| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | “ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 05 DE 15 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.’’ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 179 / 2017 “Acrescenta-se dispositivos à Lei Complementar n.º 05 de 15 de julho de 1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.’’ O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo a obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 189, § 7º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 243 da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação: “Art. 243. ... § 3º Nas dependências dos postos de abastecimento de veículos citados no caput deste Artigo, caracterizadas pela área descrita na certidão de registro do imóvel onde estão situadas, fica proibida a venda e/ou o consumo de bebida alcoólica no período das 23 (vinte e três) horas às 06 (seis) horas da manhã seguinte.” Art. 2º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 331 da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação: “Art. 331. ... Parágrafo Único. Nas dependências dos postos de abastecimento de veículos, caracterizadas pela área descrita na certidão de registro do imóvel onde estão situadas, fica proibida a venda e/ou o consumo de bebida alcoólica no período das 23 (vinte e três) horas às 06 (seis) horas do dia seguinte.” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor no trigésimo primeiro dia após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2017. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Municipal