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norma nº 2953/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2953 / 2017
Date 2017-05-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.953/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.228.4450.42 (DR 2.00).........................................R$1.465,00
02.04.03.08.243.0407.4.228.3350.43 (DR 2.00).......................................R$14.535,00
 Total.......................................................R$16.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no exercício
de 2016, do recurso FIA, conta bancária n. 28.774-1.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
auxílio, no montante de R$1.465,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinto reais),
através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 4º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$14.535,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta e
cinco reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.897.203/0001-30.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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