| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.935/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.100 – Manutenção das Escolas do Ensino Infantil 449052 – Equipamentos e Material Permanente (DR 1.01 – Ficha 506)....R$51.600,00 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.096 – Manutenção da Secretaria de Educação 339030 – Material de Consumo (DR 1.01 – Ficha 436)..............................R$10.000,00 Total....................................R$61.600,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a anulação das seguintes dotações: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.100 – Manutenção das Escolas do Ensino Infantil 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil (DR 1.01/Ficha 493)...R$61.600,00 Total..................................R$61.600,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL