| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4260 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.943/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 3.004 – Construção/Ampliação Infraestrutura do Ensino Infantil 449051 – Obras e Instalações (DR 1.01 – Ficha 491)............................R$500.000,00 Total....................................R$500.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a anulação das seguintes dotações: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.170 – Parceria para atendimento a educandos 3350.43 – Subvenções Sociais (DR 1.01 – Ficha 517)..........................R$410.000,00 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.097 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 3190.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pes. Civil (DR 1.01 – Ficha 447).....R$90.000,00 Total....................................R$500.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL