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norma nº 2933/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2933 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – P.A.D. – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.933/2017
“Altera a Lei Municipal nº 2.353/2014, que
Dispõe sobre o Processo Administrativo
Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 17 da Lei nº 2.353/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17...............................................................................................................
Parágrafo Único. Todos os membros da comissão devem ser ocupantes de
emprego público de provimento efetivo, e receberão para isso um adicional de
gratificação de função, na forma de Lei Complementar específica.” (NR)
Art. 2º O Artigo 32 da Lei nº 2353/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 32. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, para instauração
do PAD, o Prefeito Municipal, através de portaria, designará uma comissão
composta por três membros, indicados pelo Secretário Municipal de Administração
e Governo, dos quais todos devem ser ocupantes de emprego público de
provimento efetivo no Município, e receberão para isso um adicional de gratificação
de função, na forma de Lei Complementar específica.”
Art. 3º O Artigo 95 da Lei nº 2353/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 95. Os membros das comissões de sindicância e do PAD dedicarão parte de
seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente
dispensados do serviço de sua repartição, quando da necessidade de realização
dos trabalhos da Comissão, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou
vantagens decorrentes do exercício, e do adicional relativo à gratificação de função.
Art. 4º Revoga-se o inciso VI do Artigo 8º da Lei nº 2353/2014.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
2.353/2014 os dispositivos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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