| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.947/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Ação: 4.126 – Abertura e Manutenção de Vias 339039 – Outros serv. de terceiros – pessoa jurídica (DR 1.24 – ficha nova)....R$245.850,00 Total....................................R$245.850,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, far-se-á uso do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL