| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | “INSTITUI O TÍTULO DE SERVIÇAL NOTA DEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1162/2004 “Institui o título de Serviçal nota dez e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Título de Serviçal Nota Dez àquela(e), uma vez pertencente à rede Municipal de ensino, estando trabalhando há mais de 01 ano, atuando frente ao ensino infantil e/ou fundamental (1ª a 4ª série), mais se destaque no seu labor, goze de carisma e admiração dos discentes, pais dos discentes e funcionários das escolas municipais. Art. 2º - O Poder Executivo local regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação, devendo estabelecer quais critérios para a escolha e para se chegar ao nome do agraciado, em cada ano, bem como, mecanismos de divulgação e promoção do acontecimento, premiando-se o escolhido com a forma que estabelecer. Cabendo ainda, ao Poder Executivo dar maior exeqüibilidade à presente Lei e firmar os necessários regramentos. Art. 3º - O evento de que se trato o art. anterior, deve coincidir com a semana na qual se comemora o Dia do Professor. Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal