| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4249 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.932/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$458.246,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Sec. Mun. de Educação Ação: 3.004 – Construção / Ampliação Infraestrutura Ensino Infantil 4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.47) ......................................................R$10.400,00 Ação: 4.097 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.47) ....................................................R$20.000,00 Ação: 4.100 – Manutenção das Escolas de Ensino Infantil 3390.30 – Material de Consumo (DR 2.47) ....................................................R$20.000,00 Ação: 4.173 – Profissionais do magistério – Ensino Infantil – FUNDEB 60% 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (DR 2.18) ...........R$280.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 2.18) ....................................................R$46.352,13 02.11 – Sec. Mun. de Obras e Urbanismo Ação: 3.017 – Convênio com FUNASA para Abastecimento de Água (ETA) 4490.51 – Obras e Instalações (DR 2.24) ......................................................R$81.494,54 Total....................................R$458.246,67 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado nas respectivas fontes de recursos, codificadas conforme tabela do TCE-MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL