| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – P.A.D. – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.933/2017 “Altera a Lei Municipal nº 2.353/2014, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 17 da Lei nº 2.353/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17............................................................................................................... Parágrafo Único. Todos os membros da comissão devem ser ocupantes de emprego público de provimento efetivo, e receberão para isso um adicional de gratificação de função, na forma de Lei Complementar específica.” (NR) Art. 2º O Artigo 32 da Lei nº 2353/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, para instauração do PAD, o Prefeito Municipal, através de portaria, designará uma comissão composta por três membros, indicados pelo Secretário Municipal de Administração e Governo, dos quais todos devem ser ocupantes de emprego público de provimento efetivo no Município, e receberão para isso um adicional de gratificação de função, na forma de Lei Complementar específica.” Art. 3º O Artigo 95 da Lei nº 2353/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95. Os membros das comissões de sindicância e do PAD dedicarão parte de seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição, quando da necessidade de realização dos trabalhos da Comissão, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, e do adicional relativo à gratificação de função. Art. 4º Revoga-se o inciso VI do Artigo 8º da Lei nº 2353/2014. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 2.353/2014 os dispositivos desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL