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norma nº 2952/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2952 / 2017
Date 2017-04-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.952/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$30.304,00 (trinta mil, trezentos e quatro reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.237.4450.42 (DR 2.00¹)......................................R$19.171,61
02.04.03.08.243.0407.4.237.3350.43 (DR 2.00).......................................R$11.132,39
 Total.......................................................R$30.304,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no exercício
de 2016, do recurso FIA, conta bancária n. 28.774-1.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
auxílio, no montante de R$19.171,61 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e
sessenta e um centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade:
Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º
05.142.721/0002-30.
Art. 4º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$11.132,39 (onze mil, cento e trinta e dois reais
e trinta e nove centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade:
Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º
05.142.721/0002-30.
.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de abril de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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