| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4272 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.955/2017 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$107.000,00 (cento e sete mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.301.1202.4.148- Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 3190.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 148) .............R$ 60.000,00 (Ficha 750) 02.12.03.10.302.1203.4.153–Manutenção do CEO–Centro de Especialidades Odontológicas 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 149)........................................R$ 3.000,00 (Ficha 830) 02.04.02.08.243.0403.4.033 – Manutenção Serv. Acolhimento Fam. Acolhedora 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 100)......................R$ 24.000,00 (Ficha 220) 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 100).........................................R$ 8.000,00 (Ficha 221) 02.04.02.08.244.0402.4.039 – CRAS/PAIF – Manutenção e Operacionalização 3190.16 – Outras Despesas Variáveis ( DR 100)..............................R$ 12.000,00 (Ficha 255) Total.................................R$ 107.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizada a anulação das seguintes dotações: 02.12.03.10.301.1202-4.147 – Manutenção da Policlínica II-Atenção Básica 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 148).....................R$ 60.000,00 (Ficha 735) 02.12.03.10.302.1203.4.153–Manutenção do CEO–Centro de Especialidades Odontológicas 3190.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 149).................................R$ 3.000,00 (Ficha 832) 02.04.01.08.122.0401-4.025 – Subsídio do Secretário de Assistência Social 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 100).......................R$ 8.000,00 (Ficha 153) 02.04.01.08.122.0401.4.028 - Manutenção do Conselho de Assistência Social 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 100)........................R$ 10.000,00 (Ficha 174) 3190.13 – Obrigações Patronais (DR 100)..........................................R$ 8.000,00 (Ficha 175) 02.04.02.08.122.0404.4.030- Manutenção do SCFV 3390.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física..(DR 100)......................R$ 8.000,00 (Ficha 207) 02.04.02.08.244.0401.4.038- IGD/BOLSA-Manutenção e Operacionalização 3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica (DR 100)..................R$ 10.000,00 (Ficha 246) Total................................... R$ 107.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL