| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.938/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0407.4.184 – Parceria a Assistência à Criança e ao Adolescente - SCFV 3350.43 – Subvenções Sociais (DR 1.29¹)...............................................R$21.000,00 Total....................................R$21.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a seguinte dotação para anulação: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0407.4.186 – Parceria a Assistência à Criança e ao Adolescente - FNAS 3350.43 – Subvenções Sociais (DR 1.29¹)...............................................R$21.000,00 Total....................................R$21.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL