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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2926/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2926 / 2017
Date 2017-03-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4243

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.926/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.188.3350.43........................................................R$40.000,00
 Total.......................................................R$40.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no exercício
de 2016, do recurso FIA, conta bancária n. 28.774-1.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
Subvenção Social, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: AFA – Associação Francisco de Assis,
inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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