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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1162/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1162 / 2004
Date 2004-11-23
Ementa“INSTITUI O TÍTULO DE SERVIÇAL NOTA DEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1162/2004
“Institui o título de Serviçal
nota dez e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica instituído o Título de Serviçal Nota Dez àquela(e), uma vez
pertencente à rede Municipal de ensino, estando trabalhando há mais de 01 ano,
atuando frente ao ensino infantil e/ou fundamental (1ª a 4ª série), mais se destaque
no seu labor, goze de carisma e admiração dos discentes, pais dos discentes e
funcionários das escolas municipais.
Art. 2º
 - O Poder Executivo local regulamentará a presente Lei, no prazo de
90 dias, a contar da data de sua publicação, devendo estabelecer quais critérios
para a escolha e para se chegar ao nome do agraciado, em cada ano, bem como,
mecanismos de divulgação e promoção do acontecimento, premiando-se o
escolhido com a forma que estabelecer. Cabendo ainda, ao Poder Executivo dar
maior exeqüibilidade à presente Lei e firmar os necessários regramentos.
Art. 3º
 - O evento de que se trato o art. anterior, deve coincidir com a semana
na qual se comemora o Dia do Professor.
Art. 4º
 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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