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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2943/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2943 / 2017
Date 2017-04-06
Ementa“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.943/2017
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
 Ação: 3.004 – Construção/Ampliação Infraestrutura do Ensino Infantil
 449051 – Obras e Instalações (DR 1.01 – Ficha 491)............................R$500.000,00
Total....................................R$500.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior será utilizada a anulação das seguintes dotações:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
 Ação: 4.170 – Parceria para atendimento a educandos
 3350.43 – Subvenções Sociais (DR 1.01 – Ficha 517)..........................R$410.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
 Ação: 4.097 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
 3190.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pes. Civil (DR 1.01 – Ficha 447).....R$90.000,00
Total....................................R$500.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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