| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.946/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação Ação: 4.100 – Manutenção das Escolas do Ensino Infantil 339030 – Material de Consumo (DR 2.46 – ficha nova)....................................R$50.000,00 Total....................................R$50.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior far-se-á uso do superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL