| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.299/2005, A FIM DE INCLUIR HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.920/2017 “Altera a Lei Municipal n.º 1.299/2005, a fim de incluir hipótese de contratação temporária.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta-se o inciso XI ao art. 2º da Lei Municipal n.º 1299/2005: “Art. 2º................................................................................... (...) XI - Necessidade funcional, devidamente justificada pelo Secretário Municipal de Administração e Governo, em razão de afastamento decorrente de concessão de auxíliodoença pelo INSS, por período superior a 30 (trinta) dias, aposentadoria por invalidez, licença maternidade e afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo.” Art. 2º Fica o executivo autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1299/2005 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2017. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL