| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNDIME-MG – PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020.” |
| native_id | 4241 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.924/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG – para o quadriênio 2017-2020.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), através de convênio, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, sendo o valor anual de R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.08.01-12.122.0001.4.096-3350.41. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL