de 1/20 (um vigésimo) da área total do pavimento
correspondente, localizado em ponto intermediário de seu percurso.
 § 2º As lojas que tenham o seu acesso direto por galerias terão, no mínimo, área
de 12,00m² (doze metros quadrados) e pé-direito de 4,00m (quatro metros), podendo ser
iluminadas e ventiladas por elas.
 Art. 203. As lojas, em geral, deverão obedecer às seguintes condições:
 I. ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), com a menor dimensão
igual a 3,00 (três metros);
 II. ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
 § 1º Quando houver sobreloja ou mezanino, o pé-direito sob este deverá ser de,
no mínimo, 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
 § 2º Os sanitários privativos, quando previstos ou exigidos, deverão ter área
mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), com menor dimensão
igual a 0,90 cm (noventa centímetros).
 Art. 204. As sobrelojas deverão ter, no máximo, área correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da área da loja.
 § 1º As sobrelojas terão pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta
centímetros).
 § 2º As lojas com sobrelojas deverão ter pé-direito mínimo de 5,30 m (cinco
metros e trinta centímetros).
 Art. 205. Os projetos de salas para escritórios, consultórios e similares deverão
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
obedecer às seguintes condições:
 I. ter área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados), com a menor dimensão
igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), por unidade;
 II. ter pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
 Art. 206. É obrigatória a existência de sanitário de uso privativo de cada unidade
ou de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para as lojas e escritórios.
 § 1º As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de escritório
ou loja superiores a 20,00 m² (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver situada
em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório.
 § 2º As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos não estejam
divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na
proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária, para cada 100,00 m²
(cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento.
 Art. 207. Será dispensada a construção de sanitários nos casos de loja ou
escritório contíguos à residência do proprietário, desde que o acesso ao sanitário desta
residência, seja independente de passagem pelo interior da habitação e, desde que, a loja
ou escritório tenha área máxima de 20,00 m² (vinte metros quadrados).
 Art. 208. A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações
destinadas ao comércio, dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser
executados de acordo com as posturas sanitárias do Estado e do Município.
 Art. 209. As lojas destinadas a açougues, peixarias e estabelecimentos
congêneres deverão dispor de:
 I. um sanitário completo, com chuveiros, na proporção de 1 (um) chuveiro para
cada 15 (quinze) empregados ou fração;
 II. depósito para armazenagem de lixo, revestido de azulejos ou material
equivalente, até a altura de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
 III. todos os pisos internos em cerâmica vitrificada ou outro material impermeável;
 IV. todas as paredes internas em azulejos até a altura de 2, 20m (dois metros e
vinte centímetros);
 V. todas as superfícies de manipulação de alimentos perecíveis em aço inox;
 VI. todos os alimentos perecíveis devem ser estocados em câmaras frigoríficas,
inclusive os expostos à venda.
Seção III
Dos Depósitos e Almoxarifados
 Art. 210. São considerados depósitos e almoxarifados, as edificações ou parte
das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos
mais diversos produtos.
 Art. 211. Os depósitos e almoxarifados deverão atender às seguintes normas:
 I. possuir portas perfeitamente vedadas;
 II. possuir sistema de ventilação correspondente a 1/10 (um décimo) da área do
piso;
 III. atender à mesma disposição das lojas quanto ao pé-direito, sempre que se
destinarem à venda e/ou permanência de pessoas;
 IV. possuir pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) quando
não houver permanência de pessoas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção IV
Dos Locais de Preparo e de Consumo de Alimentos para Uso Coletivo
 Art. 212. São considerados compartimentos de preparo de alimentos, as
cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de
refeições e similares.
 Parágrafo único. São considerados compartimentos de apoio às funções citadas
no "caput" deste artigo, as despensas e frigoríficos.
 Art. 213. Para efeito de aprovação de projeto, a área desses espaços devem ser
dimensionadas por meio de planta de arranjo de equipamentos, mobiliário e instalações, a
ser anexada ao projeto arquitetônico.
 Art. 214. Os locais de preparo e consumo de alimentos, deverão ter aberturas
externas em pelo menos duas faces, ou sistema de exaustão, com tiragem mínima igual ao
volume de ar do compartimento, por hora.
 Art. 215. Quando não houver sanitário anexo, os compartimentos de consumo
deverão ser dotados de lavatório.
 Art. 216. O uso de despensas será obrigatório apenas em edificações que
demandarem área de preparo de alimentos igual ou superior a 30,00 m² (trinta metros
quadrados) e estas deverão estar diretamente ligadas ao local de preparo dos alimentos.
 Art. 217. Os fogões, deverão ser dotados de coifas, exaustores, filtros e
chaminés, de acordo com as normas da ABNT, para tiragem do ar quente e fumaça.
 Art. 218. Deverá haver um depósito para armazenagem de lixo com área mínima
de 4,0 m² (quatro metros quadrados).
Seção V
Dos Hotéis, das Pensões e Similares
 Art. 219. Os hotéis, pensões e similares deverão obedecer, além do disposto
nesta Lei para as demais edificações, no que couber, ao seguinte programa mínimo:
 I. portarias e recepção com área mínima de 6,00 m² (seis metros quadrados)
II. dormitórios com área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados) para um leito,
com acréscimo de mais 4,00 m² (quatro metros quadrados) por leito suplementar;
 III. banheiros coletivos, obrigatórios quando não houver banheiros privativos nos
quartos, com área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados), na proporção de um
banheiro para cada 20 (vinte) leitos por pavimento e por sexo, observando-se, para cada
banheiro, o mínimo de 2 (dois) boxes de vasos sanitários, 2 (dois) boxes para chuveiros, 4
(quatro) lavatórios e, no caso do masculino, 4 (quatro) mictórios;
 IV. banheiros privativos com área mínima de 2,00 m² (dois metros quadrados);
 V. banheiros e instalações sanitárias para empregados, com instalações
separadas por sexo, contendo, no mínimo, para cada 20 empregados, o estabelecido a
seguir:
 a) dois vasos, um lavatório e dois chuveiros para as instalações sanitárias
femininas;
 b) um vaso, um lavatório, dois mictórios e dois chuveiros para as instalações
sanitárias masculinas.
 VI. instalações para preparo e consumo de alimentos;
 § 1º Quando não houver instalação sanitária interna ao dormitório, este deverá ter
um lavatório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 2º Além do disposto no "caput" deste artigo, os hotéis deverão dispor ainda de
uma sala de estar com área mínima de 30,00 m² (trinta metros quadrados).
 Art. 220.Os hotéis, pensões e similares, deverão ser dotados também dos
seguintes equipamentos e instalações obrigatórias:
 I. reservatório de água com capacidade suficiente para atender às necessidades
dos hóspedes, dos serviços e das normas de prevenção de incêndio;
 II. local centralizado para coleta de lixo.
 Parágrafo único. Nos locais não servidos de rede pública de serviços, o projeto
só será aprovado se previstos sistemas próprios de abastecimento de água, energia elétrica,
esgotamento sanitário, coleta e disposição de lixo, devidamente aprovado pela Prefeitura.
Seção VI
Dos Asilos, dos Orfanatos e Similares
 Art. 221. Os asilos, orfanatos, albergues e similares, deverão atender às
seguintes disposições, além das exigidas nesta Lei para as demais edificações, no que
couber:
 I. os dormitórios individuais terão área mínima de 6,00 m² (seis metros
quadrados); os coletivos deverão ter, pelo menos, 4,00 m² (quatro metros quadrados) por
leito;
 II. ter instalações sanitárias constantes de chuveiro, lavatório e vaso sanitário, na
proporção de 1 (um) conjunto para cada 10 (dez) internados, separados por sexo;
 III. terão salas, locais de recreação cobertos e descobertos, aplicando-se para tais
dependências as prescrições referentes às escolas;
 IV. ter instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e separadas
das destinadas aos internados.
Seção VII
Das Escolas e dos Estabelecimentos de Ensino
 Art. 222. As escolas, os estabelecimentos de ensino e similares, além do disposto
nesta Lei para as demais edificações, onde couber, deverão atender às seguintes
disposições:
 I. as salas de aula terão 1,00 m² (um metro quadrado) por aluno e medirão no
mínimo 20,00 m² (vinte metros quadrados);
 II. as salas de aula terão pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);
 III. os vãos de iluminação e ventilação das salas de aula deverão obedecer ao
seguinte:
 a) corresponder a, no mínimo, 1/5 (um quinto) da área da sala, dispostos em uma
das faces maiores voltadas para o espaço exterior;
 b) para possibilitar a ventilação cruzada nas salas de aula, deverão ser previstos
vãos de ventilação voltados para a circulação de acesso, correspondendo a, no mínimo,
1/10 (um décimo) da área da sala de aula;
 c) os peitoris deverão estar no mínimo a 1,00 m (um metro) de altura acima do
piso;
 d) os vãos deverão ser protegidos por dispositivos que corrijam o excesso de
iluminação;
 e) os vãos, mesmo quando fechados, deverão permitir iluminação natural;
 f) a iluminação das salas de aula não deverá ser inferior a 200 lux na parte menos
iluminada da sala.
 IV. nenhum ponto das salas de aula poderá localizar-se a uma distância superior a
50,00 m (cinqüenta metros) de uma instalação sanitária;
 V. dispor de locais para recreação cobertos e descobertos, com as seguintes
dimensões mínimas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 a) 0,5 m² (meio metro quadrado), por aluno, para as áreas de recreação cobertas
e pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);
 b) 3,00 m² (três metros quadrados), por aluno, para as áreas de recreação
descobertas.
 Art. 223. As instalações sanitárias das escolas e estabelecimentos de ensino,
deverão ser separadas por sexo, nas seguintes proporções:
Bacias Sanitárias Mictórios Lavatórios Chuveiros Bebedouros
Meninos: 1 para
cada 100
Meninas: 1 para
cada 45
1 para cada 30
meninos
1 para cada 100
alunos
1 para cada 20
alunos (caso haja
educação física)
1 para cada 75
alunos
Seção VIII
Dos Locais de Reunião
 Art. 224. São considerados locais de reunião de pessoas, as salas de
espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.
 Art. 225. A estrutura e paredes dos locais de reunião, devem ser de material
incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, apenas
nas edificações térreas e nas esquadrias.
 Art. 226. Os vãos de ventilação efetiva terão superfície não inferior a 1/10 (um
décimo) da área do piso, podendo a Prefeitura Municipal exigir a instalação de ar
condicionado para adequar às condições ambientais à finalidade da edificação.
 Parágrafo único. Os espaços de reunião de pessoas, quando destinados à
realização de espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem indispensável o
fechamento das aberturas para o exterior, deverão dispor de instalação de renovação de ar
ou de ar-condicionado dimensionado de acordo com a NBR 6401/1980.
 Art. 227. Nos locais de reunião, de um modo geral, as portas, circulações,
corredores e escadas, serão dimensionadas em função do disposto nas normas técnicas
ABNT NBR-9077/2001 e NBR-9050/2004, ou normas que as substituírem, sobre saídas de
emergência e adaptação aos portadores de deficiência, respectivamente.
 Art. 228. Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares
devem ainda ser observadas as seguintes condições:
 I. ter as poltronas distribuídas em setores separados por circulações observando
o seguinte:
 a) o número de poltronas em cada setor não deve ultrapassar 250 (duzentos e
cinquenta);
 b) as filas dos setores devem ter, no máximo, 8 (oito) poltronas de cada lado da
circulação que lhes dá acesso;
 c) ter sala de espera contígua à sala de espetáculos, medindo, no mínimo, 10,00
m² (dez metros quadrados) para cada 50 (cinquenta) lugares ou fração da lotação máxima
prevista.
 II. que o piso tenha inclinação mínima de 3%.
 III. ter um bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fração.
 IV. ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, nas seguintes proporções
mínimas, em relação à lotação máxima:
 a) para o sexo masculino, um vaso, um lavatório e um mictório para cada 150
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(cento e cinquenta) lugares ou fração;
 b) para o sexo feminino, dois vasos e um lavatório para cada 150 (cento e
cinquenta) lugares ou fração.
 V. ter a distância de qualquer ponto a uma instalação sanitária para uso público
não superior a 50,00 m (cinquenta metros);
 VI. ter os balcões e os recintos similares com pé-direito mínimo de 3,00 m (três
metros).
 VII. prever locais para acomodar pessoas com deficiência na plateia e instalações
sanitárias adaptadas, de acordo com a norma NBR-9050/2004, ou outra que a substituir.
 Art. 229. As edificações para reuniões deverão satisfazer ainda às seguintes
condições:
 I.terão escada e abertura de acesso ao teto e à cobertura, bem como passagem
interna, com finalidade de facilitar a inspeção periódica, das condições de estabilidade e
segurança do teto e da cobertura;
 II.a fiação elétrica será obrigatoriamente embutida em dutos, que terão seção
adequada para evitar os riscos de curto circuito.
 Art. 230. Os camarins e vestiários em casas de espetáculos terão:
 I. área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados);
 II.dispositivo mecânico de renovação de ar quando não iluminados e arejados
diretamente;
 III. lavatório quando não possuírem sanitário anexo.
Seção IX
Dos Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas e Laboratórios
 Art. 231. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, clínicas,
laboratórios e congêneres deverão obedecer às "Normas para Projetos Físicos de
Estabelecimentos Assistenciais de Saúde", da Secretaria de Assistência à Saúde do
Ministério da Saúde e serão previamente aprovadas pela ANVISA (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária), para obtenção de Baixa e Habite-se.
 Art. 232. A disposição final dos esgotos sanitários e resíduos sólidos em
estabelecimentos hospitalares e congêneres, dependerão do atendimento e aprovação das
condicionantes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente-CODEMA e pelo SAAE.
Seção X
Dos Postos de Serviços
 Art. 233. Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado à venda a
varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, podendo ter ainda as
seguintes atividades:
 I.lavagem e lubrificação de veículos;
 II.suprimento de água e ar;
 III.comércio de peças e acessórios para veículos;
 IV.comércio de bar, restaurante, mercearias e congêneres.
 Art. 234. Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das
normas que lhes forem aplicáveis por esta Lei, serão observadas as concernentes à
legislação sobre inflamáveis.
 Art. 235. Os postos de serviços de veículos deverão dispor de:
 I. boxes isolados para lavagem e lubrificação dos veículos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 II. caixas de retenção de óleo e de areia para onde serão conduzidas as águas
utilizadas nos boxes, antes de serem lançadas na rede pública, com projeto aprovado pelo
SAAE;
 III. vestiários e instalações sanitárias para empregados, na proporção de 01 (um)
chuveiro, 01 (um) vaso e 01 (um) lavatório, para cada 15 (quinze) empregados ou fração;
 IV. construção em materiais incombustíveis;
 V. muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura separando-os
das propriedades vizinhas;
 VI. instalações sanitárias de uso público, separadas por sexo.
 Parágrafo único. A edificação deverá contar com instalações ou construções de
tal natureza que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados
pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de
lubrificação e lavagem.
 Art. 236. Os depósitos de inflamáveis nos postos de abastecimento, serão
subterrâneos, à prova de propagação de fogo e sujeitos, no funcionamento e nos detalhes,
ao que prescreve a legislação federal e estadual sobre inflamáveis.
 Art. 237. Os tanques de combustível nos postos de abastecimento de veículos,
deverão guardar afastamentos frontal e das divisas de, no mínimo, 5,00m (cinco metros).
 Parágrafo único. Para concessão de Baixa e Habite-se, os postos deverão ser
previamente vistoriados e aprovados pela FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente) e
pelo Corpo de Bombeiros.
 Art. 238. Os equipamentos para lavagem ou lubrificação de veículos deverão
ficar em compartimentos exclusivos que atendam ainda ao seguinte:
 I. ter paredes laterais fechadas em toda a altura até a cobertura, ou providas de
caixilhos fixos para iluminação, quando usados jatos d’água e ar comprimido;
 II. ter as faces internas das paredes revestidas de material durável, impermeável
e resistente a freqüentes lavagens;
 III. ter pé-direito mínimo de 5,00 m (cinco metros).
 Art. 239. Os postos de abastecimentos de veículos estarão também sujeitos aos
seguintes itens:
 I. apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
 II. construção de compartimentos ou ambientes para administração, serviços e
depósitos de mercadorias, com área total não inferior a 20,00 m² (vinte metros quadrados),
podendo cada um ter área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados);
 III. construção de depósito de material de limpeza, consertos e outros fins, com
área mínima de 2,00m² (dois metros quadrados), e depósito para armazenagem de lixo com
4,0 m² (quatro metros quadrados).
Seção XI
Das Edificações para Uso Industrial
 Art. 240. A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial,
somente será permitida em áreas previstas nas zonas definidas por esta Lei, obedecidas,
além das determinações desta Lei, às das Legislações Ambientais e de EIA (Estudo de
Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), eventualmente exigidos para
licenciamento ambiental.
 Art. 241. As edificações destinadas a indústrias em geral, indústrias de produtos
alimentícios, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias extrativas, fábricas e oficinas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
além das disposições de legislação trabalhista e das demais disposições desta Lei, que lhes
forem aplicáveis, deverão:
 I. ter pé-direito mínimo de 3,20 m (três metros e vinte centímetros), quando a área
construída for inferior a 100,00 m² (cem metros quadrados) e de 4,00 m (quatro metros)
quando a área construída for superior a 100,00 m² (cem metros quadrados);
 II. ter assegurada a sua incomunicabilidade direta com as instalações sanitárias;
 III. ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias;
 IV. quando destinadas à manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão
localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com as normas específicas
relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos;
 V. ser dotados de isolamento térmico quando destinados a equipamentos e
instalações que produzam e concentrem calor, com afastamento mínimo de 1,00m (um
metro) entre essas fontes de calor e o teto ou as paredes, sendo este afastamento acrescido
de 50 cm (cinqüenta centímetros) no caso de haver pavimento superposto ou se a parede
pertencer à edificação vizinha, respeitados os afastamentos mínimos estabelecidos pela
presente Lei;
 VI. ter nos locais de trabalho, iluminação natural, através de abertura com área
mínima de 1/5 (um quinto) da área do piso e área de ventilação de, no mínimo, igual a 1/10
(um décimo) da área do piso, permitindo-se o uso de lanternins ou shed;
 VII. ter instalações sanitárias e vestiários separados por sexo e assegurada a
incomunicabilidade direta entre as mesmas, na proporção de 01 (um) chuveiro, 01 (um)
vaso e 01 (um) lavatório, para cada 15 (quinze) empregados ou fração;
 VIII. nos compartimentos destinados a ambulatórios e refeitórios, os pisos e
paredes deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a
altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), nas paredes.
 Art. 242. Nas indústrias, fábricas e oficinas deverá haver compartimentos para
refeições, projetados de acordo com as normas da Legislação Trabalhista.
 Art. 243. Os ambulatórios serão projetados de acordo com a Legislação da
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
 Art. 244. Os compartimentos destinados a ambulatório, copa e cozinha, não
deverão ter comunicação direta com aqueles destinados à administração, local de trabalho,
vestiários e sanitários.
 Art. 245. Os depósitos de combustível deverão ficar isolados dos locais de
trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios.
 Art. 246. No caso de oficinas destinadas ao reparo de veículos, deverá ser
observado ainda:
 I. existência de espaço para recolhimento ou espera de todos os veículos dentro
do imóvel;
 II. compartimento próprio para pintura dos veículos, para evitar dispersão de
emulsão de tinta, solvente ou outros produtos nos setores vizinhos.
 Parágrafo Único. As oficinas mecânicas deverão dispor de vestiários e
instalações sanitárias para empregados, com chuveiro, vaso e lavatório, na proporção de
um para cada 15 (quinze) empregados ou fração.
 Art. 247. Os estabelecimentos destinados à fabricação e comercialização de
produtos alimentícios, deverão obedecer também às seguintes disposições:
 I. os compartimentos destinados às instalações sanitárias, vestiários, lavagens e
esterilização, deverão ficar totalmente separados dos compartimentos destinados a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
beneficiamento, preparo e armazenagem de alimentos, mas ligados por acesso coberto;
 II. deverão dispor de compartimentos destinados à inspeção médico-veterinária,
de acordo com as normas do Ministério da Agricultura.
 Art. 248. Nas indústrias químicas e farmacêuticas, os compartimentos que
requeiram rigorosa assepsia e/ou condições especiais de renovação de ar, temperatura e
pressão, deverão ter acesso através de antecâmara.
 Art. 249. As Indústrias de Inflamáveis e Explosivos, deverão obedecer às
seguintes disposições:
 I. devido à sua natureza, as edificações somente poderão ocupar imóvel de uso
exclusivo, isolado e afastado de edificações ou instalações vizinhas, devendo ter
afastamento mínimo das divisas ou de outras edificações do mesmo terreno de 4,00 m
(quatro metros) e afastamento mínimo do alinhamento de 5,00 m (cinco metros);
 II. os compartimentos destinados a instalações sanitárias, vestiários e refeitórios,
deverão ser separados dos locais de trabalho e armazenagem de matéria prima.
 III. o manuseio e armazenagem de matérias primas e de produtos acabados
devem ter pavilhão próprio, separado dos demais, sendo um ou mais para cada espécie de
combustível, inflamável ou explosivo que por sua natureza ou volume possa oferecer perigo
se guardado em conjunto;
 IV. as edificações e os depósitos serão dispostos lado a lado, não podendo ficar
uns sobre os outros, ainda que se trate de tanques subterrâneos ou armazenagem de
matérias primas ou produtos e terão as seguintes características:
 a) serão protegidos contra descargas elétricas atmosféricas;
 b) terão pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros);
 c) as paredes deverão elevar-se a 1,00 m (um metro) acima da cobertura;
 d) as faces internas das paredes e dos pisos serão de material liso, impermeável
e incombustível;
 e) o interior dos compartimentos será vedado contra a penetração do sol;
 f) as portas de comunicação entre os compartimentos, serão do tipo corta-fogo.
 Art. 250. Os projetos de indústrias submetidos à aprovação da Prefeitura devem
conter, além das indicações relativas à construção do prédio e de suas dependências,
plantas de instalações e equipamentos que mostrem claramente a disposição e o modo de
instalação dos diversos maquinismos e o fluxo dos materiais no processo industrial.
 § 1º Os projetos devem também ser acompanhados de um relatório explicativo do
funcionamento da indústria e da natureza de seus produtos.
 § 2º para a concessão de Baixa e Habite-se, as indústrias deverão ser vistoriadas
e aprovadas pelos órgãos ambientais do estados ou do município, pelo Corpo de Bombeiros
e pelo SAAE.
 Art. 251. As questões relacionadas com os resíduos líquidos, sólidos e gasosos
deverão atender ao que dispõe a legislação vigente específica e às condicionantes do
SAAE.
Seção XII
Dos Edifícios Públicos
 Art. 252. Os edifícios públicos, deverão possuir condições técnicas construtivas
que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação em suas dependências, de
acordo com a NBR-9050/2004, ou norma equivalente que venha alterá-la no todo em parte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção XIII
Das Garagens
 Art. 253. As edificações destinadas a garagens, para efeito desta Lei, dividem-se
em:
 I. garagens particulares individuais;
 II. garagens particulares coletivas;
 III. garagens comerciais.
 Parágrafo único. Ficam assim definidas as expressões utilizadas neste artigo:
 I. garagens particulares coletivas são as construídas no lote, em subsolo ou em
um ou mais pavimentos, pertencentes a conjuntos residenciais ou edifícios de uso
comercial;
 II. são consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à locação de
espaços para estabelecimentos e guarda de veículos;
 III. todas as garagens particulares individuais são aquelas que não se enquadram
nas hipóteses anteriores.
 Art. 254. As edificações destinadas a garagens em geral, além das disposições
da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão atender às seguintes exigências:
 I. ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), livres de vigas
e outros obstáculos;
 II. não ter comunicação direta com compartimentos da permanência prolongada;
 III. ter sistema de ventilação permanente, sendo que os vãos terão, no mínimo,
1/20 (um vinte avos) da área do piso.
 Art. 255. As edificações destinadas a garagens coletivas e estacionamentos
particulares deverão ter:
I. paredes e os forros de material incombustível;
II. vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e no mínimo 2 (dois)
vãos de entrada, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;
III. locais de estacionamento (“box”), para cada carro, com uma largura mínima de
2,50m (dois metros e meio) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e meio);
IV. valas para escoamento de águas de lavagem de piso caso existentes ligadas à
rede de esgotos, com ralo e sifão hidráulico;
V. corredor de circulação com largura mínima de 4,00m (quatro metros), 5,00m
(cinco metros) ou 6,00m (seis metros), quando os locais de estacionamento formarem, em
relação aos mesmos, ângulos de 30, 45 ou 90 graus, respectivamente;
VI. sinalização sonora e visual para entrada e saída de veículos.
Parágrafo Único. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento,
lubrificação ou reparos nas respectivas garagens.
 Art. 256. As edificações destinadas a garagens comerciais deverão:
 I. ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira
ou outro material combustível nas esquadrias;
 II. ter, entre o acesso pela via pública e os locais de estacionamento, um espaço
de transição para acumulação temporária de veículos, com capacidade correspondente a,
no mínimo, 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem.
 III. ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
 IV. ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material
resistente, liso, lavável e impermeável obedecendo, no que couber, ao disposto nesta Lei
para os posto de serviços;
 V. ter ventilação permanente garantida, admitindo-se que seja feita através de
dutos de ventilação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 VI. ter vãos de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) para
automóveis e caminhonetas e de 5,00 m (cinco metros) para caminhões e ônibus, e o
mínimo de 2 (dois) vãos de entrada, quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) veículos;
 VII. ter a rampa de acesso, quando houver, contida dentro dos limites dos lotes e
com largura mínima de 3,00 m (três metros) e declividade máxima de 30% (trinta por cento);
 VIII. ter pé-direito mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinqüenta centímetros)
quando destinadas a caminhões e ônibus;
 IX. serem dotadas de alarme visual e sonoro de aviso de saída de veículos e
placa indicando altura máxima.
CAPÍTULO IX
Das Infrações e Penalidades
Art. 257. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com as seguintes
penas:
 I. multa;
 II. embargo da obra;
 III. interdição do prédio ou dependência;
 IV. demolição.
§ 1º Caberá ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, deliberar
sobre a aplicação das penalidades de que trata este artigo.
 § 2º A aplicação da multa será combinada com a aplicação das demais
penalidades, variando os valores conforme a gravidade da infração cometida.
Art. 258. Será passível de pena de suspensão do registro na Prefeitura, pelo
prazo de 03 (três) meses, o profissional responsável técnico que:
I. cometer infrações contra o presente Regulamento, incorrendo em até 02 (duas)
autuações durante o período de 12 (doze) meses;
II. continuar na execução de obras embargadas pela Prefeitura;
III. deixar de pagar os impostos municipais relativos ao exercício da profissão,
dentro dos prazos estabelecidos pela Prefeitura.
§ 1º Na hipótese do Inciso I, incorrendo o profissional responsável técnico entre 03
(três) a 04 (quatro) autuações no mesmo período, a suspensão prevista no caput deste
Artigo será de 06 (seis) meses, caso ultrapasse este limite, a mesma será de 12 (doze)
meses.
§ 2º Na hipótese prevista no Inciso II, na primeira reincidência a suspensão será
pelo prazo de 06 (seis) meses, na segunda, de 12 (doze) meses.
§ 3º A não observância do Inciso III acarretará a suspensão do registro
profissional até que haja a liquidação dos referidos impostos.
 Art. 259. A obra em andamento, seja ela de parcelamento ou de reconstrução,
reforma ou construção de prédio, será embargada, sem prejuízo das multas e outras
penalidades, quando a Prefeitura constatar que:
 I. estiver sendo executada sem a licença ou alvará da Prefeitura Municipal, nos
casos em que o mesmo for necessário, nos termos desta Lei;
 II. for desrespeitado o respectivo projeto;
 III. o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender qualquer
notificação da Prefeitura Municipal referente às disposições desta Lei;
 IV. nas construções, onde não for observado o alinhamento da via pública;
 V. estiver em risco a estabilidade da obra, com prejuízo para o operariado e para
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o público.
 VI. se tiver sido iniciada sem a responsabilidade de profissional registrado na
Prefeitura, em dia com o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e habilitado
perante o CREA-MG.
 § 1º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste artigo, deverá a fiscalização
da Prefeitura Municipal lavrar o auto de aplicação da multa e proceder ao embargo
provisório da obra, através de simples comunicação escrita ao construtor, notificando o
titular da Secretaria Municipal de Fazenda.
 § 2º Verificada a procedência do embargo, ser-lhe-á dado caráter definitivo,
através de auto próprio, do qual constarão as providências exigidas pela Prefeitura
Municipal, o prazo para que sejam cumpridas e a comunicação da multa em caso de
desobediência.
 § 3º O descumprimento do auto de que trata o parágrafo anterior, implicará na
tomada das medidas legais e regimentais cabíveis, por parte da Prefeitura Municipal.
 § 4º O embargo será levantado depois de cumpridas as exigências constantes do
auto de que trata o parágrafo 2º deste artigo.
 Art. 260. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e
autos de infração para cumprimento das disposições desta Lei, endereçados ao proprietário
da obra ou responsável técnico.
 § 1º será passível de notificação e multa a obra que não tiver placa do
Responsável Técnico, nos termos das disposições do CREA-MG.
 § 2º Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
 I. quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal;
 II. quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;
 III. quando houver embargo ou interdição.
 Art. 261. Expedida a notificação de que trata o artigo precedente, será observado
o prazo máximo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.
 Parágrafo único. Esgotado o prazo de notificação, sem que a mesma seja
atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
 Art. 262. Os prédios existentes ou em construção, ou ainda qualquer de suas
dependências, poderão ser interditados, provisória ou definitivamente pela Prefeitura
Municipal, nos seguintes casos:
 I. ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;
 II. obras em andamento com risco para o público ou para o pessoal da obra.
 III. havendo utilização para fins diversos dos consignados considerados
flagrantemente em desacordo com as características originais, principalmente em relação a
questões de higiene, segurança e conforto ambiental.
 IV. se, no caso de imóvel alugado, o proprietário não promover consertos e
reparos reclamados pelos inquilinos e considerados procedentes pela Prefeitura, em termos
de segurança, higiene e conforto.
 § 1º Para efeito do disposto no inciso IV, deverá a Prefeitura Municipal, mediante
requerimento do inquilino e após intimado o proprietário, em dia e hora constantes da
intimação, proceder à inspeção do prédio, através de profissional habilitado, emitindo este
um parecer conclusivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 2º Para efeito do disposto nos incisos I e II, deverá a Prefeitura Municipal intimar
o proprietário da edificação e promover, em dia e hora constantes da intimação, vistoria
através de profissional habilitado, emitindo um parecer conclusivo.
 § 3º Resolvida a interdição, em qualquer dos casos, lavrar-se-á o respectivo auto,
do qual constarão as razões da interdição, o valor da multa no caso de descumprimento do
auto e o prazo para cumpri-lo.
 Art. 263. A Prefeitura Municipal, com base em parecer da Secretaria de Obras e
Urbanismo, poderá determinar a demolição de prédios, total ou parcial, nos seguintes casos:
 I. quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada
sem alvará de licença ou aprovação prévia do projeto e licenciamento da construção;
 II. quando julgada com risco para a própria estabilidade e segurança e o
proprietário não tomar as providências que a Prefeitura Municipal determinar;
 III. quando a obra for considerada irregular, pelo não cumprimento das
determinações desta Lei.
 § 1º A demolição não será imposta se o proprietário, submetendo a construção à
vistoria técnica da Prefeitura Municipal, demonstrar que:
 I. a obra preenche as exigências mínimas estabelecidas pelas leis;
 II. embora não as preenchendo, podem ser executadas modificações que a
tornem concordantes com a legislação em vigor.
 § 2º No caso previsto nos incisos I e III deste artigo, mesmo que verificado o
correto enquadramento do projeto da construção ou do projeto das modificações da mesma,
só será expedido o respectivo alvará, mediante prévio pagamento de multa.
 § 3º A demolição será precedida de vistoria por engenheiros da Prefeitura
Municipal, intimando-se o proprietário para assisti-la, na forma regimental.
 § 4º O engenheiro encarregado da vistoria deverá emitir laudo conclusivo no
prazo de 3 (três) dias, dele fazendo constar as anomalias encontradas, as instruções para
evitar a demolição e o prazo que para isso julgar conveniente.
 § 5º Do laudo será entregue uma cópia ao proprietário, acompanhado das
instruções para o atendimento das providências exigidas, na forma regimental.
 § 6º Não sendo atendido o disposto no parágrafo precedente, a Prefeitura
Municipal procederá à demolição, correndo as despesas por conta do proprietário.
 § 7º No caso de sinistro iminente, a vistoria far-se-á de imediato, dispensando-se
o disposto no parágrafo 3º deste artigo, atendendo-se de pronto as conclusões do respectivo
laudo técnico.
 Art. 264. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, não exime o
infrator da obrigação do pagamento da multa pela infração e da respectiva regularização.
 Art. 265. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou
depois de constatada a infração.
 Art. 266. A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa, sendo que
os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou
créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrar contratos
de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
 Art. 267. A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar
imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização
do empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
 § 1º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput,
o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
 I. pagamento de multa, no valor equivalente a 02 (duas) UFMLPs – Unidades
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata – por metro quadrado do parcelamento irregular;
 II. embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com
apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
 III. multa diária no valor equivalente a 0,5 (cinco décimos) UFMLPs - Unidades
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, em caso de descumprimento do embargo.
 § 2º Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a obrigação
prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
 I. pagamento de multa no valor equivalente a 01 (uma) UFMLPs – Unidades
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por metro quadrado do parcelamento irregular;
 II. interdição do local;
III. multa diária no valor equivalente a 0,5 (cinco décimos) UFMLPs - Unidades Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata, em caso de descumprimento da interdição.
 Art. 268. A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do
proprietário para que dê entrada no processo junto ao cartório competente nos 5 (cinco) dias
úteis seguintes.
 Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, o
notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
 I. pagamento de multa, no valor equivalente a 01 (uma) UFMLPs – Unidades
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata por metro quadrado do parcelamento irregular;
 II. embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação
simultânea de multa diária equivalente a 0,5 (cinco décimos) UFMLPs - Unidades Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata.
 Art. 269. Pelas infrações às disposições desta Lei, nas obras de edificação, serão
aplicadas ao proprietário ou a qualquer de seus responsáveis, conforme o caso, as
seguintes multas:
 I. omissão no projeto da existência de cursos d’água ou topografia acidentada que
exijam obras de contenção de terreno, multa de 0,5 (cinco décimos) UFMLPs – Unidades
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 II. omissão no projeto da existência de galerias subterrâneas de águas pluviais ou
rede de esgoto cortando o terreno, multa de 0,5 (cinco décimos) UFMLPs – Unidades Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata;
 III. falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto, multa 01(uma)
UFMLP – Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 IV. construção em desacordo com o alinhamento, multa de 01 (uma) UFMLP –
Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 V. início ou execução de obra sem licença, multa de 02 (duas) UFMLPs –
Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 VI. execução de obra cujo alvará de licença esteja vencido, multa de 02 (duas)
UFMLPs – Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 VII. falta de projeto aprovado e demais documentos exigidos no local da obra,
multa de 0,5 (cinco décimos) UFMLPs – Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 VIII. execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, multa 02 (duas)
UFMLPs – Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 IX. inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes, multa de 0,5 (cinco
décimos) UFMLPs – Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 X. demolição de prédios sem licença da Prefeitura, multa de 03 (três) UFMLPs –
Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 XI. paralisação de obra por mais de 03 (três) meses sem comunicação à
Prefeitura, multa de 01 (uma) UFMLPs - Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 XII. ocupação de prédio sem o respectivo “habite-se”, multa de 02 (duas) UFMLPs
– Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
 XIII. inobservância das prescrições sobre medidas e equipamentos de combate e
prevenção contra incêndio, multa de 01 (uma) UFMLPs – Unidades Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata;
 XIV. a desobediência aos parâmetros mínimos referentes ao coeficiente de
aproveitamento, às taxas de ocupação e de permeabilização sujeita o proprietário do imóvel
ao pagamento de multa no valor equivalente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal
de Lagoa da Prata por metro quadrado, ou fração, de área irregular.
 XV. a invasão dos afastamentos mínimos estabelecidos no Título III – Uso e
Ocupação do Solo, sujeitam o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor
equivalente a 02 (duas) UFMLPs – Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata por metro
cúbico, ou fração, de volume invadido, calculado a partir da limitação imposta, não podendo
ultrapassar ¼ (um quarto) deste limite, sob pena de demolição da área excedente,
obedecendo ainda às disposições do Código Civil em vigor.
 XVI. o desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa sujeita
o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 02 (duas) UFMLPs –
Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata por metro cúbico, ou fração, do volume
superior ao permitido, calculado a partir da limitação imposta.
 XVII. referindo-se a irregularidade citada no ítem anterior apenas ao muro
divisório, a multa será equivalente a 0,5 (cinco décimos) UFMLPs - Unidades Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata por metro quadrado, ou fração, de área superior à permitida,
calculada a partir da limitação imposta.
 Art. 270. A execução de área de estacionamento em desconformidade com o
disposto nesta Lei implica no pagamento de multa no valor equivalente a 02 (duas) UFMLPs
- Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata por vaga a menos, no caso de número de
vagas inferior ao exigido por esta Lei.
 Art. 271. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados
nos artigos anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor equivalente de 0,5
(cinco décimos) a 02 (duas) UFMLPs - Unidades Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
 Art. 272. Imposta a multa, o infrator deverá efetuar o seu recolhimento no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de embargo da obra, além de outras medidas cabíveis.
 Art. 273. Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo previsto terão os
seus valores atualizados com base nos índices de correção monetária, de acordo com o
disposto em legislação municipal.
 Art. 274. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade
constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior, acrescida de 2/3 (dois
terços) de seu valor.
 Art. 275. A cada reincidência, as multas expressas em UFMLPs - Unidades Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata serão aplicadas em dobro.
 Art. 276. Às intimações para cumprimento das disposições desta Lei caberão
recursos à Prefeitura Municipal, desde que feitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, após a intimação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 277. Às penalidades também caberão recursos à Prefeitura, desde que feitos
no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a notificação e, no caso de multa, após o depósito
da mesma.
 Art. 278. A supervisão geral do processo de fiscalização de obras em Lagoa da
Prata será exercida por profissional habilitado pelo CREA-MG.
TÍTULO VII
GESTÃO DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
Da Participação Popular
 Art. 279. O processo de gestão urbana é desenvolvido pelo Executivo Municipal e
pela Câmara Municipal, com a colaboração da comunidade.
 Art. 280. Para a implementação de programas urbanísticos das políticas setoriais,
devem ser criados mecanismos que permitam a participação dos agentes envolvidos em
todas as fases do processo, desde a elaboração até a implantação e a gestão dos projetos a
serem aprovados.
 Art. 281. Podem ser criadas, no âmbito de cada bairro ou conjunto de bairros,
instâncias de discussão da política urbana, com composição e regimento adequados à
realidade local, com as seguintes atribuições:
 I. suscitar discussões de interesse localizado, relativas à legislação urbana,
encaminhando ao Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, as propostas delas
advindas;
 II. Colaborar no monitoramento da implementação das normas contidas nesta Lei.
 Art. 282. Deve-se estimular a criação de fóruns locais em que as comunidades
possam discutir as questões relevantes para sua condição de vida.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata
 Art. 283. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, com as
seguintes atribuições:
 I. realizar, bienalmente, a Conferência da Cidade;
 II. monitorar a implantação das normas contidas nesta Lei, sugerindo
modificações nos seus dispositivos;
 III. sugerir alterações no zoneamento e opinar sobre propostas apresentadas;
 IV. opinar sobre a compatibilidade das propostas de obras contidas nos planos
plurianuais e nos orçamentos anuais com as diretrizes desta Lei;
 V. opinar sobre os casos omissos nesta Lei, indicando soluções;
 VI. deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de casos
decorrentes desta Lei;
 VII. propor medidas mitigadoras para a implantação de edificações com potencial
de impacto sobre a vizinhança urbana;
 VIII. analisar as propostas advindas das instâncias locais de discussão da política
urbana;
 IX. elaborar seu regimento interno.
 Parágrafo Único. O Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata deve
reunir-se, no mínimo, uma vez a cada dois meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 284. O Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata é composto por 24
(vinte e quatro) membros efetivos, além dos seus representantes suplentes, com mandato
de 2 (dois) anos, da seguinte forma:
I. dez representantes do Poder Executivo;
II. quatro representantes do setor técnico;
III. oito representantes do setor comunitário;
IV. dois representantes do setor empresarial.
 § 1º Constituem o setor técnico as universidades, as entidades de profissionais
liberais e as organizações não-governamentais.
 § 2º Constituem o setor comunitário as organizações de moradores, as entidades
religiosas e as entidades reivindicativas vinculadas à questão urbana.
 § 3º Constituem o setor empresarial as entidades patronais da indústria e do
comércio.
 § 4º Os membros titulares e suplentes são indicados pelos respectivos setores,
nos termos definidos pelo regimento interno do Conselho, nomeados pelo Prefeito.
 § 5º Os membros do Conselho devem exercer seu mandato de forma gratuita,
vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária.
 § 6º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, deve ser prestado diretamente pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
 § 7º As reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata são
públicas, sendo facultado aos cidadãos solicitar, por escrito, com justificativa, que se inclua
assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
 Art. 285. A Conferência da Cidade tem os seguintes objetivos:
 I. avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta
Lei;
 II. sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
 III. sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em obras;
 IV. eleger os membros do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata.
 § 1º A Conferência da Cidade deve ser amplamente convocada e dela poderão
participar, debatendo e votando, representantes do Executivo, de órgãos técnicos, da
Câmara Municipal e de entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e sociais.
 § 2º A Conferência da Cidade é sempre realizada no primeiro e no terceiro ano de
gestão do Executivo.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Para o Monitoramento do Plano Diretor
 Art. 286. São diretrizes para o monitoramento do Plano Diretor:
 I. estimular a elaboração de planos locais, em bairros ou conjuntos de bairros,
com a participação da população envolvida, visando o cumprimento das diretrizes previstas
nesta Lei;
 II. estabelecer, por decreto, critérios para a criação de um índice regionalizado
destinado a avaliar a qualidade de vida dos cidadãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
Das Disposições Transitórias
 Art. 287. O Executivo Municipal deverá proceder às regulamentações
complementares desta Lei, onde necessárias, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após
sua promulgação.
Art. 287-A. Para desafetação das áreas públicas consistentes em parques, vias,
áreas institucionais, áreas verdes e praças, basta a aprovação pelo Conselho Municipal da
Cidade, do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, por meio de Lei específica.
Parágrafo Único. A desafetação das áreas citadas no Caput deste Artigo fica
condicionada ainda a:
I – comprovação de interesse público ou ambiental;
II – existência, no bairro onde ocorrerá a desafetação, de outra área com a
mesma finalidade;
III – em casos de desafetação de vias públicas, as mesmas não poderão ser
descontinuadas de modo a ficarem sem saída ou não podendo ser evitada sua interrupção,
que seja previsto um retorno com rotatória com diâmetro mínimo de 24 (vinte e quatro)
metros;
IV – os imóveis desafetados, na hipótese de permuta, sejam permutados por
outros com igual ou maior valor venal, no caso de alienação, sejam alienados nos termos da
Legislação Pátria e Municipal vigentes;
V – doação exclusivamente em caso de benefício à coletividade”; (NR)
Art. 287-B. Não é permitida a colocação de canteiros centrais nas vias públicas
com largura da pista de rolamento inferior a 15 m (quinze metros) exceto quando se tratar
de ciclovia.
Parágrafo Único. O Município deverá providenciar a retirada dos canteiros
centrais existentes que não se adequarem ao disposto no caput deste artigo, exceto
daqueles que se encontram ajardinados, arborizados e preservados pela comunidade, cuja
retirada fica condicionada a consulta aos moradores das vias onde se encontram.
 Art. 288. As obras iniciadas ou concluídas, antes da vigência desta Lei, sem
projeto aprovado ou alvará de construção, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
sanar esta irregularidade, adequando-se às suas disposições, sem aplicação de multas.
 Art. 289. As edificações concluídas, com projeto aprovado na data de aprovação
desta Lei, que não solicitaram a emissão do Habite-se terão prazo de 60 (sessenta) dias
para fazê-lo, devendo a edificação estar de acordo com o projeto aprovado.
 
 Parágrafo único. No caso de não atender ao disposto neste artigo, ficará a
edificação sujeita a enquadramento no que dispõe esta Lei.
 Art. 290. Poderão ser regularizadas, nos termos desta Lei, as edificações erigidas
em desacordo com as normas previstas na legislação municipal, desde que:
 I. estejam concluídas até a data da publicação desta Lei;
 II. não estejam localizadas em áreas de preservação ambiental ou de proteção de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
mananciais, bosques, matas naturais, parques urbanos, monumentos históricos e áreas de
valor estratégico para segurança pública;
 III. não estejam localizadas junto a mananciais, cursos d’água, represas e demais
recursos hídricos, devendo obedecer aos recuos dispostos nas leis específicas;
 IV. não estejam edificadas, total ou parcialmente, em logradouros públicos, tais
como: Ruas, Avenidas, Alamedas, Praças ou passeios públicos;
 V. seja comprovada a propriedade do terreno;
 VI. estejam situados em parcelamentos aprovados pelo Município;
 VII. não estejam localizadas em espaços destinados à implantação de projetos de
interesse da coletividade;
 VIII. não ofereçam riscos a seus usuários e aos de áreas adjacentes;
 IX. tenham autorização do vizinho ou decisão judicial favorável, quando se tratar
de abertura de vãos sem o devido afastamento;
 Parágrafo único. Considerar-se-á concluída a edificação que apresentar paredes
erguidas, revestidas e pintadas internamente, com cobertura, vãos de janelas e portas
devidamente fechados e instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento, de forma a
permitir o seu uso.
 Art. 291. Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, o proprietário da
edificação deverá:
 I. abrir um processo no Protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 6
(seis) meses contados da publicação desta Lei, mediante pagamento de taxa de expediente,
solicitando Informações Básicas para Regularização, acompanhado dos seguintes
documentos:
 a) comprovação de quitação de todos os Tributos Municipais;
 b) cópia do Título Aquisitivo.
 II. após fornecimento das Informações Básicas, apresentar cópia do projeto da
edificação nos padrões estabelecidos, no prazo máximo de 6 (seis) dias contados a partir da
data de expedição das informações. Os projetos serão anexados no mesmo processo das
Informações, acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
Responsável Técnico pelo Projeto devidamente quitada.
 § 1º O prazo previsto nos incisos I e II poderá ser prorrogado por igual período,
uma única vez, mediante Decreto do Executivo.
 § 2º Aos proprietários de imóveis situados na ZR-1 (Zona Residencial), que não
possuam projeto aprovado e cuja renda familiar comprovada for de até 1 (um) salário
mínimo, o Município poderá prestar assistência técnica gratuita na elaboração do
levantamento que objetivar a regularização.
 § 3º Os proprietários de imóveis localizados em bairro ou parcelamentos não
aprovados pelo Poder Público Municipal e que formularem requerimento de regularização,
nos termos desta Lei, terão garantido o direito da regularização por ela instituída, a dar-se
tão logo seja regularizado o bairro ou parcelamento.
 Art. 292. O Executivo deverá providenciar, no prazo de 1 (um) ano, o projeto
viário da cidade, definindo:
 I. a hierarquização das vias públicas, pela sua largura e volume de tráfego;
 II. a locação de pistas exclusivas para o tráfego de bicicletas (ciclovias) nas vias
onde a largura o permita;
 III. a marcação estratigráfica das vias e a locação dos dispositivos de redução de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
velocidade e semáforos, onde se fizer necessário;
 IV. a locação de uma futura avenida marginal à rodovia MG-170;
 V. a locação de avenidas perimetrais aos Parques Urbanos, tais como: o Buritis,
da Vereda da Donana, do Poção, do Brejão, entre outros.
 Art. 293. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
Glossário
Adensamento – Intensificação de uso do solo.
Afastamento Lateral e de Fundo Mínimo – Menor distância entre qualquer elemento
construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida das mesmas.
Área de Estacionamento – Área destinada à permanência ou guarda de veículos.
Área Líquida Edificada – Área total edificada, deduzidas as áreas não consideradas para
efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área Total Edificada – Soma das áreas de construção de uma edificação, inclusives as
paredes, medidas externamente.
Área Predominantemente Residencial – porção da área urbana caracterizada pelo uso
residencial sem conflito com outros usos e onde se estimulam comércio e serviços de apoio
às atividades cotidianas da população.
Desmembramento – Aspecto particular do parcelamento da terra que se caracteriza pela
divisão de uma área de terreno sem abertura de logradouros.
Fachada – Face externa da edificação.
Lote – Porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber
edificação.
Loteamento – Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes, e adequada à Lei Federal n
0 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parcelamento – Divisão de uma gleba ou terreno em lotes autônomos sob a forma de
loteamento ou desmembramento.
Pilotis – Pavimento com espaço livre destinado a estacionamento e usos comuns aos
moradores, sustentado por colunas ou pilares, podendo ser fechado em parte para
instalações de lazer ou recreação coletivas.
Remembramento – Reagrupamento de lotes contíguos para constituição de novos lotes.
Testada – Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes, voltada
para uma mesma via.
Uso Residencial – O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou
verticais, destinadas à habitação permanente.
Uso misto – O exercido, simultaneamente, por atividades de comércio e/ou serviços, com
habitações unifamiliares ou multifamiliares, em edificações horizontais ou verticais.”

open original →