| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4257 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.940/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$1.284.600,00 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.301.1202.4.147.3390.39.......................................................................R$196.600,00 02.12.03.10.301.1202.4.147.4490.52...........................................................................R$5.000,00 02.12.03.10.301.1202.4.148.3190.11.......................................................................R$790.000,00 02.12.03.10.301.1202.4.148.3190.13.......................................................................R$200.000,00 02.12.03.10.301.1202.4.148.4490.52.........................................................................R$90.000,00 02.12.03.10.301.1202.4.149.4490.52...........................................................................R$3.000,00 Total....................................R$1.284.600,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2016, do recurso do bloco de atenção básica (DR 2.48), no valor de 1.284,600,00. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL