br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2949/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2949 / 2017
Date 2017-04-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.949/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$881,60 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.199.4450.42.............................................................R$881,60
 Total............................................................R$881,60
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no exercício
de 2016, do recurso FIA, conta bancária n. 28.774-1.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
Auxílio, no montante de R$881,60 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta
centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação São
Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de abril de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →