| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4253 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.936/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Governo Ação: 4.021 – Manutenção da Guarda Civil e Alistamento Militar 339039 – Outros serviços de terceiro – PJ (DR 2.00 – Ficha Nova)..................R$15.000,00 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ação: 4.089 – Atividades Agropecuárias e Serviços de Inspeção Municipal 339030 – Material de Consumo (DR 2.00 – Ficha Nova)...................................R$30.000,00 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ação: 4.089 – Atividades Agropecuárias e Serviços de Inspeção Municipal 339039 – Outros serviços de terceiro – PJ (DR 2.00 – Ficha Nova)...................R$5.000,00 02.13 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana Ação: 4.161 – Controle e Manutenção dos Veículos Municipais 339030 – Material de Consumo (DR 2.00 – Ficha Nova).................................R$100.000,00 02.13 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana Ação: 4.161 – Controle e Manutenção dos Veículos Municipais 339039 – Outros serviços de terceiro – PJ (DR 2.00 – Ficha Nova)..................R$85.000,00 02.13 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana Ação: 4.163 – Manutenção da Limpeza Urbana 339030 – Material de Consumo (DR 2.00 – Ficha Nova).................................R$100.000,00 02.13 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana Ação: 4.163 – Manutenção da Limpeza Urbana 339039 – Outros serviços de terceiro – PJ (DR 2.00 – Ficha Nova)................R$265.000,00 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.100 – Manutenção das Escolas do Ensino Infantil 319013 – Obrigações Patronais (DR 2.46 – Ficha Nova)...................................R$70.000,00 Total............................................................R$670.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de março de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL