| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.953/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03.08.243.0407.4.228.4450.42 (DR 2.00).........................................R$1.465,00 02.04.03.08.243.0407.4.228.3350.43 (DR 2.00).......................................R$14.535,00 Total.......................................................R$16.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2016, do recurso FIA, conta bancária n. 28.774-1. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no montante de R$1.465,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinto reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. Art. 4º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$14.535,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL