| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4270 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.952/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$30.304,00 (trinta mil, trezentos e quatro reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03.08.243.0407.4.237.4450.42 (DR 2.00¹)......................................R$19.171,61 02.04.03.08.243.0407.4.237.3350.43 (DR 2.00).......................................R$11.132,39 Total.......................................................R$30.304,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2016, do recurso FIA, conta bancária n. 28.774-1. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no montante de R$19.171,61 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. Art. 4º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$11.132,39 (onze mil, cento e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. . Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de abril de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL