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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 179/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2017
Date 2017-04-27
Ementa“ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 05 DE 15 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.’’
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 179 / 2017
“Acrescenta-se dispositivos à Lei
Complementar n.º 05 de 15 de julho de
1991, que Institui o Código de Posturas
do Município de Lagoa da Prata.’’
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo a obrigação imposta
pelo Art. 53, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 189, § 7º, do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 243 da Lei Complementar
Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação:
“Art. 243. ...
§ 3º Nas dependências dos postos de abastecimento de veículos
citados no caput deste Artigo, caracterizadas pela área descrita na certidão de
registro do imóvel onde estão situadas, fica proibida a venda e/ou o consumo de
bebida alcoólica no período das 23 (vinte e três) horas às 06 (seis) horas da manhã
seguinte.”
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 331 da Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação:
“Art. 331. ...
Parágrafo Único. Nas dependências dos postos de abastecimento de
veículos, caracterizadas pela área descrita na certidão de registro do imóvel onde
estão situadas, fica proibida a venda e/ou o consumo de bebida alcoólica no período
das 23 (vinte e três) horas às 06 (seis) horas do dia seguinte.”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor no trigésimo primeiro
dia após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2017.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara Municipal

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