| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.928/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE - e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do SAAE, no montante de R$2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-17.122.1702.1001.4490.51.....................Ficha 008..................R$140.000,00 03.02.00-17.122.1702.2004.3390.39.....................Ficha 025..................R$400.000,00 03.02.00-17.512.1702.1002.4490.51.....................Ficha 039..................R$600.000,00 03.02.00-17.512.1702.1002.4490.52.....................Ficha 040..................R$250.000,00 03.02.00-17.512.1702.1004.3390.39.....................Ficha 044....................R$70.000,00 03.02.00-17.512.1702.1004.4490.51.....................Ficha 045..................R$100.000,00 03.02.00-17.512.1702.1004.4490.52.....................Ficha 046..................R$170.000,00 03.02.00-17.512.1702.1005.4490.51.....................Ficha 051..................R$600.000,00 03.02.00-17.782.1702.2031.4490.52.....................Ficha 057..................R$310.000,00 Total..................................................R$2.640.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á o uso superávit financeiro do exercício 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL