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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2932/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2932 / 2017
Date 2017-03-16
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.932/2017
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$458.246,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.08 – Sec. Mun. de Educação
 Ação: 3.004 – Construção / Ampliação Infraestrutura Ensino Infantil
 4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.47) ......................................................R$10.400,00
 Ação: 4.097 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.47) ....................................................R$20.000,00
 Ação: 4.100 – Manutenção das Escolas de Ensino Infantil
 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.47) ....................................................R$20.000,00
 Ação: 4.173 – Profissionais do magistério – Ensino Infantil – FUNDEB 60%
 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (DR 2.18) ...........R$280.000,00
 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 2.18) ....................................................R$46.352,13
02.11 – Sec. Mun. de Obras e Urbanismo
 Ação: 3.017 – Convênio com FUNASA para Abastecimento de Água (ETA)
 4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.24) ......................................................R$81.494,54
Total....................................R$458.246,67
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado nas respectivas fontes de
recursos, codificadas conforme tabela do TCE-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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