| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4261 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.944/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Ação: 4.126 – Abertura de Manutenção de Vias 449051 – Obras e Instalações (DR 2.00 – Ficha Nova)..........................R$400.000,00 02.07 – Secretaria Municipal de Desportos Ação: 4.094 – Manutenção Infraestrutura e Eventos Esportivos 339030 – Material de Consumo (DR 2.00 – Ficha Nova)..........................R$50.000,00 02.05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Ação: 4.166 – Realização de Apoio Manifestações/Eventos Culturais 339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (DR 2.00 – Ficha Nova)..........R$100.000,00 Total..................................R$550.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL