| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4271 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.954/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12 – Procuradoria Municipal Ação: 4.016 – Manutenção do Procon 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 1.00 – Ficha 82).....R$10.000,00 Total....................................R$10.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a anulação das seguintes dotações: 02.12 – Procuradoria Municipal Ação: 4.016 – Manutenção do Procon 3390.36 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física (DR 1.00 – Ficha 80)......R$2.000,00 02.12 – Procuradoria Municipal Ação: 4.016 – Manutenção do Procon 3390.39 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur. (DR 1.00 – Ficha 81)..........R$8.000,00 Total....................................R$10.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL