| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.923/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.13.4.162.3390.39 (outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica DR...............R$100.000,00 02.13.4.162.3390.39 (outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica DR.................R$40.000,00 02.13.4.162.3390.39 (outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica DR.................R$25.000,00 Total....................................R$165.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2016 dos recursos próprios, de multas de trânsito e da CIDE. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL