| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1163/2004 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.15-1030110064.100 – Manutenção das atividades do Consórcio Intermunicipal 3370.41 ............................................... 12.000,00 02.15.01-1030210014.122 – Manutenção das atividades e serviços dos credenciados – Rec. Municipais 3390.36 ............................................... 10.000,00 Total ................................................ 22.000,00 Art. 2º - Como recurso a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1º desta lei, ficam anuladas, parcialmente as seguintes dotações do orçamento: 02.15.01-1030210014.107-3390.39 .......................................... 13.000,00 02.15.01-1030210014.106-3390.39 .......................................... 6.000,00 02.15-1030110014.099-3390.32 .......................................... 3.000,00 Total ......................................... 22.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA